Projetos de Fernando Gabeira
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18/06/2003EMC 34/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Insira-se, no art. 1º da PEC 41-A, de 2003, o acréscimo do seguinte art. 154-A na Constituição:
"Art. 154-A. Os impostos da União conterão mecanismos de compensação pelo uso de recursos naturais e pela degradação ambiental, conforme dispuser a lei."—coautor18/06/2003EMC 33/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 1º do art. 225 o seguinte inciso VIII:
"VIII - instituir mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor18/06/2003EMC 32/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acrescente-se ao § 3º do art. 153 o seguinte inciso IV:
"IV - conterá mecanismos de compensação pelo uso de recursos ambientais e pela degradação da qualidade ambiental;"—coautor17/06/2003EMC 30/2003Acrescente-se à PEC o seguinte artigo:
"Art. 8º A incubadora e as empresas de base tecnológica nela incluídas, de qualquer área do conhecimento, não estão sujeitas a impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais—coautor17/06/2003EMC 28/2003Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.—coautor13/06/2003EMC 22/2003" Acrescentando texto à PEC nº 41 de 2003, dando tratamento diferenciado e favorecido para serviços e produtos sustentáveis da biodiversidade e dos recursos naturais renováveis nas áreas de patrimônio nacional definidas no § 4º do artigo nº 225 da Constituição."—coautor13/06/2003EMC 17/2003Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003—coautor12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor12/06/2003EMC 3/2003Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.—coautor12/06/2003EMC 2/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor12/06/2003EMC 1/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor11/06/2003REQ 166/2003Audiência Pública com a participação dos Senhores José Tavares de Araújo Júnior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), e Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça para prestarem esclarecimentos sobre as alterações propostas ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.Arquivadaautor10/06/2003EMC 5/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor05/06/2003PL 1197/2003Estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor05/06/2003EMC 3/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"—coautor22/05/2003REQ 142/2003Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião de audiência pública, no próximo dia 28, destinada a colher esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades no processo de privatização da Eletropaulo, tendo como expositores representantes do Ministério de Minas e Energia, do BNDES, da AES-Corporation e da Enron, o atual Secretário de Energia do Estado de São Paulo, o Secretário de Energia do Estado de São Paulo à época da privatização e o Presidente do CADE-Conselho Administrativo de Defesa Econômica/MJ.Arquivadaautor20/05/2003MSC 190/2003Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotado naquela cidade em 22 de maio de 2001.Transformado em nova proposiçãorelator15/05/2003REQ 130/2003Solicita a realização de Audiência Pública para levantar os problemas, subsidiar políticas públicas e estratégias para o monitoramento e a fiscalização das áreas que oferecem risco à saúde ambiental, bem como, de remediação dos sítios contaminados e pessoas vitimadas por acidentes ambientais e por atividades industriais e extrativistas em todo o território brasileiro.Arquivadaautor14/05/2003PL 990/2003Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.Aguardando Designação de Relator(a)coautor30/04/2003REQ 41/2003Solicita a realização de Audiência Pública com o Ministro da Saúde Sr. Humberto Sergio Costa Lima e o Ministro das Relações Exteriores Embaixador Celso Luiz Nunes Amorim, para prestarem esclarecimentos sobre a política do Governo Brasileiro, em relação à pneumonia asiática.Arquivadaautor15/04/2003REQ 642/2003Repudia o fuzilamento sumário de três cidadãos cubanos que tentavam fugir para os EUA e a prisão arbitrária de 77 dissidentes cubanos, bem como solicita ao governo brasileiro que faça gestões para a libertação desses prisioneiros e para a instituição de canais diplomáticos multilaterais que visem auxiliar a democratização do regime cubano de forma pacífica, negociada e soberana.Tramitação Finalizadaautor11/04/2003REQ 95/2003Requer a realização de audiência pública para discutirmos sobre irregularidades na construção e na comercialização de imóveis residenciais no Condomínio Villa Rica, em Volta Redonda/RJ.Arquivadaautor10/04/2003MSC 134/2003Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 17/02, do Conselho do Mercado Comum, que altera altera a Decisão CMC nº 1/98, que regulamenta o uso dos símbolos do MERCOSUL, aprovada por ocasião da XXIII Reunião do referido órgão do MERCOSUL, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.Transformado em nova proposiçãorelator09/04/2003REQ 34/2003Solicita a formação de um grupo de trabalho para acompanhar a situação penitenciária no Rio