Projetos de Expedito Júnior
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Mostrando 151–198 de 198 projetos
15/03/2007PLS 113/2007Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para impedir a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que tenha perdido o mandato de acordo com o art. 55 da Constituição Federal por ato ou omissão ilícitos relacionados a recursos públicos.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/03/2007PLS 106/2007Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para permitir que bolsas remanescentes do programa sejam destinadas a estudantes que tenham cursado parte do ensino médio em escolas privadas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/03/2007PLS 63/2007Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 para permitir dedução dos gastos realizados com educação profissional de nível técnico.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/03/2007REQ 447/2007Requer que seja nomeada Comissão Especial para debater, analisar e dar parecer sobre a PEC 483 que tramita nesta Casa e que dispõe sobre a transposição dos servidores do ex território de Rondônia aos quadros da União.Arquivadacoautor01/03/2007PEC 11/2007Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias serão despachadas, pela Mesa de cada uma das Casas, à comissão permanente com a qual tenham maior pertinência temática.PREJUDICADAautor01/03/2007PEC 12/2007Altera a redação do § 1º do art. 56 da Constituição Federal, para vedar a convocação de suplente quando restarem menos de cento e vinte dias para o encerramento do mandato.PREJUDICADAautor28/02/2007PLS 50/2007Revoga o inciso VII do caput do art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a alínea h do art 242 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que tratam da prisão especial para diplomados em nível superior.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/05/2002REQ 42/2002Requer seja convidado o Sr. Deputado Aloízio Mercadante (PT/SP) para prestar esclarecimentos, perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, sobre o seu envolvimento na formação de consórcio da PREVI para o leilão da Cia. Vale do Rio Doce e o respectivo caso de propina envolvendo a mesma.Arquivadaautor03/04/2002REQ 17/2002Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Agricultura a fim de prestar esclarecimentos sobre restos a pagar referente ao exercício financeiro de 1999 e 2000.Arquivadaautor21/11/2001VTS 1/2001Pela rejeição—autor14/11/2001REQ 130/2001Solicito seja convocado o Sr. Ministro da Agricultura a fim de prestar esclarecimentos sobre restos a pagar referente ao exercício financeiro de 1999 e 2000.Arquivadaautor11/06/2001REQ 67/2001Solicito seja convocado o Sr. Ministro da Agricultura a fim de prestar esclarecimentos sobre restos a pagar referente ao exercício financeiro de 1999. - RETIRADO PELO AUTORArquivadaautor31/05/2001REQ 62/2001Solicita seja convidado o Sr. Procurador Geral do TCU, Lucas Furtado, para prestar esclarecimentos sobre as contas dos Conselhos de profissionais autônomos.Arquivadaautor29/11/2000EMC 1/2000Sem ementa publicadaArquivadaautor17/05/2000PL 3048/2000Estabelece obrigatoriedade de dispositivo de segurança em cartões plásticos com dados gravados em fita magnética.Arquivadaautor09/11/1999PL 2009/1999Dispõe sobre o recolhimento progressivo da contribuição previdenciária (cota patronal) das entidades beneficentes que perderam a isenção em virtude da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.Arquivadaautor16/09/1999PL 1690/1999Altera a redação do art. 844 da CLT, para estabelecer regras referentes à revelia em matéria trabalhista.Arquivadaautor11/12/1996EMC 1/1996Sem ementa publicadaArquivadaautor21/08/1996INC 669/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA SAUDE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS - NO MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM, ESTADO DE RONDONIA.—autor07/08/1996INC 654/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ESPECIFICA RELATIVAS AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF.—autor07/08/1996INC 653/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL REFORMA DO ESTADO A ADOÇÃO DE MEDIDA RELATIVA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS.—autor07/08/1996INC 652/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF.—autor18/07/1996RIC 1747/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE CRITERIOS PARA DEFINIÇÃO DE AREAS DESTINADAS A CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO NO ESTADO DE RONDONIA.—autor18/07/1996INC 645/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, PROVIDENCIAS VISANDO MUDANÇAS NAS REGRAS DO PRO-RURAL, NO ESTADO DE RONDONIA.—autor18/06/1996INC 624/1996Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de medidas relativas a transporte na fronteira entre o Brasil e a Bolívia, no Estado de Rondônia.Arquivadaautor18/06/1996INC 626/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A MELHORIA DA QUALIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NO ESTADO DE RONDONIA.—autor18/06/1996INC 625/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AO PROJETO EQUINOCIO, NO MUNICIPIO GUARAJA-MIRIM, ESTADO DE RONDONIA.—autor18/06/1996INC 623/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A TRANPORTE NA FRONTEIRA ENTRE O BRASIL E A BOLIVIA, NO ESTADO DE RONDONIA.—autor18/06/1996INC 622/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUARAJA-MIRIM, ESTADO DE RONDONIA.—autor26/03/1996RIC 1498/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PREÇO ATRIBUIDO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, A TERRA NUA, NO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, ESTADO DE RONDONIA.—autor26/03/1996RIC 1497/1996SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO SOBRE VALE-REFEIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.—autor26/03/1996INC 545/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A LIBERAÇÃO DE OLEO VEGETAL DOADO A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA, PELO GOVERNO BOLIVIANO.—autor26/03/1996INC 544/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A CONCESSÃO DE TITULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE DE TERRA NO MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, NO ESTADO DE RONDONIA.—autor14/03/1996PLP 81/1996DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS DESTINADOS AOS
PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO NOS ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL E, ONDE COUBER, NOS MUNICIPIOS, CREDITADOS
PELA UNIÃO.Arquivadaautor13/03/1996INC 531/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AS QUOTAS DE IMPORTAÇÃO FIXADAS PARA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA.—autor13/03/1996INC 530/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AS QUOTAS DE IMPORTAÇÃO FIXADAS PARA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, ESTADO DE RONDONIA.—autor13/03/1996INC 529/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS AS QUOTAS DE IMPORTAÇÃO FIXADAS PARA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA.—autor05/03/1996INC 520/1996SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A RESTAURAÇÃO DA BR-364.—autor13/12/1995PFC 39/1995REQUER A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CAMARA DOS DEPUTADOS A REMESSA DO MATERIAL EM ANEXO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA AUDITORIA FISCAL NOS RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO ESTUDANTE - FAE, NO ESTADO DE RONDONIA.—autor17/08/1995RIC 842/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE LIMITE DE COMERCIALIZAÇÃO DE COTA DE AÇUCAR NA FRONTEIRA COM A BOLIVIA.—autor07/06/1995RIC 613/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FNO - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE PARA A REGIÃO AMAZONICA E SOBRE O ORÇAMENTO DO FUNDO PARA 1995.—autor30/05/1995PEC 108/1995Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal.Arquivadaautor17/05/1995RIC 496/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SOBRE OS CONTRATOS DE AERONAVES QUE PRESTAM SERVIÇOS AO GOVERNO DAQUELE ESTADO.—autor06/04/1995PRC 26/1995CRIA O REQUERIMENTO DE APOIAMENTO ELETRONICO.—autor28/03/1995PL 239/1995CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/03/1995PRC 16/1995Altera a redação do art. 185, paragrafos terceiro e quarto do Regimento Interno da Camara Dos Deputados.Arquivadaautor07/03/1995PLP 5/1995DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS PARA A CAMARA MUNICIPAL.Arquivadaautor05/05/1987PL 88/1987REVOGA O DECRETO-LEI 1164, DE 01 DE ABRIL DE 1971, QUE DECLARA INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE CEM QUILOMETROS DE LARGURA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS NA AMAZONIA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor