Projetos de Daniel Vilela
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13/08/2015INC 830/2015Sugere edição de norma regulamentar ou adoção de procedimento administrativo destinado a aperfeiçoar o Sistema de Seleção Unificada (SiSU) em seu aspecto operacional.Arquivadaautor06/08/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.—coautor05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor14/07/2015EMA 26/2015Sem ementa publicada—autor09/07/2015EMP 76/2015Sem ementa publicada—autor09/07/2015EMP 75/2015Sem ementa publicada—autor09/07/2015EMP 65/2015Sem ementa publicada—autor07/07/2015MPV 680/2015Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator03/07/2015PFC 41/2015Propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados fiscalize a conduta do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - em relação a atos e omissões que estariam a configurar, desde 2006, a deficiência técnica e administrativa do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN/GO -, justificando a intervenção federal.Arquivadaautor02/07/2015PL 2211/2015Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de "escritório móvel" no serviço público.Devolvida ao(à) Autor(a)autor02/07/2015PL 2210/2015Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.Arquivadaautor01/07/2015PRC 60/2015Altera a redação do § 1º do art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tornar mais célere o processo legislativo.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/07/2015PL 2208/2015Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.Arquivadaautor01/07/2015PL 2207/2015Cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Arquivadaautor01/07/2015PLP 121/2015Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para inclusão na RIDE dos municípios de Goianésia, Barro Alto e Vila Propício.Arquivadaautor01/07/2015PRC 59/2015Altera o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e acrescenta inciso XXIV ao mesmo dispositivo para desmembrar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em duas novas comissões permanentes.Arquivadaautor01/07/2015EMA 7/2015Sem ementa publicada—autor23/06/2015INC 596/2015Requer o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, Exmo Sr. Joaquim Levy, Presidente do Conselho Monetário Nacional, sugerindo a edição de norma que proíba o aumento das tarifas bancárias pelo período mínimo de 12 (doze) mesesArquivadacoautor18/06/2015REQ 2207/2015Requeremos o desapensamento do Projeto de Lei n° 1546/2015Tramitação Finalizadacoautor17/06/2015INC 579/2015Sugere a criação do Programa de Remoção de Tatuagens Vinculadas ao Crime.Arquivadaautor11/06/2015PRC 53/2015Altera a alínea "c" do inciso II do art. 139 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989, acrescentando-lhe parágrafo único, para efeito de permitir que todas as Comissões Permanentes tenham competência para analisar a constitucionalidade e juridicidade das proposições, para fortalecer as Comissões Permanentes e dar maior celeridade à tramitação processual das proposições legislativas em análise nesta Casa.Arquivadaautor11/06/2015PL 1901/2015Acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai.Transformado em Norma Jurídicaautor11/06/2015PL 1900/2015Dispõe sobre a proibição de exercício da advocacia para membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Conselho de Recurso Fiscal da Previdência Social, bem como de suas respectivas instâncias inferiores, e de entidades similares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedação ainda extensiva aos seus parentes em até terceiro grau no respectivo colegiado.Tramitando em Conjuntoautor11/06/2015PL 1899/2015Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria.Arquivadaautor11/06/2015PL 1898/2015Acrescenta artigo 299-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar penalmente a conduta dos agentes que, no período eleitoral, captarem apoios políticos por meio de contraprestações financeiras de candidatos a cargos eletivos.Tramitando em Conjuntoautor29/05/2015PL 1756/2015Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para operações com produtos dietéticos e produtos com baixo índice calórico.Tramitando em Conjuntoautor29/05/2015PLP 99/2015Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), estabelecendo modo de prova da condição de alfabetizado, para efeito de candidatura a cargo eletivo.Tramitando em Conjuntoautor28/05/2015PL 1722/2015Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social.Aguardando Deliberação de Recursorelator27/05/2015EMC 54/2015Dá nova redação à MPV 675/2015—autor27/05/2015EMC 53/2015Dá nova redação à MPV 675/2015—autor27/05/2015PL 1709/2015Modifica a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para regular a destinação ou disposição final de resíduos provenientes da construção civil e das demolições.Tramitando em Conjuntoautor27/05/2015PL 1708/2015Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano - UFSEG -, com sede no Município de Catalão, Estado de Goiás, por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás - UFG -, situado nesse município.Arquivadaautor27/05/2015PL 1707/2015Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano - UFSOG, com sede na cidade de Jataí, Estado de Goiás, mediante desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás situado nesse município.Arquivadaautor21/05/2015EMC 3/2015"Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal."—coautor21/05/2015EMC 2/2015"Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT."—coautor12/05/2015PLP 79/2015Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para que os recursos arrecadados também possam ser aplicados no reforço da Segurança Pública de municípios que recebem a instalação de estabelecimentos penais.Tramitando em Conjuntoautor12/05/2015INC 410/2015Sugere a criação de "pacote de benefícios" aos municípios que receberem a construção de estabelecimentos penais, bem como a alteração da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o objetivo de possibilitar que recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN sejam aplicados no reforço da Segurança Pública dos referidos municípios.Arquivadaautor12/05/2015INC 409/2015Sugere a imediata convocação de candidatos excedentes aprovados em concurso público para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário.Arquivadaautor12/05/2015REQ 1826/2015Requer a retirada de tramitação do PL 1322/2015, de autoria do subscritor.Tramitação Finalizadaautor12/05/2015EMC 1/2015Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).—coautor29/04/2015PL 1323/2015Altera os artigos 24 e 42 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", visando assegurar a razoável duração do processo administrativo e celeridade em sua tramitação, mediante seu prosseguimento nos casos de descumprimento de prazos pela Administração.Tramitando em Conjuntoautor29/04/2015PL 1322/2015Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar o porte de arma de fogo por agentes públicos nos locais que menciona.Retirado pelo(a) Autor(a)autor29/04/2015PL 1321/2015Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado e legitima a Ordem dos Advogados do Brasil a representação.Tramitando em Conjuntoautor29/04/2015PL 1320/2015Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para vedar o patrocínio ou apoio, pela administração pública, a evento relacionado ao consumo daqueles produtos.Arquivadaautor29/04/2015PL 1319/2015Estabelece a obrigação de os laboratórios farmacêuticos incluírem, nos rótulos dos medicamentos produzidos no País ou de procedência estrangeira, aviso acerca da existência de lactose na composição de seus produtos.Arquivadaautor17/04/2015PLP 58/2015Estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico.Arquivadaautor17/04/2015PL 1205/2015Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por prefeituras municipais.Arquivadaautor17/04/2015PL 1204/2015Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcelas das taxas e mensalidades do ensino superior.Tramitando em Conjuntoautor17/04/2015PL 1203/2015Altera os arts. 22-A e 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para obrigar a identificação do doador originário na hipótese de transferências de recursos entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos.Tramitando em Conjuntoautor17/04/2015PL 1202/2015Dispõe sobre a vedação do financiamento das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas; estabelece limites de doações para pessoas físicas; cria mecanismo de estímulo às pessoas físicas para realizações de doações eleitorais; e estipula que o doador não poderá realizar doações a candidatos de partidos diferentes, ressalvados os casos em que as doações sejam feitas a candidatos de partidos diferentes que façam parte de uma mesma coligação. Altera a Lei 9.096/95 e a Lei 9504/97.Tramitando em Conjuntoautor