Projetos de Expedito Júnior
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1–50 de 198 projetos
21/10/2009PLS 476/2009Acrescenta art. 20-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder abono anual aos beneficiários do benefício da prestação continuada concedido pela assistência social e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/09/2009PLS 442/2009Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para estabelecer que o agravo a que alude o § 1º do art. 557 deverá se restringir à demonstração da inexistência dos pressupostos que autorizam o julgamento monocrático do recurso e dá outras providências.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor30/09/2009PLS 441/2009Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os bancos de dados e cadastros de consumo a disponibilizarem ao consumidor o acesso aos dados de seu interesse, por meio da rede mundial de computadores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor22/09/2009PLS 424/2009Regula o envio de mensagens de texto comerciais a usuários de serviço de telefonia móvel celular.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/09/2009PLS 421/2009Altera a Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional (CDN), e dá outras providências, para conferir ao CDN poder de proposição ou veto de obra de infra-estrutura, por razões de risco para a segurança nacional.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/09/2009PLS 422/2009Altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para diferenciar as penas cabíveis para o ato de atender e o de iniciar ligações de telefone celular enquanto se conduz veículo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/09/2009PRS 57/2009Altera o art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, para prever que os requerimentos de tramitação em conjunto de proposições sejam escritos e acompanhados de justificação, facultada a apresentação de contra-razões pelos autores das proposições e pelas comissões que sobre eles tenham produzido parecer.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/09/2009PLS 376/2009Dá nova redação ao art. 38 da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. (Dispõe sobre as programações da Voz do Brasil e das convocações de rede obrigatória gratuita da radiodifusão).PREJUDICADAautor01/09/2009PLS 377/2009Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a necessidade de notificação ao contribuinte caso detectada pelo fisco qualquer inconsistência na declaração de imposto de renda.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/08/2009PLS 361/2009Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas o ganho de capital obtido na alienação de imóvel residencial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/08/2009PLS 355/2009Dispõe sobre a instituição de linha de crédito especial e incentivos tributários destinados à aquisição de pneus novos de borracha para caminhões.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/08/2009PLS 352/2009Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 para a discriminação e a desigualdade racial entre as hipóteses de violência contra a mulher.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/08/2009PLS 351/2009Altera os §§ 2º e 8º do art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Leis de Registros Públicos), para corrigir a redação, as remissões e a designação das pessoas que podem requerer a averbação do patronímico do companheiro ou do padrasto.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/08/2009PLS 344/2009Altera o art. 41-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar que a cassação do diploma ou do registro, no caso de captação de sufrágio, somente produzirá efeitos após o trânsito em julgado da sentença condenatória.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/08/2009PLS 345/2009Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, para transferir o Fundo Nacional Antidrogas para o Ministério da Saúde e dispor acerca da destinação de seus recursos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/08/2009PLS 346/2009Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/08/2009PLS 342/2009Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensão Militar), relativo à filiação, e dá outras providências.REJEITADAautor11/08/2009PLS 341/2009Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Leiloeiros Públicos Oficiais, regulamenta o exercício da profissão de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.REJEITADAautor04/08/2009PLS 333/2009Altera a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para tornar obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas para idosos com dificuldade locomotora nas áreas destinadas ao atendimento e movimentação de passageiros e bagagens dos aeroportos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/08/2009PRS 48/2009Dispõe sobre a assistência à saúde prestada aos Senadores e seus dependentes e aos ex-Senadores e seus cônjuges ou companheiros.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/08/2009PLS 332/2009Altera a Lei nº 10.891, de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para permitir a concessão de gratificação aos técnicos dos atletas beneficiados pelo programa.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/08/2009PRS 49/2009Acrescenta art. 109-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar pedido de verificação de quorum nas reuniões das Comissões.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/07/2009PLS 327/2009Altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de isentar de pontuação as infrações de trânsito de natureza leve.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/07/2009PLS 318/2009Altera a Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que institui a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), para estabelecer vinculação das receitas auferidas nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.REJEITADAautor30/06/2009PLS 294/2009Altera o § 1º do art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer limites de duração da medida de segurança imposta ao agente inimputável.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/06/2009PEC 31/2009Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição, para dispor que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/06/2009PLS 262/2009Altera a alínea b do inciso II do caput do art. 39 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que "dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/06/2009PLS 253/2009Regulamenta a transmissão, a qualquer título, de permissão para a exploração de serviço de táxi.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/06/2009PRS 23/2009Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, com o objetivo de disciplinar a indicação do Presidente e do Relator de comissão parlamentar de inquérito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/05/2009PLS 225/2009Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para dispor que os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/05/2009PLS 204/2009Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para prever o pagamento de um Benefício de Prestação Continuada adicional à pessoa com deficiência que viva com apenas um dos pais ou responsável legal, sem outros rendimentos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/05/2009PLS 205/2009Autoriza o Poder Executivo a permutar área de domínio da União com área de domínio do Estado de Rondônia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/05/2009PEC 19/2009Altera o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conceder aos "soldados da borracha", no que couber, os mesmos direitos dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/05/2009PLS 199/2009Acrescenta § 5º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação do agente de trânsito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/05/2009PLS 200/2009Acrescenta o art. 95-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para vedar o uso de viaturas descaracterizadas ou veículos particulares na fiscalização de trânsito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/05/2009PRS 19/2009Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a arguição de indicados ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/04/2009PLS 165/2009Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para conceder isenção de pedágio em rodovias federais aos veículos que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/04/2009PRS 16/2009Regulamenta as transmissões ao vivo pela Rádio Senado, das sessões plenárias e reuniões de comissões do Senado Federal e do Congresso Nacional, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/04/2009PLS 123/2009Acrescenta Art. 5º-A à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor que, no caso de transferência do aluno para outra instituição de ensino superior privada, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que o aluno solicitar transferência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/04/2009PRS 14/2009Altera o art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a possibilidade de autor de proposição legislativa aprovada por alguma das comissões permanentes requerer sua retirada.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/03/2009PLS 103/2009Altera a redação do inciso IV do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir a disciplina Ética Social e Política nos currículos do ensino médio.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/03/2009PLS 88/2009Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tornar abusiva a "cláusula de fidelização" em contratos de prestação de serviços de telecomunicações.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/03/2009PLS 73/2009Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), relativos à filiação, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/03/2009PLS 76/2009Institui a distribuição gratuita de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME pelas farmácias e drogarias comerciais às pessoas carentes mediante ressarcimento pelo Sistema Único de Saúde.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/03/2009PLS 74/2009Altera o Capítulo IX da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), que dispõe sobre o óbito, a fim de aprimorar a disciplina relativa à cremação de cadáveres.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/03/2009PLS 67/2009Altera os arts. 28 e 29 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para reforçar a punição prevista para o consumo pessoal de drogas com a imposição cumulativa da pena de multa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/03/2009PLS 62/2009Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para determinar que o Programa do Seguro-Desemprego deverá assistir financeiramente o trabalhador desempregado em virtude de situações climáticas ou naturais de caráter extraordinário, ou em virtude do exercício de poder de polícia do Estado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/03/2009PLS 61/2009Altera o art. 1.700, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para distinguir o débito do espólio do encargo pessoal de prestar alimentos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/03/2009PRS 7/2009Altera os arts. 120 e 126 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de determinar a redistribuição de proposição na hipótese de o relator não apresentar o relatório no prazo de que dispõe a comissão para se manifestar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/02/2009PLS 37/2009Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução, do imposto de renda das pessoas físicas, das despesas com pagamento de pedágio em rodovia federal, bem como permite dedução idêntica do imposto de renda das pessoas jurídicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor