Projetos de Eduardo da Fonte
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05/06/2013EMC 14/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor04/06/2013EMC 6/2013Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006—coautor29/05/2013EMC 5/2013Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Suprime do texto a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.—coautor29/05/2013EMC 4/2013Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor28/05/2013REQ 229/2013Requer a realização de Audiência Pública para tratar da economia obtida com a adoção do horário de verão.Arquivadaautor23/05/2013EMC 3/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor21/05/2013REQ 227/2013Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia com o objetivo de discutir a energia como instrumento de política industrial.Arquivadaautor15/05/2013EMC 2/2013Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.—coautor15/05/2013EMC 1/2013Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.—coautor14/05/2013REQ 223/2013Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia com o objetivo de discutir a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica.Arquivadaautor14/05/2013REQ 222/2013Requer seja realizada reunião de audiência pública para que a ANEEL, a ANA, a ANP e o DNPM prestem contas das ações de fiscalização que estão realizando.Arquivadaautor14/05/2013REQ 221/2013Requer a realização de Audiência Pública para debater a implantação de parques de energia solar no semiárido brasileiro.Arquivadaautor14/05/2013REQ 220/2013Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre as possibilidades de redução das faturas de energia elétrica como forma de auxílio no combate à seca na região Nordeste.Arquivadaautor07/05/2013PL 5524/2013Altera a redação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação e prever a reincidência em caso de ato infracional equivalente a crime hediondo e elevar a pena para o crime de corrupção de menor.Tramitando em Conjuntoautor07/05/2013REQ 215/2013Requer a realização de Audiência Pública a fim de se debater o desperdício de energia eólica por falta de linhas de transmissão, que está ocorrendo em parques eólicos localizados na Bahia, no Rio Grande do Norte e no Ceará.Arquivadaautor07/05/2013REQ 214/2013Requer que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria no processo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que realizou a Revisão Tarifária Periódica - 3º ciclo - da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), ocorrido em 2013.Arquivadaautor07/05/2013REQ 213/2013Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir com a ANEEL os critérios de definição dos limites globais de DEC e FEC e com as distribuidoras de energia elétrica que tiveram piora no ranking de qualidade de prestação de serviços de 2012, em comparação com 2011, as ações concretas que estão adotando para melhorar a qualidade dos serviços prestados.Arquivadaautor07/05/2013REQ 212/2013Requer que sejam realizadas reuniões de audiência pública para discutir a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, aprovada pela Resolução nº 414, de 2010, da ANEEL e a sua repercussão sobre o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).Arquivadaautor25/04/2013REQ 7650/2013Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados que envie consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do alcance do disposto nos incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal.Transformado em nova proposiçãoautor22/04/2013REQ 210/2013Requer a realização de Audiência Pública para discutir a devolução dos valores recebidos indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica em razão da falha metodológica no contrato de concessão.Arquivadaautor16/04/2013EMC 6/2013Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor11/04/2013EMC 4/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013EMC 2/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor10/04/2013EMC 1/2013Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.—coautor03/04/2013REQ 199/2013Requer, nos termos do art. 52, § 5º, do RICD, a inclusão do Requerimento nº 196/2013 na Ordem do Dia, para apreciação imediata.Arquivadacoautor26/03/2013REQ 189/2013Requer a realização de Audiência Pública para discutir a baixa confiabilidade de todo o sistema de transmissão de energia elétrico brasileiro, que tem sido a maior causa dos apagões experimentados no País, e as soluções adotadas para resolver esse problema.Arquivadaautor18/03/2013REQ 180/2013Requer a realização de seminário para discutir o setor de energia elétrica brasileiro.Arquivadaautor18/03/2013REQ 179/2013Requer a realização de seminário para discutir o mercado de petróleo, gás e etanol no Brasil.Arquivadaautor18/03/2013REQ 178/2013Requer a constituição de subcomissão especial destinada a acompanhar as atividades de regulação e fiscalização a cargo da Agência Nacional de Águas - ANA, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, e do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.Arquivadaautor12/03/2013REQ 166/2013Requer a realização de seminário para discutir alterações na cobrança da compensação financeira pela exploração de recursos minerais no âmbito da Comissão de Minas e Energia.Arquivadaautor12/03/2013REQ 165/2013Requer a criação de três subcomissões permanentes no âmbito da Comissão de Minas e EnergiaArquivadaautor12/03/2013REQ 164/2013Requer a extinção das subcomissões permanentes e subcomissões especiais da Comissão de Minas e Energia (CME).Arquivadaautor07/03/2013REQ 162/2013Requerem seja realizada reunião de audiência pública para discutir a alteração realizada pela ANEEL na Revisão Tarifária Periódica do 3º Ciclo que provocou um descompasso na definição do reposicionamento das tarifas dos consumidores de baixa tensão (residenciais) e de alta tensão.Arquivadaautor06/03/2013REQ 161/2013requer a criação de subcomissão permanente para acompanhar a implantação de grandes projetos minerais, hidrelétricos e hidroviarios no Estado do Pará, as condicionantes socio-ambientais e suas consequencias.Arquivadacoautor12/12/2012PL 4852/2012Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas.
NOVA EMENTA: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.Arquivadaautor10/12/2012SIT 39/2012Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o lucro obtido pelas empresas CELPE, CESP, CEMIG e COPEL.—autor06/12/2012SIT 38/2012Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o valor de remuneração e indenização para os ativos ainda não amortizados das empresas CESP, CEMIG e COPEL.—autor13/11/2012PL 4710/2012Inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado".Arquivadaautor13/11/2012PL 4707/2012Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos.Aguardando Designação de Relator(a)autor13/11/2012REQ 6339/2012Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PDC nº 10, de 2011.Arquivadaautor05/09/2012SIT 36/2012Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o conflito entre a Resolução ANEEL nº 450, de 2011, e o disposto no Decreto nº 7.521, de 2011.—autor11/07/2012PL 4201/2012Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.Aguardando Definição Encaminhamentoautor27/06/2012SIT 33/2012Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) e a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios de Pernambuco.—autor06/06/2012PL 4037/2012Veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais.Arquivadaautor06/06/2012EMC 5/2012Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.—coautor06/06/2012PL 4034/2012Cria o Conselho das Agências Reguladoras Federais destinado a exercer o controle externo das escolhas regulatórias.Tramitando em Conjuntoautor06/06/2012PL 4033/2012Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.Aguardando Parecerautor06/06/2012PL 4030/2012Estabelece que uma das vagas da diretoria da ANEEL, ANATEL, ANP, ANAC e ANS será preenchida por representante dos consumidores.Tramitando em Conjuntoautor10/05/2012SIT 31/2012Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), ocorrido no mês de abril de 2012.—autor08/05/2012PL 3824/2012Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF.Arquivadaautor