Projetos de Eduardo da Fonte
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27/01/2011PRC 241/2011Regulamenta os procedimentos a serem adotados em Comissão de Sindicância, instrumento disonível ao exercício da função de correição prevista no parágrafo único do art. 267 do Regimento Interno.Arquivadacoautor27/01/2011PRC 240/2011Altera o "caput" do art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar prazo de trinta minutos para a duração de cada votação nominal.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8105/2011Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)Arquivadacoautor27/01/2011PL 8097/2011Determina a inclusão, no currículo das escolas de 1º e 2º graus, de disciplina que tenha por objetivo a preservação do meio ambiente, o equilíbrio ecológico e a exploração racional dos recursos naturais.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8093/2011Proíbe o exercício, pelas pessoas que identifica, durante o prazo que estabelece e para os postos que enumera, de cargos, empregos, funções e demais formas de prestação de serviços para pessoas jurídicas que tenham sido objeto de transferência do domínio público para o privado.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8087/2011Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o § 3º do art. 114 e o Parágrafo Único do Art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8103/2011Introduz alterações na parte quinta, Título II, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8102/2011Dispõe sobre o fornecimento de formulário gratuito para o eleitor justificar ausência do domicílio eleitoral.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8101/2011Altera dispositivos da Lei nº 9.074, de julho de 1995 e dá outras providências.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8100/2011Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8099/2011Acrescenta e re-numera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providênicas.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8098/2011Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de necessidades especiaisArquivadacoautor27/01/2011PL 8096/2011Fica proibido ex-funcionário público que exercia cargo de chefia assumir função igual ou semelhante na iniciativa privada.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8095/2011Altera os arts. 15 e 59 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que, nas eleições majoritárias, os votos dados para o número de um partido que faça parte de uma coligação, sejam computados para o candidato desta.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8094/2011Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de Cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8092/2011Torna-se inafiançável crimes cometidos contra Comissões Parlamentares de Inquérito.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8091/2011Prevê nova redação para o art. 289 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando modalidade de falsificação de moeda de polímero.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8090/2011Acrescenta o inciso VI, ao artigo 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência físicas, e dá outras providências.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8089/2011Dispõe sobre a inscrição de aluno regularmente matriculado em curso de Direito, na função de solicitador acadêmico, em cada seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Arquivadacoautor27/01/2011PL 8086/2011Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8085/2011Dispõe sobre a presunção de justa causa para desfiliação partidária a não concessão de legenda ao detentor de mandato eletivo, em efetivo exercício, que deseje concorrer ao mesmo cargo político, nas eleições que renove o seu mandato.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8084/2011Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios às pessoas jurídicas que adquirirem livros técnicos-profissionalizantes relacionados ao respectivo objeto social da empresa e os distribuírem, gratuitamente, ao seu corpo funcional e à comunidade onde a empresa está localizada.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8083/2011Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8082/2011Modifica o art. 29, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de proibir a cobrança de taxas ou tarifas e outros preços públicos da população, enquanto não forem finalizados os serviços de infra-estruturas e instalações operacionais e o saneamento básico respectivo estiver efetivamente sendo prestado à população.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8081/2011Acrescenta § 4º ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Regime Jurídico Unico, RJU, dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federias, Com o escopo de permitir que o servidor público Civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8080/2011Modifica o artigo 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, CDC, com o escopo de proibir a veiculação de produtos e serviços, oferecidos ou apresentados, por intermédio de mensagens de qualquer especie, via telefonia fixa e móvel.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8079/2011Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, para explicitar o exercício pelo locatário do seu direito à devolução antecipada do imóvel.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8078/2011Acrescenta parágrafo ao Artigo 22 da Lei nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8062/2011Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providênicas.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8077/2011Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providênicas, para acrescentar o inciso VII-C no art. 1º.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8076/2011Dispõe sobre o Serviço de Atendimento pessoal ao Consumidor pelos fornecedores que oferecem atendimento em balcão, por telefone, internet ou outra forma de telecomunicação eletrônica.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8075/2011Acrescenta um § 6º ao artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8074/2011Altera o inciso I do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8073/2011Dá nova redação ao artigo 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta o artigo 288-A á mesma lei.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8072/2011Estabelece pena de reclusão, de um a dois anos, para o crime definido no art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8071/2011Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a escolha, pelos empregados, do estabelecimento bancário e da agência na qual receberão os salários e demais parcelas remuneratórias e dá outras providências.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8070/2011Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os automóveis adquiridos por corretores de imóveisArquivadacoautor27/01/2011PL 8069/2011Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - , para disciplinar a execução e a prescrição da pena.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8068/2011Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a alienação de veículos".Arquivadacoautor27/01/2011PL 8067/2011Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade para os trabalhadores ceramistas.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8066/2011Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitt bull, e dá outras providências.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8065/2011Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8064/2011Altera a Lei nº 9.437,de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8063/2011Dispõe sobre a substituição do IGPDI pelo IPCA como indexador dos preços administrados.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8061/2011Reserva para ex-presidiários pelo menos 10% (dez por cento) das vagas previstas na terceirizzação de serviços no âmbito da administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional da União.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8060/2011Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8059/2011Obriga os condomínios e os prestadores de serviço público, em caso de dívidas referentes a imóvel alugado, a notificar o proprietário quando a inadimplência for superior a três meses.Arquivadacoautor27/01/2011PL 8113/2011Acrescente-se §§ 6º e 7º ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório a realização de exame psicológico ao "infrator contumaz da legislação de trânsito".Arquivadacoautor15/12/2010PL 8012/2010Altera a redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir a circulação de veículos particulares nas praias e dunas, e dá outras providências.Arquivadaautor11/11/2010PL 7895/2010Dispõe sobre a profissão de motorista e de condutor de veículos de emergência.Arquivadaautor