Projetos de Fábio Ramalho
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21/10/2015SUG 33/2015Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, visando a inclusão do tratamento do tabagismo entre as coberturas obrigatórias nos planos e seguros privados de assistência à saúde.Transformado em nova proposiçãorelator08/10/2015PL 3272/2015Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.Pronta para Pautaautor06/10/2015REQ 38/2015Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater uma possível regulamentação do aplicativo Uber no Brasil.Arquivadaautor29/09/2015PRN 8/2015Dispõe sobre a realização de audiências públicas periódicas no Congresso Nacional, para apresentação de relatório detalhado quadrimestral, pelo Ministro da Saúde, conforme estabelece o art. 36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.Enviada ao Congresso Nacionalrelator29/09/2015REQ 35/2015Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater possíveis fraudes em dispositivos de controle de emissão de poluentes na indústria automobilística.Arquivadaautor10/09/2015PL 2970/2015Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre equipamentos obrigatórios dos veículos destinados à coleta e compactação de lixo.Tramitando em Conjuntoautor09/09/2015REQ 32/2015Requer o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União para que sejam dirimidos os conflitos quanto à aplicação dos termos do Acórdão nº 925, de 2013, ante a superveniência da Lei nº 12.869, de 2013.Arquivadaautor09/09/2015PRN 7/2015Altera a Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional, adequando a apreciação das contas do Presidente da República ao texto constitucional.Arquivadarelator03/09/2015EMC 1/2015Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 198 da Constituição Federal.—coautor02/09/2015INC 912/2015Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que, nos autógrafos das proposições da Câmara dos Deputados, sejam mencionados os autores de todas as proposições apensadas que tiverem sido aprovadas pela Casa.Arquivadarelator13/08/2015PL 2646/2015Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator12/08/2015REQ 25/2015Requer a aprovação do novo Regulamento do Prêmio "Selo Participação Legislativa", que visa contemplar as entidades da sociedade civil organizada que têm papel de destaque nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa - CLP e perante a sociedade.Arquivadaautor06/08/2015PRC 68/2015Institui a Medalha Nacional do Mérito Turístico e dá outras providências.Arquivadarelator05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor15/07/2015PRC 61/2015Inclui dispositivo à Resolução nº 18, de 18 de dezembro de 2003, para proibir a utilização de qualquer tipo de armamento pela Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados.Arquivadarelator14/07/2015PRN 6/2015Altera a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para disciplinar a apresentação de emendas e sua apreciação.Arquivadarelator14/07/2015PRN 4/2015Altera o art. 137 da Resolução nº 1, de 22 de dezembro de 2006-CN, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo, para prever a votação nominal nas matérias orçamentárias submetidas à apreciação do Plenário do Congresso Nacional.Arquivadarelator23/06/2015PRC 55/2015Institui insígnias de ordem desportiva.Arquivadarelator16/06/2015PRC 54/2015Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Países da América CentralTransformado em Norma Jurídicarelator18/05/2015PL 1572/2015Altera os arts. 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Tramitando em Conjuntoautor18/05/2015PL 1571/2015Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".Tramitando em Conjuntoautor24/04/2015PRC 40/2015Altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Arquivadarelator23/04/2015SUG 13/2015Sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de Seminário para "Debater a Lei 13.019/14, que Trata do Aperfeiçoamento da Relação do Estado com a Sociedade Civil"Arquivadarelator23/04/2015PRC 37/2015Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o ano de 2016 como ano comemorativo do centenário de nascimento do Deputado Ulysses Guimarães, o "Ano Ulysses GuimarãesArquivadarelator22/04/2015PRC 35/2015Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança PúblicaArquivadarelator15/04/2015SUG 12/2015Sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização do I Seminário Nacional sobre Reforma Política.Arquivadarelator14/04/2015REQ 6/2015Requer a realização de Evento de Premiação das entidades da sociedade civil organizada que tiveram relevante participação nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa - CLP e perante a sociedade.Arquivadaautor08/04/2015SUG 9/2015Sugere que a Comissão de Legislação Participativa adote providências relativas ao Projeto de Prevenção e Desperdícios de Águas no Brasil.Transformado em nova proposiçãorelator31/03/2015REQ 1261/2015Requer o desarquivamento de proposições.—autor30/03/2015PL 982/2015Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.Tramitando em Conjuntoautor24/03/2015SUG 8/2015Sugere que a Comissão de Legislação Participativa promova ato comemorativo de dois anos da promulgação da "PEC das Domésticas".Arquivadarelator12/03/2015PL 694/2015Dispõe sobre o prazo de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979Arquivadarelator11/03/2015EMC 29/2015EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF.—coautor11/03/2015EMC 28/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor10/03/2015PRC 16/2015Altera o art. 1 da Resolução nº 11 de 2003, que cria o "Selo Cidade Cidadã" a ser conferido anualmente a Municípios e Estados da Federação.Arquivadarelator10/03/2015REQ 2/2015Requer a realização de Mesa Redonda para o levantamento das demandas da Sociedade Civil Organizada para o ano de 2015.Arquivadaautor06/03/2015EMC 13/2015Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação:
"Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral.—coautor06/03/2015REQ 1/2015Solicita o envio de requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados para solicitar o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa.Arquivadaautor04/03/2015SUG 3/2015Sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização do V Fórum Nacional de Políticas de Saúde em Oncologia.Arquivadarelator17/12/2014TVR 934/2014Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 06 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Nova Minda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Japonvar, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator17/12/2014PL 8294/2014Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.Arquivadaautor17/12/2014PL 8293/2014Dispõe sobre a publicação de pesquisas relativas a condições sociais e econômicas em áreas determinadas.Tramitando em Conjuntoautor29/08/2014PL 7917/2014Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator06/05/2014EMP 21/2014Sem ementa publicada—autor17/03/2014SUG 123/2014Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo que, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, proponha à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a alteração do art. 218 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.Transformado em nova proposiçãorelator25/02/2014AVN 4/2014Encaminha as Demonstrações Financeiras do Banco Central referentes ao 2º semestre de 2013, conforme determina o parágrafo único do art. 122 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013).Enviada ao Congresso Nacionalrelator02/12/2013AVN 20/2013Encaminha, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º trimestre do exercício de 2013.Enviada ao Congresso Nacionalrelator05/11/2013INC 5414/2013Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que disponibilize a íntegra de Indicações e Requerimentos de Informação, salvo os sigilosos, na página de tramitação das proposições da Casa.Arquivadarelator02/09/2013AVN 17/2013Encaminha o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2° trimestre do exercício de 2013, em cumprimento ao disposto no §4° do artigo 71 da Constituição Federal.Enviada ao Congresso Nacionalrelator12/06/2013PRC 200/2013Acrescenta parágrafos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder urgência a projetos de iniciativa parlamentar em tramitação, no caso de edição de medida provisória de semelhante teor.Arquivadarelator