Projetos de Eurico de Oliveira
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20/05/1966PL 3645/1966ASSEGURA AOS VENDEDORES DE BILHETES DE LOTERIA O DIREITO DE APREGOAR SUA MERCADORIA.Arquivadaautor18/05/1966PL 3655/1966TORNA OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DO TIPO SANGUINEO E DO FATOR RH NOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE.Arquivadaautor11/05/1966PL 3643/1966ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO NACIONAL, PARA A PENA DE MORTE, POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES PARLAMENTARES EM NOVEMBRO PROXIMO.Arquivadaautor29/04/1966PL 3621/1966ESTABELECE NORMAS SOBRE A VENDA DE REVISTAS E JORNAIS NO PAIS.Arquivadaautor15/04/1966PL 3596/1966DETERMINA A REALIZAÇÃO, PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DE CORRETAGENS E MATERIAS CORRELATAS COM SEGUROS DE EMPRESAS OFICIAIS.Arquivadaautor15/04/1966PL 3590/1966DETERMINA AS EMPRESAS CINEMATOGRAFICAS E DE TELEVISÃO A DUBLAGEM OU SOBREPOSIÇÃO DE LEGENDAS EM PORTUGUES NOS FILMES DESTINADOS A EXIBIÇÃO PUBLICA.Arquivadaautor15/04/1966PL 3589/1966PROIBE O USO DE EDIFICIOS PUBLICOS PARA FESTIVIDADE CARNAVALESCAS.Arquivadaautor12/04/1966PL 3583/1966DISPÕE SOBRE A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS.Arquivadaautor24/03/1966PL 3548/1966AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ERIGIR UMA ESTATUA EM HOMENAGEM A MARIZ E BARROS NO ATERRO DA GLORIA.Arquivadaautor24/03/1966PL 3543/1966DETERMINA A AQUISIÇÃO DE TODA A PRODUÇÃO DA FABRICA NACIONAL DE MOTORES PELO EXERCITO NACIONAL, EM CARATER PRIORITARIO.Arquivadaautor24/03/1966PL 3541/1966DISPÕE SOBRE AS CERTIDÕES DE REGISTRO DE NASCIMENTO.Arquivadaautor24/03/1966PL 3537/1966MODIFICA O ARTIGO 47 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). (LIVRE ESCOLHA DO MEDICO, POR PARTE DOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor24/03/1966PL 3534/1966ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI Nº 4.545, DE 31 DE JULHO DE 1942, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS.Arquivadaautor23/03/1966PL 3532/1966TORNA OBRIGATORIA, NOS ROTULOS DAS BEBIDAS, A INDICAÇÃO DE SUA FORMULA.Arquivadaautor23/03/1966PL 3524/1966TRANSFORMA A COOPERATIVA DO LIVRO ESCOLAR, DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM COOPERATIVA ESTUDANTIL, COM A FINALIDADE DE FINANCIAR LIVROS, FARDAMENTOS E ANUIDADES ESCOLARES.Arquivadaautor23/03/1966PL 3523/1966AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA CAPITAL DA REPUBLICA, UM MONUMENTO EM MEMORIA DA PRINCESA ISABEL, PARA GUARDA DE SEUS DESPOJOS.Arquivadaautor23/03/1966PL 3521/1966PROIBE CERIMONIA DE DEGRADAÇÃO NA EXPULSÃO DE MILITARES.Arquivadaautor23/03/1966PL 3520/1966ACRESCENTA A BIENAL DE SÃO PAULO O TITULO DE 'FUNDAÇÃO DO BRASIL', SOB A ORIENTAÇÃO DO MUSEU NACIONAL DE BELAS ARTES.Arquivadaautor03/03/1966PL 3476/1966DETERMINA A COLOCAÇÃO DO CANO DE DESCARGA DO LADO DIREITO NOS VEICULOS A OLEO 'DIESEL'.Arquivadaautor03/03/1966PL 3475/1966DETERMINA O ENSINO DA PUERICULTURA NAS ESCOLAS FEMININAS.Arquivadaautor18/02/1966PL 3480/1966TORNA OBRIGATORIO O ENSINO DE EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA NAS ESCOLAS, BEM COMO O HASTEAMENTO DIARIO DA BANDEIRA NACIONAL, ACOMPANHADO DO ENTOAMENTO DO HINO NACIONAL.Arquivadaautor18/02/1966PDC 246/1966CONCEDE ANISTIA AOS ELEITORES FALTOSOS DE PLEITOS ELEITORAIS ANTERIORES.Arquivadaautor17/02/1966PL 3468/1966DETERMINA SEJAM INSCRITAS NO PEDESTAL DA ESTATUA DE TIRADENTES, NO ESTADO DA GUANABARA AS ULTIMAS PALAVRAS PRONUNCIADAS PELO MARTIR DA INDEPENDENCIA: "CUMPRI A MINHA PALAVRA, MORRO PELA LIBERDADE".
