Projetos de Felipe Francischini
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07/02/2020EMC 28/2020Dá nova redação à MPV 915/2019—autor17/12/2019PL 6519/2019Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Graciosa (Rodovia PR-410) que interliga o município de Curitiba às cidades de Antonina e Morretes no Paraná.Arquivadarelator28/11/2019PEC 133/2019Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/11/2019EMP 2/2019Sem ementa publicada—autor18/11/2019REQ 138/2019Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater sobre a PEC nº 95/2019.Arquivadaautor12/11/2019PEC 197/2019Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para afastar a incidência de inelegibilidade para outros cargos em caso de exercício eventual e temporário da chefia do Poder Executivo por Presidentes de Casas Legislativas.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/11/2019PL 5886/2019Altera o parágrafo único do art. 541 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.Aguardando Designação de Relator(a)relator23/10/2019PEC 95/2019Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia.Aguardando Designação de Relator(a)relator17/10/2019PEC 175/2019Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidadeArquivadarelator15/10/2019REQ 112/2019Requer que seja realizado Seminário, nesta Comissão, para tratar e discutir sobre os procedimentos e funcionalidades adotadas nas Comissões de Constituição e Justiça das Casas Legislativas do Brasil.Arquivadaautor10/10/2019PL 5488/2019Regula o efeito de decisão judicial com efeito vinculante e que incida sobre matéria penal, de competência do Poder Legislativo, que ainda não tenha sido objeto de manifestação do próprio Poder Legislativo.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/10/2019PRC 112/2019Altera o art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para esclarecer que o apoiamento a proposições de iniciativa coletiva não importam concordância com o mérito da proposiçãoAguardando Designação de Relator(a)relator02/10/2019PDL 650/2019Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.Transformado em Norma Jurídicarelator26/09/2019PL 5269/2019Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".Aguardando Designação de Relator(a)relator20/09/2019PL 5179/2019Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica.Aguardando Designação de Relator(a)autor19/09/2019EMC 124/2019Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019—coautor17/09/2019PL 5082/2019Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".Tramitando em Conjuntoautor11/09/2019EMC 100/2019Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social.—coautor11/09/2019EMC 99/2019Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades.—coautor11/09/2019EMC 98/2019Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos—coautor11/09/2019EMC 97/2019Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos—coautor11/09/2019EMC 96/2019Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo—coautor11/09/2019EMC 95/2019Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória—coautor11/09/2019EMC 94/2019Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal—coautor11/09/2019EMC 93/2019Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção.—coautor11/09/2019EMC 92/2019Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.—coautor11/09/2019PL 4956/2019Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)."Aguardando Designação de Relator(a)relator06/09/2019REQ 86/2019Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater sobre a Mensagem nº 59/2008 (Convenção nº 158/1982 da OIT).Arquivadaautor05/09/2019EMC 48/2019Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional.—coautor05/09/2019EMC 47/2019Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor05/09/2019REQ 16/2019Requer a inclusão de convidados para participarem da audiência pública derivada do Requerimento 9/2019 CMO, com o objetivo de debater o financiamento e o retorno do investimento em ações relacionadas à Primeira Infância.Arquivadaautor05/09/2019EMC 31/2019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor05/09/2019EMC 29/2019Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências—coautor04/09/2019EMC 27/2019Insere dispositivos para prever a celebração de convênios entre os estados e o Distrito Federal sobre isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.—coautor04/09/2019EMC 25/2019Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal.—coautor04/09/2019EMC 20/2019COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação:
"Cria o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.—coautor30/08/2019EMC 17/2019Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor29/08/2019PL 4772/2019Altera a Lei no. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para incluir o inciso IV ao art. 5o, que prevê nova hipótese de não concessão de mandado de segurança.Aguardando Designação de Relator(a)relator27/08/2019EMC 14/2019Dispõe acerca da tributação incidente sobre a folha de salários e disciplina a contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as plataformas intermediadoras de serviços.—coautor27/08/2019REQ 2257/2019Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 3.337, de 2019; nº 3.021, de 2019 e nº 3.057, de 2008, do Projeto de Lei 10.457, de 2018.Tramitação Finalizadaautor21/08/2019PL 4638/2019Modifica a redação do art. 611, do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015, bem como o artigo 1.796, do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, de 2002, aumentando para seis meses o prazo para abertura de inventário.Aguardando Designação de Relator(a)relator16/08/2019EMC 5/2019Dê-se a Proposta de Emenda a Constituição nº 45, de 2019, os arts. 1º a 6º, a seguinte redação:—coautor14/08/2019EMC 3/2019Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios.—coautor13/08/2019PEC 124/2019Altera o § 5º do artigo 109 da Constituição Federal, para ampliar a legitimidade para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.Aguardando Designação de Relator(a)relator15/07/2019EMC 2/2019Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.—coautor12/07/2019REQ 5/2019Requer realização de audiência pública para discutir e analisar a PEC 45 de 2019, que propõe Reforma Tributária, com a presença do convidado Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria.Arquivadacoautor11/07/2019PDL 486/2019Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.Arquivadaautor03/07/2019PL 3859/2019Dispõe sobre obrigatoriedade de constar no novo passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, a identificação das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), quando solicitado.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator26/06/2019PL 3752/2019Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônicoAguardando Designação de Relator(a)relator18/06/2019PL 3648/2019Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.Aguardando Designação de Relator(a)relator