Projetos de Evair Vieira de Melo
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09/12/2024PL 4770/2024Altera os artigos 63 e 64, I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir as contravenções penais como causa de reincidência e excluir o cômputo do período de prova da suspensão ou do livramento condicional; cria a vedação a substituição de pena privativa de liberdade por multa quando estas forem cominadas cumulativamente.Aguardando Designação de Relator(a)autor06/12/2024SIT 91/2024Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a gestão financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, incluindo o prejuízo histórico de R$ 2 bilhões registrado em 2024, as medidas adotadas para contenção de despesas, o impacto das decisões administrativas e a apuração de responsabilidades por possíveis irregularidades, com vistas a garantir a transparência, a eficiência e a sustentabilidade da estatal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor06/12/2024REQ 188/2024Solicita à Ministra de Estado dos Povos Indígenas informações sobre a atuação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas e do Ministério dos Povos Indígenas sobre a concessão de certidões de nascimento a indígenas de nacionalidade paraguaia na região do oeste do Estado do Paraná.Aguardando Providências Internasautor05/12/2024INC 1854/2024Sugere à Direção-Geral da Polícia Federal a instauração de investigação sobre possíveis irregularidades e crimes relacionados ao transporte aéreo de mercadorias perigosas, especificamente baterias de íonlítio, realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor05/12/2024RIC 4532/2024Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, mediante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sobre a liberação e fiscalização do transporte de baterias de lítio em aeronaves, bem como as medidas adotadas após o recente incidente envolvendo carga dos Correios.Aguardando Remessa ao Arquivoautor05/12/2024RIC 4531/2024Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, José Mucio Monteiro Filho, mediante o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), sobre a liberação e fiscalização do transporte de baterias de lítio em aeronaves, bem como as medidas adotadas após o recente incidente envolvendo carga dos Correios.Aguardando Remessa ao Arquivoautor05/12/2024INC 1853/2024Sugere à Procuradoria-Geral da República apuração de irregularidades no transporte aéreo de baterias de íon-lítio realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, identificar as responsabilidades administrativas, civis e criminais e promover medidas judiciais necessárias para garantir a segurança da aviação e o cumprimento das normas regulatórias.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor05/12/2024RIC 4529/2024Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Serafim Costa Filho, mediante a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre a liberação e fiscalização do transporte de baterias de lítio em aeronaves, bem como as medidas adotadas após o recente incidente envolvendo carga dos Correios.Aguardando Remessa ao Arquivoautor04/12/2024REQ 4771/2024Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar”Arquivadacoautor04/12/2024REQ 4754/2024Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor04/12/2024PL 4696/2024Dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural.Aguardando Parecerrelator04/12/2024SOR 10/2024Apoio à Política Nacional de Biocombustíveis - Renovabio - R$ 1.000.000.000,00.Arquivadaautor04/12/2024SOR 9/2024Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - Rochas Naturais - R$ 1.000.000.000,00.Arquivadaautor04/12/2024SOR 8/2024Transição Energética e Planejamento do Setor Elétrico - R$ 1.000.000.000.Arquivadaautor04/12/2024REQ 4736/2024Requer inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 3284/2024, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.Tramitação Finalizadaautor03/12/2024SOR 9/2024Apoio a ações de proteção e defesa civil - 22BO.Arquivadaautor03/12/2024SOR 4/2024Fomento ao estudo de novas tecnologias de projetos sustentáveis e também estudos para elaboração de projetos para rotas de mineração para execução do setor de Rochas Naturais com parceria dos Institutos Federais - 20RG.Arquivadaautor03/12/2024SOR 3/2024Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional para Integração Regional - 14UB.Arquivadaautor03/12/2024SOR 2/2024Apoio a Iniciativas de Inclusão Digital - Comunidades Conectadas - 20V8.Arquivadaautor03/12/2024SOR 1/2024Apoio à Formulação e Implementação de Políticas e Programas para Proteção e Defesa Animal - CASTRA MOVEL - 2E87.Arquivadaautor03/12/2024REQ 4713/2024Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4277, de 2024, que altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Tramitação Finalizadacoautor03/12/2024PL 4639/2024Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor02/12/2024REQ 283/2024Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências necessárias para garantir o acesso universal ao medicamento Zolgensma no Sistema Único de Saúde (SUS), apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados ao descumprimento de prazos legais e à má gestão dos recursos públicos destinados à sua aquisição.Arquivadaautor02/12/2024REQ 282/2024Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pela Excelentíssima ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, sobre o descumprimento de portaria e os gastos de R$ 457 milhões pelo Governo Federal com o medicamento Zolgensma, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), em meio a atrasos na sua disponibilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Arquivadaautor02/12/2024INC 1750/2024Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências necessárias para garantir o acesso universal ao medicamento Zolgensma no Sistema Único de Saúde (SUS), apurar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados ao descumprimento de prazos legais e à má gestão dos recursos públicos destinados à sua aquisição.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor02/12/2024SIT 89/2024Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o descumprimento de portaria e os gastos de R$ 457 milhões pelo Governo Federal com o medicamento Zolgensma, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), em meio a atrasos na sua disponibilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/12/2024RIC 4418/2024Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pela Excelentíssima ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, sobre o descumprimento de portaria e os gastos de R$ 457 milhões pelo Governo Federal com o medicamento Zolgensma, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), em meio a atrasos na sua disponibilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/12/2024REQ 4676/2024Solicita que seja convocada a Excelentíssima ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, para prestar esclarecimentos sobre o descumprimento de portaria e os gastos de R$ 457 milhões pelo Governo Federal com o medicamento Zolgensma, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), em meio a atrasos na sua disponibilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Autorização do Despachoautor02/12/2024REQ 4675/2024Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a deportação de mais de 600 brasileiros, incluindo 109 crianças, realizada de forma sigilosa pelo governo do Reino Unido.Aguardando Autorização do Despachoautor02/12/2024RIC 4417/2024Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre a deportação de mais de 600 brasileiros, incluindo 109 crianças, realizada de forma sigilosa pelo governo do Reino Unido.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/12/2024PL 4626/2024Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para autorizar e dispor sobre a distribuição de prêmios mediante a extração de bingos por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados a sua manutenção ou custeio.Aguardando Designação de Relator(a)autor02/12/2024PL 4623/2024Institui o Programa Nacional de Monitoramento Tecnológico para Segurança Pública e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator29/11/2024REQ 4668/2024Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos acerca das divulgações sobre as medidas do pacote de corte de gastos.Aguardando Autorização do Despachoautor29/11/2024REQ 4666/2024Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos acerca das medidas do pacote de corte de gastos.Aguardando Autorização do Despachoautor29/11/2024SIT 88/2024Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos do Governo Federal com campanhas publicitárias pagas, contratadas por meio de agências de publicidade, para a divulgação de pacote fiscal voltado ao "corte de gastos".Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor28/11/2024REQ 124/2024REQ convoc Alexandre Silveira, para esclarecer detalhes sobre a aquisição, por parte da China, da maior reserva brasileira na Amazônia rica em urânio e nióbio pelo valor de R$ 2 bilhõesArquivadaautor28/11/2024REQ 184/2024Requer a realização de visita técnica, in loco, ao evento MasterCana Norte Nordeste 2024 em Recife - Pernambuco.Arquivadaautor28/11/2024REQ 4658/2024Solicita que seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para esclarecer detalhes sobre a aquisição, por parte da China, da maior reserva brasileira na Amazônia rica em urânio e nióbio pelo valor de R$ 2 bilhões.Aguardando Autorização do Despachoautor28/11/2024REQ 4657/2024Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimento sobre a aquisição, por parte da China, da maior reserva brasileira na Amazônia rica em urânio e nióbio pelo valor de R$ 2 bilhões.Aguardando Autorização do Despachoautor28/11/2024REQ 4656/2024Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor José Mucio Monteiro, Ministro da Defesa, para prestar esclarecimentos sobre a aquisição, por parte da China, da maior reserva brasileira na Amazônia rica em urânio e nióbio pelo valor de R$ 2 bilhões.Aguardando Autorização do Despachoautor28/11/2024SIT 87/2024Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a aquisição, por parte da China, da maior reserva brasileira na Amazônia rica em urânio e nióbio pelo valor de R$ 2 bilhões.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor28/11/2024INC 1737/2024Sugere à Procuradoria-Geral da República apuração da conformidade legal, dos impactos ambientais e sociais, das implicações para a soberania nacional, e de possíveis favorecimentos ou negligência por parte das autoridades brasileiras em relação à facilitação da recente aquisição da reserva mineral de Presidente Figueiredo, no Amazonas, rica em urânio e nióbio, por empresa estrangeira.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor28/11/2024RIC 4318/2024Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que a Senhora Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, preste informações detalhadas sobre as medidas adotadas em resposta à crise climática, com especial atenção aos riscos crescentes e às iniciativas implementadas pelo Espírito Santo.Aguardando Remessa ao Arquivoautor27/11/2024PL 4571/2024Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério.Arquivadarelator26/11/2024DOC 1561/2024Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, na condição de Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA, frente esta com mais de 345 parlamentares entre Deputados e Senadores, venho por meio deste informar a lista em anexo com novos parlamentares que desejam aderir à Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA para a 57ª Legislatura, após o registro formal na Secretaria Geral da Mesa no dia 28/03/2023.Arquivadacoautor26/11/2024REQ 182/2024Requer Nota de Repúdio à decisão do GRUPO CARREFOUR de suspender a compra de carne do MERCOSUL em suas operações na França.Arquivadaautor25/11/2024REQ 181/2024Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o posicionamento do Governo diante da decisão do GRUPO CARREFOUR de suspender a compra de carne do MERCOSUL em suas operações na França.Aguardando Providências Internasautor25/11/2024REQ 180/2024REQ convoc Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre o posicionamento do Governo diante da decisão do GRUPO CARREFOUR de suspender a compra de carne do MERCOSULAguardando Providências Internasautor25/11/2024RIC 4254/2024Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre o posicionamento do Governo diante da decisão do GRUPO CARREFOUR de suspender a compra de carne do MERCOSUL em suas operações na França.Aguardando Remessa ao Arquivoautor25/11/2024REQ 4602/2024Solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre o posicionamento do Governo diante da decisão do GRUPO CARREFOUR de suspender a compra de carne do MERCOSUL em suas operações na França.Aguardando Autorização do Despachoautor