Projetos de Félix Mendonça Júnior
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19/06/2015REQ 892/2015Requer que a CPI PETROBRAS sugira à Empresa Petróleo Brasileiro S.A (PETROBRAS) que declare a nulidade dos procedimentos licitatórios comprovadamente fraudados e dos contratos considerados irregulares no âmbito da Operação Lava Jato e cancele o repasse do objeto desses contratos a terceiros, sem o prévio procedimento licitatórioArquivadaautor19/06/2015REQ 891/2015Requer que a CPI PETROBRAS sugira ao Tribunal de Contas da União que determine a suspensão cautelar de empréstimos de bancos públicos à empresa Sete Brasil Participações S/A (SETE BRASIL) e assine prazo para que a Empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e a SETE BRASIL efetuem o cancelamento das licitações e dos contratos considerados irregulares no âmbito da Operação Lava Jato e extingam o repasse do objeto desses contratos a terceiros, sem o prévio procedimento licitatórioArquivadaautor17/06/2015REC 34/2015Recorre contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2015.Aguardando Designação de Relator(a)relator15/06/2015REQ 2142/2015Requer a desapensação do PL nº 152, de 2015, na forma do Regimento Interno.Tramitação Finalizadaautor12/06/2015PL 1907/2015Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências—coautor10/06/2015REQ 871/2015Requer ao Tribunal de Contas da União detalhamento acerca dos processos de fiscalização relacionados à Operação Lava-Jato, finalizados ou em andamento, no que se refere ao escopo, aos resultados já obtidos, à situação das licitações e contratos comprovadamente irregulares (se anulados ou não) e às penalidades aplicadas.Arquivadaautor10/06/2015REQ 870/2015Requer à Controladoria-Geral da União detalhamento acerca dos processos de fiscalização relacionados à Operação Lava-Jato, finalizados ou em andamento, no que se refere ao escopo, aos resultados já obtidos, à situação das licitações e contratos comprovadamente irregulares (se anulados ou não) e às penalidades aplicadas.Arquivadaautor10/06/2015REQ 869/2015Requer ao Banco Central do Brasil informações sobre os valores globais e os condicionantes de empréstimos concedidos aos fornecedores da Petrobras por instituições financeiras em cujo capital a União detenha participação direta ou indireta, preservando-se o sigilo bancário dos agentes.Arquivadaautor10/06/2015PL 1854/2015Dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor09/06/2015REQ 843/2015Requer à Controladoria-Geral da União a relação dos acordos de leniência celebrados com as empresas envolvidas na Operação Lava-Jato, bem como avaliação acerca das informações apresentadas por tais pessoas jurídicas que embasaram o consentimento, por esse órgão, da pactuação dos acordos.Arquivadaautor09/06/2015REQ 842/2015Requer ao Ministério Público Federal a relação dos acordos de delação premiada firmados com acusados na Operação Lava-Jato, bem como avaliação acerca das informações apresentadas por tais pessoas que embasaram o consentimento, por esse órgão, da pactuação dos acordos.Arquivadaautor09/06/2015REQ 841/2015Requer à empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) lista de contratos rescindidos e/ou processos licitatórios invalidados em virtude dos efeitos da Operação Lava-Jato, acompanhada dos argumentos utilizados pela empresa para sustentar sua decisão.Arquivadaautor09/06/2015REQ 840/2015Requer ao Tribunal de Contas da União avaliação técnico-jurídica sobre a possibilidade de anulação das licitações realizadas pela empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), nos contratos investigados no âmbito da Operação Lava-Jato.Arquivadaautor03/06/2015REQ 20/2015Requer a realização de audiência pública para debater a redução da maioridade penal no país e seus reflexos.Arquivadaautor29/05/2015PL 1757/2015Desonera de tributos federais os patrocínios e doações recebidos de acordo com o disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/05/2015PDC 103/2015Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.Transformado em Norma Jurídicarelator21/05/2015EMC 3/2015"Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal."—coautor21/05/2015EMC 2/2015"Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT."—coautor08/05/2015REQ 1774/2015Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Lavoura Cacaueira, da CEPLAC e do Cacau Cabruca.Arquivadaautor07/05/2015PEC 38/2015Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Municípios.Aguardando Criação de Comissão Temporáriarelator06/05/2015REQ 730/2015Requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito das regras para a celebração dos acordos de leniência e das informações sobre os acordos dessa modalidade celebrados com as empresas sob investigação de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS).Arquivadaautor06/05/2015REQ 729/2015Requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito das regras para a celebração dos acordos de leniência e das informações sobre os acordos dessa modalidade celebrados com as empresas sob investigação de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS).Arquivadaautor06/05/2015REQ 728/2015Requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito das regras para a celebração dos acordos de leniência e das informações sobre os acordos dessa modalidade celebrados com as empresas sob investigação de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS).Arquivadaautor29/04/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais.—coautor27/04/2015PL 1276/2015Acrescenta parágrafo no artigo 10 da lei nº. 1.628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.Arquivadarelator15/04/2015REQ 28/2015Requer a aprovação de convite ao Sr. Pedro José Barusco (CPF/MF n.º 987.145.708-15), ex-gerente de serviços da Petrobras, para prestar esclarecimentos em relação aos procedimentos licitatórios realizados na Petrobras no período em que foi gerente de serviços.Arquivadaautor14/04/2015REQ 666/2015Requer à Petrobras relação e cópia dos contratos em fase de elaboração ou os que já tenham sido firmados, com valores acima de 100 (cem) milhões de reais, utilizando como base o Decreto n.º 2.745/1998, a partir do início desta CPI.Arquivadaautor14/04/2015REQ 657/2015Requer à Petrobras relação das fusões, incorporações, vendas e qualquer tipo de movimentação acionária de refinarias que a Petrobras teve participação, no Brasil ou no exterior.Arquivadaautor14/04/2015REQ 656/2015Requer a convocação do Sr. Aldemir Bendine, presidente da Petrobras, para prestar esclarecimentos a respeito da aplicabilidade da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).Retirado pelo(a) Autor(a)autor14/04/2015REQ 655/2015Solicita a realização de acareação entre o Sr. Pedro José Barusco (CPF/MF n.º 987.145.708-15), ex-gerente de serviços da Petrobras, Sr. João Vaccari Neto (CPF/MF n.º 007.005.398-75) tesoureiro do Partido do Trabalhadores - PT e o Sr. Alberto Youssef (CPF/MF n.º 532.050.659-72), para prestarem esclarecimentos nesta CPI.Arquivadaautor07/04/2015PEC 17/2015Altera a redação do Art. 243 da Constituição para dispor sobre o confisco e repatriação de recursos financeiros remetidos de forma ilegal ao exterior por cidadãos brasileiros.Arquivadarelator26/03/2015EMC 145/2015Dá nova redação à MPV 671/2015—autor26/03/2015EMC 142/2015Dá nova redação à MPV 671/2015—autor26/03/2015EMC 141/2015Dá nova redação à MPV 671/2015—autor26/03/2015EMC 119/2015Dá nova redação à MPV 671/2015—autor26/03/2015EMC 118/2015Dá nova redação à MPV 671/2015—autor25/03/2015EMP 13/2015Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.—autor19/03/2015REQ 526/2015Requer à presidência da Petrobras a relação dos conselheiros fiscais e de administração em atividade no período de 2005 a 2015, e ainda informações detalhadas acerca do trâmite dos pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal antes de serem enviados à Comissão de Valores Mobiliários, acompanhadas de todas as atas do Conselho Fiscal que antecederam ou trataram de transações financeiras da empresa iguais ou superiores a 50 milhões de reais.Arquivadaautor19/03/2015REQ 525/2015Requer ao Banco Central do Brasil informações sobre empréstimos concedidos a fornecedores da Petrobras por instituições financeiras em cujo capital a União detenha participação direta ou indireta.Retirado pelo(a) Autor(a)autor19/03/2015REQ 524/2015Requer à Controladoria Geral da União (CGU) e à Advocacia Geral da União (AGU), cópia dos memorandos referentes a possíveis acordos de leniência a serem celebrados, bem como informações acerca dos procedimentos e das empresas que solicitaram esse benefício.Arquivadaautor19/03/2015REQ 523/2015Requer à Petrobras relação e cópia dos contratos em vigor entre a Companhia e empresas de consultoria jurídica, no período de 2005 a 2015.Arquivadaautor16/03/2015PLP 29/2015Altera a Lei nª 4.595. de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".Tramitando em Conjuntoautor12/03/2015PDC 11/2015Suta o decreto 2.745, de 1998, que "aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".Aguardando Designação de Relator(a)autor11/03/2015EMC 37/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 36/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 32/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 28/2015Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.—coautor11/03/2015EMC 27/2015Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo.—coautor11/03/2015EMC 26/2015Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social.—coautor11/03/2015EMC 23/2015Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o inciso V-A ao art. 14 e os §1º-C, §1º-D, §1º-E ao art. 17, para estipular prazo de filiação posterior à convenção destinada à escolha das coligações; tornar obrigatória a realização de duas convenções partidárias, sendo uma para deliberar sobre coligações e outra para escolha de candidatos; abrir janela para troca de partido pelos candidatos no período entre as duas convenções.—coautor