Projetos de Eduardo da Fonte
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18/04/2012PLP 163/2012Acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional; inclui dispositivo na Lei Complementar nº 70, de 1991; e altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para eliminar a possibilidade de "cálculo por dentro" do PIS/COFINS e do ICMS.—autor10/04/2012EMC 25/2012Dá nova redação à MPV 563/2012.—autor29/03/2012PEC 154/2012Altera a redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para assegurar que o índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social não pode ser inferior ao índice de reajuste do salário mínimo e atualiza o valor das aposentadorias e pensões já recebidas.Tramitando em Conjuntoautor28/03/2012PL 3570/2012Isenta os medicamentos do PIS/Pasep e da CofinsTramitando em Conjuntoautor13/03/2012PL 3421/2012Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a educação financeira.—autor13/03/2012PL 3420/2012Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a prevenção do uso de drogas.Tramitando em Conjuntoautor13/03/2012PL 3419/2012Estabelece a inscrição automática dos beneficiários do Programa Bolsa Família na Tarifa Social de Energia Elétrica.Tramitando em Conjuntoautor13/03/2012PLP 148/2012Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor07/03/2012PL 3365/2012Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.Arquivadaautor01/03/2012PL 3323/2012Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.Arquivadarelator29/02/2012PLP 140/2012Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/11/2011REQ 3665/2011Requer a constituição de comissão externa com o objetivo de acompanhar as investigações acerca das denúncias formuladas contra a Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) de violação dos direitos humanos dos trabalhadores de Pernambuco.Arquivadaautor18/10/2011EMC 5/2011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor18/10/2011EMC 2/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 4/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 3/2011"Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)"—coautor18/10/2011EMC 1/2011Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor20/09/2011RIC 1199/2011Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre o processo de implantação da Usina Termoelétrica de SUAPE, no município de Cabo de Santo Agostinho - PE.Arquivadaautor15/09/2011EMC 5/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:—coautor15/09/2011EMC 4/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:—coautor14/09/2011EMC 3/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:
"Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 37. .......................................................................
....................................................................................
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.—coautor13/09/2011SIT 15/2011Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre o processo nº 021.975/2007-0, no qual a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados solicita a realização de auditoria na Companhia Energética de Pernambuco (CELPE).—autor23/08/2011REQ 2927/2011Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2011.Tramitação Finalizadaautor11/08/2011RIC 956/2011Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre o processo de declaração de caducidade da concessão da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE).Arquivadaautor11/08/2011PLP 85/2011Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.Arquivadaautor03/08/2011PL 1910/2011Altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para incluir como hipótese de flagrante a apresentação espontânea.Tramitando em Conjuntoautor03/08/2011REQ 2567/2011Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011.Tramitação Finalizadaautor28/06/2011PL 1683/2011Altera o art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, para vedar a cobrança pela atividade de disponibilizar o acesso ao serviço de forma individualizada, para fruição contínua, nos contratos de consumo celebrados com concessionário ou permissionário de serviços públicos.Tramitando em Conjuntoautor15/06/2011REQ 2159/2011Requer a inclusão da PEC 153/2003 na ordem do diaTramitação Finalizadaautor08/06/2011PL 1557/2011Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para determinar que os bens, numerário e os valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial e alienação de bens apreendidos de traficantes sejam destinados aos Estados onde foram apreendidos.Tramitando em Conjuntoautor07/06/2011REQ 2068/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1113, de 26 de outubro de 1988.Arquivadaautor07/06/2011REQ 2067/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia de Projeto de Lei nº 4.622, de 10 de dezembro de 2004.Arquivadaautor06/05/2011PRN 2/2011Altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006 - CN, definindo novas regras para a apresentação de emendas coletivas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.Arquivadarelator13/04/2011PL 1076/2011Altera o inciso VI do art. 12 e os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998, para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a reembolsar os usuários pelo valor efetivamente pago, quando livremente escolhidos, e a manter o credenciamento de, no mínimo, três contratados, referenciados ou credenciados, por especialidade médica.Tramitando em Conjuntoautor13/04/2011RIC 477/2011Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre as ações previstas no Plano Nacional de Banda Larga para o Estado de Pernambuco.Arquivadaautor12/04/2011PFC 5/2011Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de 2011.—autor06/04/2011REQ 1150/2011Requer a inclusão da PEC 544/2002 na ordem do dia, para votação imediata.Tramitação Finalizadaautor15/03/2011PL 713/2011Altera o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o pagamento dos documentos de cobrança e para permitir o consumidor escolher o banco para pagamento de suas faturas.Tramitando em Conjuntoautor15/03/2011REQ 7/2011Requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir a realização das cirurgias bariátricas e dos seus riscos para os consumidores brasileiros.Arquivadacoautor23/02/2011RIC 164/2011Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações sobre o Atlas Eólico Nacional.Arquivadaautor23/02/2011PDC 10/2011Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.Arquivadaautor22/02/2011REQ 481/2011Requer a criação de Grupo de Trabalho destinado a estudar, examinar e consolidar as propostas legislativas destinadas à prevenção e repressão do tráfico ilícito de drogas e à reabilitação dos usuários.Tramitação Finalizadaautor16/02/2011REQ 397/2011Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor27/01/2011PEC 535/2011Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federativa do Brasil para tornar facultativo o serviço militar para mulheres.Arquivadacoautor27/01/2011PEC 534/2011Acrescenta alínea "e" ao inciso I do § 1º do art. 62 e suprime o § 2º do mesmo artigo da Constituição Federal.Arquivadacoautor27/01/2011PEC 533/2011Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.Arquivadacoautor27/01/2011PEC 532/2011Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor27/01/2011PLP 607/2011Altera a redação da alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.Arquivadacoautor27/01/2011PDC 3112/2011Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade.Arquivadacoautor27/01/2011PRC 242/2011Regulamenta os procedimentos de oitiva de restemunhas junto ao Conselho de ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.Arquivadacoautor