.Arquivadaautor16/02/1966PL 3458/1966DETERMINA O FECHAMENTO DOS ESCRITORIOS E DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS SABADOS EXCETUANDO-SE OS QUE NEGOCIAM COM GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.Arquivadaautor16/02/1966PL 3454/1966DISCIPLINA OS PROGRAMAS DE 'CALOUROS' NAS ESTAÇÕES DE RADIO E DE TELEVISÃO.Arquivadaautor15/02/1966PL 3452/1966PROIBE O USO DO ALCOOL A BORDO DAS AERONAVES E A PERMANENCIA DE PASSAGEIROS OU TRIPULANTES EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.Arquivadaautor04/02/1966PL 3444/1966TRANSFORMA EM LOGRADOURO PUBLICO A CASA DO PROFESSOR, SITUADA NA RUA ALMIRANTE ALEXANDRINO, NO SILVESTRE, ESTADO DA GUANABARA.Arquivadaautor04/02/1966PL 3440/1966CRIA A CLASSIFICAÇÃO GENERO LIVRE NA CENSURA DOS FILMES CINEMATOGRAFICOS, NOS ESPETACULOS TEATRAIS E NOS DE TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/02/1966PL 3436/1966DETERMINA O ENQUADRAMENTO DOS AUXILIARES DO IBGE, NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO COMO FUNCIONARIOS FEDERAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/02/1966PL 3435/1966CRIA O CALÇADO POPULAR E CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO DE CONSUMO AOS SEUS PRODUTORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/02/1966PL 3434/1966AUTORIZA A PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL, A CRIAR UMA COMPANHIA COM A FINALIDADE DE EXPLORAR CARROS DE ALUGUEL SOB O TITULO TAXIS DE BRASILIA.Arquivadaautor04/02/1966PL 3432/1966TORNA OBRIGATORIA, NAS UNIVERSIDADES, A PRATICA DE COMPETIÇÕES ATLETICAS E, NAS ESCOLAS SECUNDARIAS E PRIMARIAS, A CULTURA FISICA ATRAVES DA GINASTICA.Arquivadaautor10/12/1965PL 3409/1966CRIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE MEDICINA ESCOLAR.Arquivadaautor06/12/1965PL 3419/1966TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NOS LOCAIS EM QUE FUNCIONÁRIOS OU TRABALHADORES, EM VIRTUDE DA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES, TENHAM QUE PERMANECER DE PÉ POR MAIS DE TRÊS HORAS.Arquivadaautor06/12/1965PL 3403/1966PROÍBE O FUNCIONAMENTO, EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, DE DEPÓSITOS DE FILMES OU DE MATERIAIS DE FÁCIL COMBUSTÃO.Arquivadaautor04/12/1965PL 3413/1966DETERMINA A CASSAÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DE ADVOGADO, CONTADOR, PERITO - CONTADOR, GUARDA-LIVROS OU ENCARREGADO DE CONTABILIDADE DE FIRMA ESTRANGEIRA ENVOLVIDA OU CONDENADA POR SONEGAÇÃO AO FISCO, OU POR CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.Arquivadaautor03/12/1965PL 3415/1966TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DO TIPO SANGUÍNEO NAS CARTEIRAS DE MOTORISTAS.Arquivadaautor03/12/1965PL 3407/1966TRANSFORMA OS TERRITÓRIOS FEDERAIS EM ESTADOS AUTÔNOMOS E FEDERADOS À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Arquivadaautor03/12/1965PL 3406/1966DETERMINA ÀS EMPRÊSAS FERROVIÁRIAS O REGISTRO DE NOME E DO DOMICÍLIO DO PASSAGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Arquivadaautor03/12/1965PL 3405/1966CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE DEFESA CIVIL.Arquivadaautor30/11/1965PL 3416/1966DÁ A DENOMINAÇÃO DE "AEROPORTO VEREADOR LYRIO BRANT" AO AEROPORTO DE MONTES CLAROS, ESTADO DE MINAS GERAIS.Arquivadaautor27/11/1965PL 3417/1966DISPÕE SÔBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS PROPRIETÁRIOS DE BARES E RESTAURANTES, QUANDO COMPROVADA A FALTA DE HIGIENE EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Arquivadaautor26/11/1965PL 3439/1966TORNA OBRIGATORIA A TRANSMISSÃO DIARIA, PELAS ESTAÇÕES DE RADIO E DE TELEVISÃO, DE TRINTA MINUTOS DE EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/11/1965PL 3365/1965PROIBE AS MANCHETES SENSACIONALISTAS, EM JORNAIS DIARIOS, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS COM CRIMES.Arquivadaautor22/11/1965PL 3354/1965AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A ENCAMPAR A COMPANHIA MANNESMANN, COM SEDE EM BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.Arquivadaautor17/11/1965PL 3338/1965INSTITUI A "MEDALHA DO CONGRESSO" PARA PREMIAR HEROIS E CAMPEÕES NACIONAIS.Arquivadaautor17/11/1965PL 3337/1965PROIBE A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS EM PRESOS POLITICOS.Arquivadaautor12/11/1965PL 3314/1965PROIBE A COBRANÇA DE INGRESSOS A FREQUENTADORES DE PARQUES E LOGRADOUROS PUBLICOS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICIPIOS.Arquivadaautor11/11/1965PL 3404/1966DISPÕE SÔBRE A EXPULSÃO SUMÁRIA, DO PAÍS, DE TODO ESTRANGEIRO INCURSO NAS PENAS DA LEI DE ECONOMIA POPULAR.Arquivadaautor11/11/1965PL 3313/1965CRIA A COMPANHIA NACIONAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, DESTINADA A EXPLORAR A INDUSTRIA E O COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor