Projetos de Evair Vieira de Melo
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03/02/2025INC 10/2025Sugere à Procuradoria-Geral da República a instauração de procedimento investigatório acerca da legalidade e transparência dos contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, especialmente aqueles celebrados sem a devida realização de processo licitatório, visando à adoção das providências cabíveis para garantir a regularidade dos atos administrativos e a responsabilização dos envolvidos em eventuais irregularidades.Aguardando Respostaautor03/02/2025REQ 14/2025Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para prestar esclarecimentos sobre a política monetária e a elevação da taxa básica de juros, a Selic, de 12,25% para 13,25% ao ano, ocorrida na primeira reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) sob sua gestão.Aguardando Autorização do Despachoautor03/02/2025REQ 13/2025Requer Nota de repúdio contra a ação do Ministério Público de São Paulo que visa afastar sacerdotes e consagrados da administração da Fundação João Paulo II, mantenedora da Canção Nova.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor03/02/2025INC 9/2025Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências para investigar possíveis irregularidades nos gastos públicos relacionados à equipe informal à disposição da primeira-dama Rosângela da Silva, incluindo despesas com salários, viagens e uso de aeronaves da FAB, visando assegurar a legalidade, moralidade e transparência no uso de recursos públicos.Aguardando Respostaautor03/02/2025PL 18/2025Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para dispor sobre procedimentos relacionados à fiscalização de veículos de transporte de cargas que gozarem de isenção de pedágio sobre um ou mais eixos que mantiverem suspensos.Aguardando Parecerautor03/02/2025PL 17/2025Altera a Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, para possibilitar o reaproveitamento de veículos para transporte de estudantes adquiridos no âmbito de programa federal, após o tempo de vida útil, para atendimento de transporte da população rural ou de outros serviços públicos.—autor03/02/2025PL 16/2025Inclui dispositivo na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para transferir ao Estado a competência para realizar a regularização fundiária em assentamentos destinados à reforma agrária, quando tenham se passado mais de cinco anos da sua criação.Retirado pelo(a) Autor(a)autor03/02/2025PL 15/2025Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão das pessoas idosas na implementação da política urbana.Aguardando Parecerautor03/02/2025PL 14/2025Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada.Pronta para Pautaautor03/02/2025PL 13/2025Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de permitir a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação.Aguardando Parecerautor03/02/2025PDL 12/2025Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.Tramitando em Conjuntoautor03/02/2025REQ 8/2025Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos, em sessão plenária, sobre as reuniões realizadas entre representantes do Ministério da Justiça, do Ministério dos Direitos Humanos e uma organização não governamental (ONG) que, conforme amplamente noticiado pela imprensa, teria ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).Aguardando Autorização do Despachocoautor03/02/2025PL 10/2025Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.—coautor03/02/2025INC 6/2025Sugere aos Ministros do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério da Agricultura e Pecuária, inclusão da Associação Brasileira de Caçadores – Aqui tem Javali, no Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) instituído pela Portaria Interministerial MMA e MAPA nº 231/2017.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor03/02/2025PDL 8/2025Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.Tramitando em Conjuntocoautor02/02/2025PDL 3/2025Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor20/12/2024REQ 5058/2024Requer o registro da Frente Parlamentar para a Promoção de Políticas Públicas, Prevenção e Enfrentamento aos Desastres Naturais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor20/12/2024REQ 5055/2024Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”.Pronta para Pautacoautor20/12/2024PL 5028/2024Altera a Lei º 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa a recusa do agente público a assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente com o licitante vencedor por motivos estritamente político-ideológicos.Aguardando Parecerautor19/12/2024PL 5017/2024Reconhece a Festa de Corpus Christi de Castelo, no Estado do Espírito Santo, como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil.Aguardando Parecerautor19/12/2024REQ 5024/2024Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre o recorde da alta do Dólar e a desvalorização do real.Aguardando Autorização do Despachoautor19/12/2024PL 5006/2024Reconhece o Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, como a “Capital Nacional das Lagoas”.Aguardando Parecerautor19/12/2024REQ 5002/2024Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Cadeia Produtiva da CervejaAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor19/12/2024REQ 4996/2024Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2525, de 2024, que institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas.Tramitação Finalizadacoautor19/12/2024PLP 235/2024Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/12/2024SIT 92/2024Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre possíveis irregularidades no contrato de equacionamento de déficit firmado entre os Correios e o Postalis; a nomeação de assessores com histórico de condenações administrativas e vínculo com escritório de advocacia da aparente esposa do presidente da