Projetos de Expedito Júnior
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17/02/2009PLS 38/2009Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever bolsa para o egresso desempregado, a ser financiada com os recursos do Fundo Penitenciário Nacional.RETIRADA PELO AUTORautor17/02/2009PRS 5/2009Altera o § 2º do art. 59 e o parágrafo único do art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal para definir critério de proporcionalidade partidária na composição das comissões.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/02/2009PLS 3/2009Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o rateio da pensão por morte ao ex-cônjuge e ao ex-companheiro.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/02/2009PLS 5/2009Regulamenta o inciso I do art. 37 da Constituição Federal para disciplinar o provimento de cargo público mediante promoção, de que trata o inciso II do art. 8º da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/02/2009PLS 1/2009Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) para incluir, entre os direitos básicos do consumidor, as informações sobre composição de alimentos e roupas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/02/2009PLS 2/2009Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para determinar o estabelecimento de normas relativas à publicidade e propaganda nos planos diretores municipais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/02/2009PRS 1/2009Altera o art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal. (participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares nas comissões do Senado Federal).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/11/2008PLS 425/2008Define limites para o porte de arma de fogo concedido a integrantes de órgãos públicos e empregados de empresa de segurança privada e de transporte de valores, no caso de exercício do direito de greve.REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)autor14/10/2008PRS 55/2008Altera a redação dos arts. 122 e 355 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), para determinar a divulgação, nos avulsos da Ordem do Dia, de propostas de emenda à Constituição apresentada ao Senado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/10/2008PLS 363/2008Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/10/2008PLS 365/2008Altera o caput do art. 17 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para ampliar o prazo de prescrição dos prêmios de loteria para dois anos.REJEITADAautor08/10/2008PLS 367/2008Institui o Dia Nacional de Conscientização para a Doação de Medula Óssea.PREJUDICADAautor08/10/2008PLS 368/2008Dá nova redação ao art. 38 da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para tornar flexível o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, pelas rádios Senado, Câmara e Justiça, nas circunstâncias que estabelece.PREJUDICADAautor08/10/2008PLS 369/2008Veda a realização de concurso público exclusivo para a formação de cadastro de reserva.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/10/2008PLS 364/2008Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesa com prótese auditiva da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/10/2008PLS 366/2008Altera o § 3º do art. 2º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a certificação da empresa por boas práticas ambientais entre os critérios de desempate nas licitações.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/10/2008PRS 54/2008Altera o art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, para prever a concessão de 30 dias de repouso remunerado à Senadora gestante, em caso de natimorto ou de abortamento, e de 5 dias ao Senador cujo cônjuge ou companheira se encontre na referida situação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2008EMC 296/2008Dá nova redação ao art. 319, da MPV 441/08.—autor27/08/2008PEC 39/2008Estabelece a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/08/2008PLS 317/2008Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, de despesa com aluguel de imóvel residencial, do Imposto de Renda da Pessoa Física.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/08/2008PLS 309/2008Acrescenta o artigo 41A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigação do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o meio para pagamento antes da data do vencimento da dívida.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/08/2008PLS 291/2008Altera o art. 36 e o § 3º do art. 45 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a propaganda eleitoral pela Internet.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/08/2008PLS 292/2008Amplia a gama de produtos da Amazônia Ocidental beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda deles no mercado interno.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor09/07/2008PEC 31/2008Estabelece a possibilidade de instituição de cadastros de imóveis rurais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; mantém a exigência de regularidade cadastral para fins de alienação de imóvel rural; transfere a competência para instituição e arrecadação do imposto territorial rural para os Estados e o Distrito Federal; e estabelece a possibilidade de legislação estadual ou distrital condicionar a alienação de imóvel rural à apresentação de certidão negativa de débito desse tributo.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor09/07/2008PRS 42/2008Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a apreciação de requerimentos de tramitação em conjunto e de remessa a determinada comissão de matéria despachada a outra.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/07/2008PRS 38/2008Altera o Regimento Interno do Senado Federal com o objetivo de instituir o uso da palavra por cidadão na sessão não deliberativa da última sexta-feira do mês, nos termos que estabelece.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/07/2008EMC 38/2008Altera a redação da MPV 436/2008.—autor23/06/2008PRN 2/2008Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.Transformado em Norma Jurídicacoautor17/06/2008PLS 241/2008Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, em situação de morador de rua, entre os beneficiários do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/06/2008PLS 231/2008Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, novo trecho situado entre Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia, e a divisa com o Estado do Mato Grosso.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/05/2008PLS 202/2008Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para exigir visibilidade dos equipamentos eletrônicos medidores de velocidade instalados nas vias públicas e impedir a vinculação do produto da arrecadação de multas à remuneração contratual.PREJUDICADAautor20/05/2008EMC 239/2008Dá nova redação ao art. 174, da MPV 431/2008.—autor20/05/2008EMC 233/2008Dá nova redação ao art. 166 da MPV 431/2008.—autor20/05/2008EMC 36/2008Altera a redação da MPV 431/2008.—autor20/05/2008EMC 35/2008Altera a redação da MPV 431/2008.—autor20/05/2008EMC 3/2008Dá nova redação ao art. 2º da MPV 431, de 2008.—autor14/05/2008PRS 23/2008Altera o art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de desobrigar a presença do Senador em Plenário, quando da leitura de projeto de sua autoria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/05/2008PLS 189/2008Altera o art. 7º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a alínea e do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com vistas a destinar recursos do Fundo Especial exclusivamente para a saúde.PREJUDICADAautor07/05/2008PLS 180/2008Altera o caput do art. 242 do Código Eleitoral para tornar obrigatórias a menção ao nome e a divulgação das imagens dos candidatos a vice-presidente, vice-governador, vice-prefeito e suplentes de senador.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/04/2008PLS 162/2008Determina o cancelamento das multas aplicadas na vigência da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/04/2008PLS 161/2008Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/04/2008PLS 136/2008Acrescenta dispositivos aos arts. 31 e 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de estipulação de domicílio bancário para os contratados, de forma a facilitar-lhes o acesso ao crédito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/04/2008PLS 130/2008Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/04/2008PLS 131/2008Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de embarcações, exceto as recreativas e as esportivas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/03/2008PLS 75/2008Altera os arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas com contribuição previdenciária em caso de filiação facultativa do contribuinte ou de seus dependentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/03/2008PLS 76/2008Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a conceder empréstimos com taxas de juros subsidiadas para financiar investimentos na renovação da frota de transporte fluvial da Amazônia.REJEITADAautor11/03/2008PLS 64/2008Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para conceder compensação financeira a produtores rurais da Amazônia Legal pela manutenção de áreas cobertas por florestas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/03/2008PLS 65/2008Altera o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, para introduzir a concessão de bônus de adimplência aos produtores rurais da Amazônia Legal nas condições que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/03/2008PLS 53/2008Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a fim de permitir a repactuação de contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (FIES).PREJUDICADAautor04/03/2008PLS 49/2008Acrescenta o § 3º ao art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor