Projetos de Eduardo Paes
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10/09/2003PL 1951/2003Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.Arquivadaautor10/09/2003PL 1950/2003Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor10/09/2003PL 1949/2003Altera os arts. 10 e 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências."Arquivadaautor10/09/2003RIC 821/2003Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das localizações de prédios pertencentes ao INSS nas Cidades de São Paulo, Porto Alegre e Belo Horizonte.Arquivadaautor10/09/2003RIC 820/2003Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das ações praticadas pelo INSS contra seus devedores e sonegadores.Arquivadaautor10/09/2003PL 1948/2003Altera a redação da Lei nº 9.702 de 1998, que "dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências".Arquivadaautor10/09/2003PL 1947/2003Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.Arquivadaautor10/09/2003PL 1946/2003Proíbe a venda ou cessão de Informações cadastrais de sua propriedade.Pronta para Pautaautor10/09/2003PL 1945/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de cigarros, as datas de fabricação e validade.Arquivadaautor10/09/2003PEC 159/2003Dá nova redação ao § 3º do art. 226 da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/09/2003PEC 158/2003Altera o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar sobre as Medidas Provisórias.Arquivadacoautor04/09/2003PEC 157/2003Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor04/09/2003PEC 156/2003Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo.Pronta para Pautacoautor04/09/2003PEC 155/2003Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias.Arquivadacoautor03/09/2003REQ 1145/2003Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 1854 de 2003.Arquivadaautor03/09/2003PL 1887/2003Disciplina o acesso aos cargos em comissão.Arquivadaautor03/09/2003PEC 154/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor03/09/2003REQ 31/2003Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimento a respeito das ações deste Ministério no que se refere à Segurança Pública, principalmente no combate à violência no Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor02/09/2003PL 1854/2003Disciplina o acesso aos cargos em comissão.Arquivadaautor28/08/2003PDC 613/2003Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Vistos entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.Transformado em Norma Jurídicarelator28/08/2003PEC 148/2003Dá nova redação aos artigos 39 e 142 da Constituição Federal, assegurando aos servidores públicos o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.Arquivadacoautor28/08/2003PEC 146/2003Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.Arquivadacoautor27/08/2003REC 54/2003Recorre ao Plenário, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144, do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº nº 7.087, de 2.002.Arquivadacoautor27/08/2003PDC 608/2003Susta os efeitos do contido na Portaria n° 837, de 20 de Junho de 2003, do Ministro de Estado da Previdência Social.Arquivadaautor21/08/2003PEC 140/2003Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/08/2003INC 827/2003Sugere à Controladoria - Geral da União providências no que se refere aos imóveis pertencentes ao INSS.Enviada ao Arquivoautor21/08/2003INC 826/2003Sugere ao Ministério da Previdência Social a imediata reavaliação, vistoria e soluções para os imóveis do INSS.Enviada ao Arquivoautor21/08/2003RIC 724/2003Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito de suas ações concernentes aos imóveis do INSS.Arquivadaautor21/08/2003PL 1772/2003Institui a Política Nacional de Água e Esgoto e diretrizes nacionais para a prestação, a regulação e a fiscalização do serviço público de água e esgoto, e dá outras providências.Arquivadaautor20/08/2003PEC 143/2003Acrescenta Seção VII-A ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária.Arquivadacoautor20/08/2003PEC 139/2003Altera o art. 114 e dá nova redação ao seu § 2º, da Constituição Federal, para retirar da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de processos de dissídios coletivos de natureza econômica.Arquivadacoautor20/08/2003PEC 138/2003Dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.Transformado em Norma Jurídicacoautor14/08/2003RCP 31/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as quadrilhas que incluem veículos roubados em outros países, no RENAVAM.Arquivadacoautor13/08/2003PEC 133/2003Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos.Arquivadacoautor13/08/2003RCP 30/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar as irregularidades cometidas na atuação das Seguradoras de Veículos Automotores.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor12/08/2003PL 1678/2003Modifica o parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e pela Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986.Arquivadaautor12/08/2003REC 48/2003Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem nos termos que especifica.Arquivadarelator12/08/2003RCP 29/2003Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar pagamentos feitos pela Petrobrás às Empresas Credoras, prestadoras de serviços e Empresas de terceirização , e seus respectivos contratos com a União.Arquivadacoautor06/08/2003PEC 128/2003Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor06/08/2003PEC 127/2003Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares.Arquivadacoautor05/08/2003INC 775/2003Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de uma unidade do Colégio Pedro II na Barra da Tijuca ou Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.Enviada ao Arquivoautor05/08/2003RIC 658/2003Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito de suas ações concernentes a decisão do Presidente da Infraero na escolha do Projeto Arquitetônico para o novo terminal do Aeroporto Santos Dumont.Arquivadaautor24/07/2003RIC 605/2003Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União a respeito de suas ações concernentes às denúncias levantadas pela Revista "Isto É" envolvendo o Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Anderson Adauto.Arquivadaautor24/07/2003PEC 120/2003Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor22/07/2003RIC 594/2003Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito dos valores pagos a título de Royalties de Petróleo à Cidade do Rio de Janeiro.Arquivadaautor22/07/2003PL 1506/2003Dispõe sobre a municipalização do Pier da Praça Mauá, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor10/07/2003REQ 2/2003Solicita seja convidado o Professor Fernando Rezende, da Fundação Getúlio Vargas, a comparecer a esta Comissão para participar de debates sobre o tema "Tributação no Mercosul".Arquivadaautor09/07/2003EMP 6/2003Acrescenta-se o parágrafo 6º no art. 2º do projeto de lei.—autor09/07/2003RCP 28/2003Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar invasões promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) a propriedades rurais e a imóveis públicos urbanos.Arquivadacoautor09/07/2003REQ 957/2003Solicita a retirada do Requerimento de Informação de nº 549 de 2003.Arquivadaautor