de Janeiro, sob os aspectos da greve dos agentes penitenciários, maus tratos aos detentos e violência de rua.Arquivadaautor04/04/2003REQ 87/2003Requer a criação da Subcomissão Permanente Para Tratar e Acompanhar Proposições em Tramitação no Legislativo Referentes à Cidadania dos Afrodescentes.Arquivadacoautor02/04/2003PL 633/2003Dispõe sobre a eliminação gradual do uso do fogo em plantação de cana-de-açúcar.Arquivadarelator01/04/2003REQ 28/2003Condena a recente prisão de 77 dissidentes cubanos e solicita ao governo brasileiro que faça gestões para a sua libertação.Arquivadaautor25/03/2003PL 495/2003Autoriza a criação de Batalhões Militares de Vigilância.Arquivadarelator11/03/2003REQ 368/2003Requer que os parlamentos de Angola e Chile instem os seus respectivos governos a votarem, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, favoravelmente a uma solução pacífica e negociada para o conflito entre o Iraque e os EUA, em conformidade com os princípios do Direito Internacional Público e a tradição diplomática de nossas nações.Tramitação Finalizadaautor28/02/2003REQ 11/2003Requer reunião de audiência pública com o Ministro das Relações Exteriores, senhor Celso Amorim, para discutirmos sobre a posição do governo brasileiro em relação ao agravamento dos conflitos na Colômbia.Arquivadaautor28/02/2003REQ 10/2003Solicita a realização de Audiência Pública com o Ministro do Turismo, senhor Walfrido Mares Guia, para discutirmos sobre os projetos e as políticas de turismo nacionais em face do turismo exterior.Arquivadaautor28/02/2003REQ 9/2003Solicita seja criada, no âmbito desta Comissão, Subcomissão sobre Comércio Exterior.Arquivadaautor28/02/2003REQ 12/2003Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura e Política Rural para discutirmos sobre o controle e expansão das florestas plantadas.Arquivadaautor28/02/2003REQ 11/2003Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para discussão de crise e modelo energéticos.Arquivadaautor28/02/2003REQ 8/2003Solicita a realização de Audiência Pública com o Secretario Nacional Antidrogas, general Paulo Roberto Uchôa, para um relato sobre a política nacional de drogas que será exposta pelo Brasil em reunião da Organização das Nações Unidas - ONU, no mês de abril de 2003.Arquivadaautor28/02/2003REQ 10/2003Solicita a realização de Audiência Pública para discutirmos sobre o provimento de acesso gratuito à internet.Arquivadaautor28/02/2003REQ 9/2003Requer a realização de audiência pública com os Ministros do Meio Ambiente e de Relações Exteriores para discutirmos sobre o Decreto nº 4.592/2003.Arquivadaautor26/02/2003REQ 5/2003Requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Combate à Tortura, Execuções Sumárias e Grupos de Extermínio, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de crimes praticados por agentes do Estado e por grupos de extermínio, além de discutir a política nacional de combate a esses crimes.Arquivadacoautor26/02/2003REQ 4/2003Requerem, nos termos regimentais (art.29), a criação da Subcomissão Permanente dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos daqueles grupos, principalmente aquelas relacionadas ao tráfico e exploração sexual de seres humanos.Arquivadacoautor26/02/2003REQ 1/2003Requerem, nos termos regimentais (art. 29), a criação da Subcomissão Permanente de Mídia e Direitos Humanos, que ficará responsável por receber e avaliar denúncias de violação dos direitos humanos na programação de rádio e de televisão, bem como de fornecer subsídios ao plenário da comissão no que diz respeito à fiscalização da referida programação.Arquivadacoautor19/02/2003REQ 207/2003Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor19/02/2003PL 98/2003Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.Arquivadaautor02/12/2002REQ 148/2002Requer a inclusão de novos expositores na Reunião de Audiência Pública já aprovada e agendada para o dia 12/12/2002, destinada a colher subsídios à elaboração e implementação de um plano de remediação dos sítios e pessoas contaminadas por metais pesados na Cidade de Santo Amaro da Purificação/BA e de um plano de fechamento da mina de chumbo em Boquira/BA.Arquivadaautor06/11/2002REQ 85/2002Solicita sejam convidados o Ministro da Defesa, Sr. Geraldo Quintão, e o Comandante da Aeronáutica, Brigadeiro Carlos de Almeida Baptista, para debater nesta Comissão, em reunião de caráter reservado, a recente aquisição de aviões para a Força Aérea Brasileira.Arquivadaautor30/10/2002REQ 84/2002Requer reunião de audiência pública com o Ministro das Relações Exteriores ou seu representante para discutirmos sobre a maneira que o Governo Brasileiro acompanha as negociações sobre a guerra do Iraque.Arquivadaautor05/09/2002MSC 780/2002Submete à consideração do Congresso Nacional os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de Setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima-Primeira Reunião das Partes.Transformado em nova proposiçãorelator21/08/2002MSC 733/2002Submete ao Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 08 de abril de 2002.Transformado em nova proposiçãorelator