Projetos de Fleury
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09/12/2005EMC 1/2005Suprime-se o artigo 116-A—autor09/12/2005EMP 4/2005Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. No prazo de noventa dias após a data de publicação desta Lei, será incorporada aos vencimentos do cargo efetivo a Gratificação de Atividade Tributária, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004."—coautor09/12/2005EMP 2/2005Inclua-se onde couber:
"Art. A partir de 01 de janeiro de 2006 todos os servidores públicos integrantes dos cargos de que trata esta Lei, que estiverem posicionados, conforme o Anexo I, na Classe "A", serão transpostos para a classe "B", Padrão"I".—coautor09/12/2005EMP 1/2005Excluam-se da tabela de vencimentos básicos aplicável aos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil incluídas no Anexo do projeto os padrões correspondentes à Classe B.—coautor08/12/2005EMP 102/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências.—autor08/12/2005EMP 32/2005Dê-se ao art. 37 a seguinte redação:
"Art. 37. No prazo de cento e oitenta dias após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei Orgânica do Fisco Federal, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes de suas Carreiras."—coautor08/12/2005EMC 2/2005Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor06/12/2005PEC 487/2005Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor01/12/2005PEC 486/2005Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.Arquivadacoautor24/11/2005REQ 3460/2005Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 6136/05, do Poder Executivo que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Institui o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus - SGASP, define seus instrumentos e dá outras providências.Arquivadaautor22/11/2005SOR 6/2005Solicita a apresentação de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária Nº 40, de 2005-CN, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2006, para reforçar a dotação orçamentária da ANATEL, no valor de R$ 67.881.971,00Arquivadaautor22/11/2005REQ 3443/2005Requer a reconstituição do PL n° 5.809/01 e do PL n° 4.864/05Arquivadaautor22/11/2005SOR 5/2005Solicita a apresentação de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária Nº 40, de 2005-CN, para o Custeio da Defesa dos Direitos Difusos, pelo Ministério da Justiça, no valor de 4.500.000 reais.Arquivadaautor22/11/2005SOR 4/2005Solicita a apresentação de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária Nº 40, de 2005-CN, para Custear a Proteção dos Interesses dos Consumidores, pelo Ministério da Justiça , no valor de 250.000 reais.Arquivadaautor22/11/2005SOR 3/2005Solicita a apresentação de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária Nº 40, de 2005-CN, Distribuição e Veiculação de Material Educativo e Informativo relacionado aos Direitos dos Consumidores, para o Ministério da Justiça, no valor de 200.000 reais.Arquivadaautor22/11/2005SOR 2/2005Solicita a apresentação de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária Nº 40, de 2005-CN, para custear Coordenação e Integração dos Órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, no valor de 400.000 reais.Arquivadaautor22/11/2005SOR 1/2005Solicita a apresentação de emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei Orçamentária Nº 40, de 2005-CN, para custeio de Capacitação e Especialização de Agentes Multiplicadores em Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, no valor de 150.000 reais.Arquivadaautor10/11/2005EMC 35/2005Emenda substitutiva global à PEC 415, de 2005.—coautor10/11/2005EMC 27/2005Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005.—coautor10/11/2005EMC 22/2005Modifica o artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor10/11/2005EMC 13/2005Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal.—coautor09/11/2005EMC 11/2005Modifica o art. 208 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor09/11/2005RCP 63/2005Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar práticas de abuso do poder econômico no mercado de minério pela Companhia Vale do Rio Doce, bem como o seu processo de privatização.Arquivadacoautor08/11/2005REQ 393/2005Solicita seja convidado o Ministro das Comunicações para prestar esclarecimentos sobre aspectos relacionados à renovação dos contratos das telefonias fixa e móvel.Arquivadaautor31/10/2005PEC 474/2005Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.Arquivadacoautor27/10/2005EMC 3/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor27/10/2005PEC 472/2005Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal.Arquivadacoautor20/10/2005PEC 471/2005Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor18/10/2005RIC 3339/2005Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas.Arquivadaautor18/10/2005REQ 3348/2005Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.691/05 ao de nº 5.855/05.Arquivadaautor18/10/2005RIC 3336/2005Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre peças publicitárias em favor do voto sim, no referendo de 23 de outubro 2005.Arquivadaautor06/10/2005REQ 3335/2005Requer novo despacho ao PL nº 1.943/03, dos Srs. Deley e Leonardo Mattos, que "Dispõe sobre o crime de terrorismo biológico" e ao PL n° 2.572/03, do Sr. Jorge Pinheiro, que "Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, e dá outras providências"Arquivadaautor06/10/2005PEC 469/2005Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.Arquivadacoautor04/10/2005REQ 390/2005Solicita a realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre as Consultas Públicas realizadas pela ANATEL sobre telefonia fixa e móvel.Arquivadaautor21/09/2005PEC 463/2005Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.Arquivadacoautor19/09/2005PEC 460/2005Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.Arquivadacoautor16/09/2005REQ 3270/2005Requer redistribuição do Projeto de Lei nº 66, de 2003 e de seus apensados.Arquivadaautor13/09/2005RIC 3257/2005Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre os resultados das pesquisas sobre o "Impacto da Campanha do Desarmamento no Índice Nacional de Mortalidade por Armas de Fogo", de agosto de 2005.Arquivadaautor13/09/2005RIC 3256/2005Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os resultados das pesquisas sobre o "Impacto da Campanha do Desarmamento no Índice Nacional de Mortalidade por Armas de Fogo", de agosto de 2005.Arquivadaautor08/09/2005REQ 3243/2005Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 1226/95, do Sr. Hermes Parcianello - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" e a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", nos dispositivos que menciona".Arquivadaautor01/09/2005PL 5858/2005Regula o emprego de algemas pelas forças de segurança pública.Tramitando em Conjuntoautor25/08/2005PEC 452/2005Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado.Arquivadacoautor25/08/2005REQ 3212/2005Requer a reconstituição do PL n° 2.835/97, do PL n° 1.765/03 e da PFC n° 15/99Arquivadaautor23/08/2005PEC 449/2005Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.Arquivadacoautor23/08/2005REC 219/2005"Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 6.915/2002".Arquivadacoautor18/08/2005REQ 3186/2005Solicita declaração de incompetência da Comissão de Defesa do Consumidor para manifestar-se sobre o projeto de lei que especificaArquivadaautor11/08/2005PEC 447/2005Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.Tramitando em Conjuntocoautor11/08/2005PEC 446/2005Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.Pronta para Pautacoautor03/08/2005PL 5691/2005Dispõe sobre propaganda, campanha eleitoral e seu financiamento, alterando os artigos 23, 44, 81 e criando os artigos 25-A, 27-A, 28-A e 41-A todos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral).Arquivadaautor03/08/2005PRC 256/2005Dispõe sobre a declaração anual de bens e o demonstrativo de variação patrimonal dos deputados federais, alterando o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor