Projetos de Evair Vieira de Melo
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10/02/2026SIT 9/2026Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade do modelo de atuação de empresas intermediadoras na comercialização de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à luz da Lei nº 11.668, de 2008, e do Decreto nº 6.639, de 2008.Aguardando Despacho do Presidenteautor10/02/2026INC 71/2026Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº 015.834/2024-7.Aguardando Respostaautor10/02/2026SIT 8/2026Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC 015.834/2024-7.Aguardando Despacho do Presidenteautor10/02/2026INC 70/2026Sugere à Controladoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº 015.834/2024-7.Aguardando Respostaautor10/02/2026REQ 5/2026Requer o encaminhamento de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária para sugerir a revisão da Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.Aguardando Providências Internasautor09/02/2026REQ 2/2026Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de tratativas diplomáticas, acordos comerciais e diretrizes de política externa relacionadas à importação de amêndoas de cacau, especialmente da Costa do Marfim.Arquivadaautor09/02/2026REC 2/2026Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.Arquivadacoautor09/02/2026RIC 150/2026Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores acerca de tratativas diplomáticas, acordos comerciais e diretrizes de política externa relacionadas à importação de amêndoas de cacau, especialmente da Costa do Marfim.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/02/2026REQ 302/2026Requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos acerca das políticas comerciais e tratativas diplomáticas relacionadas à importação de amêndoas de cacau, especialmente da Costa do Marfim, e seus impactos sobre a cacauicultura nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor09/02/2026REQ 15/2026Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade dos protocolos de segurança e de assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal.Aguardando Providências Internasautor09/02/2026REQ 14/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos protocolos de segurança e assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal.Arquivadaautor09/02/2026REQ 13/2026Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos acerca dos protocolos de segurança e assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal.Pronta para Pautaautor09/02/2026REQ 296/2026Requer a Criação da "Frente Parlamentar em Defesa do Mutualismo".Arquivadacoautor06/02/2026PL 387/2026Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa.Aguardando Parecerrelator05/02/2026REQ 244/2026Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Bombeiro BrasileiroTramitação Finalizadacoautor05/02/2026REQ 243/2026Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia da Nossa Senhora Aparecida.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor05/02/2026REQ 242/2026Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia do Policial Legislativo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor05/02/2026REQ 241/2026Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia da Polícia Militar do Distrito Federal.Tramitação Finalizadacoautor05/02/2026REQ 240/2026Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.Tramitação Finalizadacoautor04/02/2026REQ 221/2026Requer a realização de Sessão Solene, no plenário da Câmara dos Deputados, para lançamento da Agenda Legislativa do Agro CNA 2026.Tramitação Finalizadacoautor04/02/2026REQ 212/2026Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 2951 de 2024, que “Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.”Tramitação Finalizadacoautor04/02/2026RIC 109/2026Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Luiz Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA, informações sobre a tramitação interna do PRONARA, bem como os pareceres, resoluções e manifestações do Conselho Gestor.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor03/02/2026PL 203/2026Confere ao Município de Santa Leopoldina, no estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Gengibre.Pronta para Pautarelator03/02/2026REQ 146/2026Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Aniversário de Brasília.Tramitação Finalizadacoautor03/02/2026PL 178/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o uso criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de outras comunidades tradicionais para a prática de crimes que atentem contra a soberania nacional e contra direitos territoriais e culturais dessas populações.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/02/2026REQ 112/2026Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos acerca do crescimento da Dívida Bruta do Governo Geral, que atingiu R$ 10 trilhões e 78,7% do PIB, bem como sobre o déficit nominal e a trajetória fiscal da União.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/02/2026PL 163/2026Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de contratação observando-se o valor horário do salário mínimo horário.Aguardando Designação de Relator(a)autor03/02/2026REC 1/2026Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor02/02/2026REQ 92/2026Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em alusão ao aniversário da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor02/02/2026PLP 4/2026Estabelece normas gerais sobre vedação ao usufruto de benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira por pessoas jurídicas que realizem importação de leite.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor02/02/2026INC 22/2026Sugere ao Ministério da Agricultura e Pecuária a revisão da Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária, que atualiza os requisitos fitossanitários para a
importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026PL 75/2026Institui o Programa de Incentivo à Preservação do Patrimônio Histórico Rural, autorizando a compensação tributária para empresas privadas que adquiram, restaurarem e preservarem fazendas centenárias, e dá outras providências.Pronta para Pautaautor02/02/2026DOC 3/2026Requerer inclusão das assinaturas de adesão dos Parlamentares ao Requerimento nº 2282/2023.Arquivadacoautor02/02/2026PL 49/2026Dispõe sobre a equidade ambiental na importação de cacau e seus derivados.Aguardando Parecerautor02/02/2026RIC 45/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca dos protocolos de segurança e assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026PDL 4/2026Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.Arquivadaautor02/02/2026RCP 1/2026Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as fraudes financeiras ocorridas na relação entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília – BRB.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor02/02/2026PL 24/2026Institui o Programa Câmera Cidadã, com a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que instalarem sistema de monitoramento por imagem que possua equipamento voltado para a via pública.Aguardando Parecerrelator02/02/2026REQ 19/2026Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para prestar esclarecimentos acerca dos protocolos de segurança e assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/02/2026INC 1/2026Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade dos protocolos de segurança e de assistência à saúde aplicados ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro na unidade prisional do Distrito Federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/12/2025PL 6551/2025Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória e prioritária a destinação de percentual da remuneração do trabalho do preso para a indenização da vítima.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/12/2025REQ 6008/2025Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN).Arquivadacoautor15/12/2025PLP 271/2025Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para estender o benefício do Repetro às exportações de produtos finais fabricados no Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor15/12/2025RIC 8140/2025Requer ao Ministério dos Transportes, informações sobre os critérios técnicos, econômicos e administrativos utilizados para a fixação do teto do preço público dos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).Aguardando Remessa ao Arquivoautor15/12/2025PDL 1206/2025Susta os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.280, de 15 de maio de 2025, que “Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta de Portaria que estabelece regras e procedimentos para a proteção e o bem-estar dos animais de produção durante transporte acompanhado de Guia de Trânsito Animal”.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)autor12/12/2025PL 6388/2025Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de Nossa Senhora do Café do Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 9 de agosto.Aguardando Parecercoautor11/12/2025REQ 5744/2025Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025.Pronta para Pautacoautor10/12/2025REC 28/2025Recurso contra parecer terminativo ao PL nº 2.315/2023, que “Dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e altera a altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para possibilitar a reserva de vagas de emprego em favor desse grupo.”Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor08/12/2025REQ 434/2025Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre convênios federais com recursos financeiros parados em contas bancárias por mais de 180 dias, classificados como irregulares, inativos, inadimplentes ou sem execução financeira, conforme levantamento da Controladoria-Geral da União, envolvendo o montante de R$ 735,7 milhões, no período de 2008 a 2024.Arquivadaautor08/12/2025REQ 433/2025Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro dos Transportes, sobre as obras de recuperação e reforço estrutural de pontes na BR-262, no Estado do Espírito Santo, especialmente na Ponte da Macumba.Arquivadaautor