estatal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor19/12/2024PL 4990/2024Dispõe que a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares se aplica apenas a ambientes físicos e afasta o poder geral de cautela no processo penal.Tramitando em Conjuntoautor18/12/2024REQ 284/2024Solicita informações à Excelentíssima ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal no enfrentamento da Febre Oropouche no estado do Espírito Santo e seu impacto na saúde pública nacional.Arquivadaautor18/12/2024REQ 4989/2024Solicita que seja convocada a Excelentíssima ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, para prestar esclarecimentos acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal no enfrentamento da Febre Oropouche no estado do Espírito Santo e seu impacto na saúde pública nacional.Aguardando Autorização do Despachoautor18/12/2024RIC 4676/2024Solicita informações à Excelentíssima ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal no enfrentamento da Febre Oropouche no estado do Espírito Santo e seu impacto na saúde pública nacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/12/2024REQ 4965/2024Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4853 de 2024.Tramitação Finalizadaautor17/12/2024REQ 4958/2024Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa com Epilepsia.Arquivadacoautor17/12/2024PL 4918/2024Reconhece o município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Terra do Chocolate.Aguardando Parecerautor17/12/2024PL 4913/2024Institui o Dia Nacional da Polenta no Brasil e dá outras providências.Aguardando Parecerautor16/12/2024PL 4874/2024Dispõe sobre ações específicas para fortalecer a prevenção, a investigação e a repressão de infrações penais em áreas rurais e urbanas, bem como estipula formas de custeio, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/12/2024RIC 4618/2024Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, mediante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) sobre a frota de aeronaves que prestam serviços à empresa, incluindo modelos, capacidades, transporte de materiais, e medidas de fiscalização.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/12/2024PEC 51/2024Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.Aguardando Criação de Comissão Temporáriacoautor12/12/2024INC 2081/2024Sugere à Procuradoria-Geral da República apuração e análise do descumprimento do artigo 79 da Constituição Federal pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no contexto de sua recente internação
hospitalar, e sugere avaliação sobre a obrigatoriedade de transmissão do cargo ao VicePresidente da República em casos de incapacidade temporária.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor12/12/2024REQ 4910/2024Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre a decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não transmitir o cargo ao Vice-Presidente Geraldo Alckmin durante o período de internação hospitalar e recuperação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como os fundamentos jurídicos e administrativos que embasaram essa decisão.Aguardando Autorização do Despachoautor12/12/2024RIC 4614/2024Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Paulo Roberto Severo Pimenta, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sobre a decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não transmitir o cargo ao Vice-Presidente Geraldo Alckmin durante o período de internação hospitalar e recuperação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como os fundamentos jurídicos e administrativos que embasaram essa decisão.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/12/2024RCP 4/2024Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à demarcação, uso e gestão de terras indígenas nos termos que especifica.Aguardando Autorização do Despachocoautor12/12/2024RIC 4609/2024Solicita informações ao Ministério da Previdência Social acerca do número oficial de pessoas afastadas por exposição ao calor.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/12/2024PL 4853/2024Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial de produtor rural.Retirado pelo(a) Autor(a)autor11/12/2024REQ 4886/2024Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).—autor11/12/2024PEC 48/2024Altera o art. 53 da Constituição Federal para deixar explícito que a imunidade material de Deputados e Senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos, e para determinar ao Ministro do Supremo Tribunal Federal que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor10/12/2024PL 4805/2024Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para destinar 1% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a programas de qualificação profissional.Aguardando Designação de Relator(a)relator10/12/2024REQ 4849/2024Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 2994/2020.Tramitação Finalizadacoautor10/12/2024REQ 191/2024Requer a aprovação de Moção de Louvor e Aplausos aos parlamentares, servidores, colaboradores e órgãos da Câmara dos Deputados que auxiliaram os trabalhos da presidência e da vice-presidência desta Comissão no ano de 2024.Aguardando Providências Internascoautor09/12/2024RIC 4576/2024Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor José Mucio Monteiro Filho, sobre a situação dos caças Gripen NG, a possível aquisição de caças Chengdu J-10 da China, e a perda de pilotos da aviação de caça da Força Aérea Brasileira para o setor privado.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/12/2024REQ 4809/2024Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Defesa, Senhor José Mucio Monteiro Filho, para prestar esclarecimentos sobre a situação dos caças Gripen NG, a possível aquisição de caças Chengdu J-10 da China, e a perda de pilotos da aviação de caça da Força Aérea Brasileira para o setor privado.Aguardando Autorização do Despachoautor