Projetos de Erika Kokay
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07/03/2017PL 7024/2017Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei 11.343, de 23 de agosto 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.Arquivadarelator07/03/2017EMC 15/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição:
§ 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo:
I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício;
II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição;
JUSTIFICAÇÃO
A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo—coautor07/03/2017EMC 14/2017PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016
Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º DE 2017
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição:
"Art. 40 ………………………………………………………………….....................
§ 1°……………........................................................................
I - por invalidez permanente;
II - ……….............................................................................
III - ……..............................................................................
IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a:
a) - proventos de aposentadoria calculada com b—coautor07/03/2017EMC 13/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor07/03/2017EMC 12/2017Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta.—coautor07/03/2017RIC 2761/2017Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministério da Defesa acerca da participação do Sr. Welber Lins de Albuquerque, servidor da Polícia Civil do Distrito Federal cedido ao Ministério da Defesa, em oitiva efetuada pela deputada distrital Celina Leão.—autor23/02/2017EMC 8/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor22/02/2017EMC 6/2017Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais.—coautor22/02/2017EMC 5/2017Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais.—coautor22/02/2017EMC 4/2017Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as).—coautor21/02/2017EMC 2/2017Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.—coautor20/02/2017RIC 2733/2017Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto ao assunto que especifica.—autor20/02/2017REQ 5954/2017Requer a realização de Sessão Solene no dia 18 de maio de 2017, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e a Entrega do Prêmio Neide Castanha.—autor16/02/2017EMC 1/2017Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.—coautor15/02/2017REC 198/2017Recurso contra Decisão da Presidência em sede da Questão de Ordem 272/2017, que considerou como válidas as indicações de Líderes Partidários que se encontram presentemente coligados em Bloco Parlamentar.Arquivadaautor15/02/2017PL 6916/2017Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para vedar a concessão de fiança nos casos de crimes cometidos com violência contra a mulher.Tramitando em Conjuntoautor15/02/2017PL 6915/2017Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas; e para dar competência aos delegados de polícia para expedição de medidas protetivas em caráter provisório.Retirado pelo(a) Autor(a)autor10/02/2017REC 195/2017Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 272/2017.Arquivadacoautor09/02/2017EMC 35/2017Dá nova redação à MPV 768/2017—autor08/02/2017REQ 5804/2017Requer a realização de Sessão Solene no dia 24 de maio de 2017 no Plenário desta Casa, em homenagem a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão - ANAPAR.Tramitação Finalizadaautor07/02/2017EMC 44/2017Dá nova redação à MPV 760/2016—autor07/02/2017EMC 43/2017Dá nova redação à MPV 760/2016—autor07/02/2017EMC 30/2017Dá nova redação à MPV 760/2016—autor07/02/2017EMC 209/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 84/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 83/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 82/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 81/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 80/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 79/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 78/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 77/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 76/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 75/2017Dá nova redação à MPV 765/2016—autor07/02/2017EMC 87/2017Dá nova redação à MPV 767/2017—autor07/02/2017EMC 86/2017Dá nova redação à MPV 767/2017—autor07/02/2017RIC 2638/2017Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre a campanha "Gente boa também mata", conforme especifica.Arquivadaautor07/02/2017PL 6825/2017Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ampliar o âmbito de incidência dos crimes ali previstos para os casos de discriminação ou preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual, aumentar as sanções cominadas e estabelecer causa de aumento de pena caso os crimes sejam cometidos contra criança ou adolescente.Tramitando em Conjuntoautor22/12/2016REM 17/2016Reclamação quanto à não observância da regra expressa no Artigo 281 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.—autor20/12/2016REQ 178/2016Requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".Arquivadaautor20/12/2016REQ 95/2016Requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".Arquivadaautor20/12/2016PDC 577/2016Susta a Portaria nº 1.482, de 25 de outubro de 2016, do Ministério da Saúde, que inclui, na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o tipo 83: Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/12/2016PL 6703/2016Inscreve o nome de Dom Paulo Evaristo Arns no Livro dos Heróis da Pátria.Retirado pelo(a) Autor(a)relator13/12/2016REQ 143/2016Requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".Arquivadaautor12/12/2016REQ 96/2016Requer sejam convocados a prestar esclarecimentos nesta CPI os Srs. ANDREA MATARAZZO, MARCELO MATTOS ARAÚJO e JOSÉ ROBERTO SADEK.Arquivadaautor06/12/2016REQ 11/2016Requer a realização de Audiência Pública para discutir as condições de funcionamento, no Distrito Federal, das unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei.Arquivadaautor05/12/2016REQ 10/2016Requer a realização de visitas às unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei, situadas no Distrito Federal, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento.Arquivadaautor02/12/2016REQ 5640/2016Requer a realização de Sessão Solene no dia 22 de setembro de 2017, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.Tramitação Finalizadaautor02/12/2016REQ 5639/2016Requer a realização de Sessão Solene no dia 10 de abril de 2017, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial da Voz.Tramitação Finalizadaautor02/12/2016REQ 5638/2016Requer a realização de Sessão Solene no dia 01 de dezembro de 2017, no Plenário desta Casa, em homenagem ao Dia Mundial de Luta Contra a AIDS.Tramitação Finalizadaautor