Projetos de Eurico de Oliveira
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07/02/1965PL 3419/1965TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DE ASSENTOS NOS LOCAIS EM QUE FUNCIONARIOS OU TRABALHADORES, EM VIRTUDE DA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES, TENHAM QUE PERMANECER DE PE POR MAIS DE TRES HORAS.Arquivadaautor07/02/1965PL 3417/1965DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS AOS PROPRIETARIOS DE BARES E RESTAURANTES, QUANDO COMPROVADA A FALTA DE HIGIENE EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/02/1965PL 3409/1965CRIA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE MEDICINA ESCOLAR.Arquivadaautor07/02/1965PL 3407/1965TRANSFORMA OS TERRITORIOS FEDERAIS EM ESTADOS AUTONOMS E FEDERADOS A UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/02/1965PL 3406/1965DETERMINA AS EMPRESAS FERROVIARIAS O REGISTRO DO NOME E DO DOMICILIO DO PASSAGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/02/1965PL 3404/1965DISPÕE SOBRE A EXPULSÃO SUMARIA, DO PAIS, DE TODO ESTRANGEIRO INCURSO NAS PENAS DA LEI DE ECONOMIA POPULAR.Arquivadaautor04/02/1965PL 3415/1965TORNA OBRIGATORIO O REGISTRO DO TIPO SANGUINEO NAS CARTEIRAS DE MOTORISTAS.Arquivadaautor04/02/1965PL 3405/1965CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE DEFESA CIVIL.Arquivadaautor04/02/1965PL 3403/1965PROIBE O FUNCIONAMENTO, EM EDIFICIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, DE DEPOSITOS DE FILMES OU DE MATERIAIS DE FACIL COMBUSTÃO.Arquivadaautor11/11/1964PL 2449/1964PROIBE A PROPAGANDA DE CIGARROS, CHARUTOS E DEMAIS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO, EM TODOS OS VEICULOS DE DIFUSÃO FALADA, ESCRITA OU VUSUAL.Arquivadaautor05/11/1964PL 2437/1964PROIBE A TODOS OS VEICULOS DE DIFUSÃO FALADA, VISUAL OU ESCRITA OS ANUNCIOS E A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS.Arquivadaautor05/11/1964PL 2429/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PROVISORIAMENTE A CAPITAL DO PAIS PARA A GUANABARA.Arquivadaautor27/10/1964PL 2400/1964PROIBE A EXIBIÇÃO DE 'TRAILERS' DE FILMES IMPROPRIOS PARA CRIANÇA, NOS ESPETACULOS PARA MENORES.Transformado em Norma Jurídicaautor27/10/1964PL 2398/1964ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS DE ESCOTEIROS E BANDEIRANTES NAS ESCOLAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/10/1964PL 2365/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A MINEROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/10/1964PL 2366/1964ISENTA DE IMPOSTOS OS PRODUTOS AGRICOLAS QUE MENCIONA.Arquivadaautor23/09/1964PL 2307/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR FAZER UMA REPLICA DA ESTATUA DE SANTOS DUMONT, QUE SE ENCONTRA NO TUMULO DO EMINENTE BRASILEIRO, PARA OFERECE-LA A FRANÇA, POR OCASIÃO DA PROXIMA VISITA DO PRESIDENTE DE GAULLE.Arquivadaautor22/09/1964PL 2186/1964DESAPROPRIA AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA EM TODO O PAIS, E AS INTEGRA, COM SEUS HOSPITAIS, NO MINISTERIO DA SAUDE.Arquivadaautor17/09/1964PL 2284/1964PROIBE A PROPAGANDA COMERCIAL NA TELA DOS CINEMAS DO PAIS.Arquivadaautor17/09/1964PL 2282/1964PROIBE A EXIBIÇÃO DE FILMES FALADOS EM LINGUA ESTRANGEIRA.Arquivadaautor17/09/1964PL 2279/1964PRECEITUA A OBRIGATORIEDADE DE HASTEAMENTO DIARIO DO PAVILHÃO NACIONAL NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.Arquivadaautor17/09/1964PL 2262/1964ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953, QUE REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA.Arquivadaautor16/09/1964PL 2285/1964PROIBE AS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS.Arquivadaautor14/09/1964PL 2265/1964ESTABELECE PRIORIDADE PARA AS MATRICULAS NAS ESCOLAS PROFISSIONAIS DA UNIÃO E NAS ESCOLAS TECNICAS DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) AOS EXCEDENTES DA CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR.Arquivadaautor14/09/1964PL 2259/1964TORNA OBRIGATORIO O EXAME MEDICO PRE-NUPCIAL.Arquivadaautor14/09/1964PL 2258/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLICIA FEDERAL FEMININA, SUBORDINADA AO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA.Arquivadaautor09/09/1964PL 2261/1964OBRIGA OS CINEMAS A REALIZAREM, AOS DOMINGOS, SESSÕES MATINAIS GRATUITAS PARA CRIANÇAS, COM PROGRAMAÇÃO ADEQUADA.Arquivadaautor27/08/1964PL 2233/1964MODIFICA A BANDEIRA NACIONAL.Arquivadaautor27/08/1964PL 2226/1964TORNA OBRIGATORIO, NO CICLO COLEGIAL, O ENSINO DA EDUCAÇÃO SEXUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/08/1964PL 2217/1964SUBSTITUI PALAVRAS E SUPRIME ESTROFES DO HINO NACIONAL.Arquivadaautor27/08/1964PL 2211/1964OBRIGA AS AUTARQUIAS E SOCIEDADES DE ECONOMICA MISTA A RECOLHER AO BANCO DO BRASIL, NO FIM DE CADA EXERCICIO FINANCEIRO, A CONTA DO TESOURO NACIONAL, OS SALDOS DOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/08/1964PL 2286/1964PROIBE AS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO A PROPAGANDA DE BEBIDA ALCOOLICAS.Arquivadaautor10/08/1964PL 2196/1964TORNA OBRIGATORIA EM TODOS OS CURRICULOS DE ENSINO MEDIO A DISCIPLINA 'INSTRUÇÃO MORAL E CIVICA'.Arquivadaautor31/07/1964PL 2178/1964CONSIDERA MONUMENTO HISTORICO NACIONAL O ANTIGO PAÇO IMPERIAL SITUADO NO ESTADO DA GUANABARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/07/1964PL 2166/1964PROIBE O USO DE EXPRESSÕES PORNOGRAFICAS OU DE BAIXO CALÃO EM LUGARES PUBLICOS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE CENAS QUE IMPLIQUEM EM ULTRAGE PUBLICO AO PUDOR, EM PROGRAMAÇÕES DE TEATROS, CINEMAS, RADIOS OU TELEVISÕES.Arquivadaautor28/07/1964PL 2165/1964PROIBE A IMPRESSÃO DE REVISTAS DESTINADAS A INFANCIA E A JUVENTUDE QUE EXPLOREM TEMAS BASEADOS NA VIOLENCIA, NO CRIME OU NO TERROR.Transformado em Norma Jurídicaautor22/07/1964PL 2151/1964DESTINA OS FUNDOS ARRECADADOS NA CAMPANHA DOS DIARIOS ASSOCIADOS, DE OURO PARA O BEM DO BRASIL, A ALFABETIZAÇÃO DO POVO BRASILEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/07/1964PL 2144/1964ESTENDE AOS AERONAUTAS CIVIS BRASILEIROS, NO QUE COUBER, OS DIREITOS DA LEI Nº 288, DE 08 DE JUNHO DE 1948.Arquivadaautor06/07/1964PL 2115/1964INSTITUI MULTAS PARA REPRIMIR O NOTICIARIO SENSACIONALISTA PUBLICADO NA IMPRENSA, RADIO E TELEVISÃO, BEM COMO EM OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO, QUE POSSA CAUSAR PREJUIZO A FORMAÇÃO MORAL DA JUVENTUDE BRASILEIRA.Arquivadaautor06/07/1964PL 2114/1964ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952).Arquivadaautor06/07/1964PL 2112/1964DISPENSA DE ARREGIMENTAÇÃO, PARA EFEITO DE PROMOÇÃO, OFICIAIS QUE SIRVAM EM QUARTEL GENERAL OU GABINETE, QUE POSSUEM CURSO DE ESTADO-MAIOR.Arquivadaautor30/06/1964PL 2095/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR TODOS OS CINEMAS DO PAIS, BEM COMO A ENCAMPAR TODAS EMPRESAS PRODUTORAS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS, INTEGRANDO-OS NA CINEBRAS, ORGANIZAÇÃO DE ECONOMIA MISTA QUE FICA, POR ESTA LEI, AUTOMATICAMENTE CRIADA.Arquivadaautor26/06/1964PL 2079/1964PROIBE O REGISTRO ELEITORAL A CANDIDATO A QUALQUER CARGO ELETIVO, SEM A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES (FOLHA CORRIDA) E CADASTRO BANCARIO IDONEO.Arquivadaautor15/06/1964PL 2045/1964CONFERE A SUNAB O DIREITO DE OBRIGAR O COMERCIO VAREJISTA, DURANTE O ANO, A RECEBER E DISTRIBUIR GENEROS ALIMENTICIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE, A PREÇO DE CUSTO, ACRESCIDO DE VINTE POR CENTO COMO LUCRO MAXIMO QUE POSSA AUFERIR.Arquivadaautor15/06/1964PL 2040/1964AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR IMPRIMIR, NA IMPRESA NACIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, 50 MILHÕES DE CARTILHAS E PREMIA O CIDADÃO QUE ALFABETIZAR 5 OU MAIS PESSOAS.Arquivadaautor15/06/1964PL 2032/1964REVERTE AO SERVIÇO ATIVO DO EXERCITO O MARECHAL ESTEVÃO TAURINO DE REZENDE NETO.Arquivadaautor29/05/1964PL 1994/1964DISPÕE SOBRE A NATURALIZAÇÃO AUTOMATICA DE ESTRANGEIROS DOMICILIADOS HA MAIS DE 05 (CINCO) ANOS NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/05/1964PL 1984/1964OBRIGA O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL EM TODAS AS ESCOLAS DO PAIS.Arquivadaautor29/05/1964PL 1981/1964ISENTA DO IMPOSTO DE SOLTEIRO TODAS AS MULHERES DO BRASIL.Arquivadaautor29/05/1964PL 1980/1964OBRIGA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS DA UNIÃO DE AMBOS OS SEXOS, O USO DE UNIFORME DURANTE O EXPEDIENTE.Arquivadaautor