Projetos de Jose Fortunati
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12/03/1993PEC 149/1993ALTERA OS PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO DE QUE TRATA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor15/12/1992RIC 1915/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.—autor15/12/1992RIC 1914/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO.—autor24/11/1992REC 93/1992REQUER NA FORMA DO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, QUE O INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO E O ARTIGO SEGUNDO DO PL. 965, DE 1991, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.—autor04/11/1992EMC 1/1992Sem ementa publicadaArquivadaautor27/10/1992PL 3243/1992ALTERA A LEI 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985, QUE AUTORIZOU A DESAPROPRIAÇÃO DAS COMPANHIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/10/1992REC 145/1993REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, A MANIFESTAÇÃO DO PLENARIO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO PL. 3187/92.Arquivadaautor16/10/1992PL 3212/1992OBRIGA A INSERÇÃO DO DISTICO QUE ESPECIFICA EM EMBALAGENS E TEXTOS PUBLICITARIOS DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO.Arquivadaautor18/09/1992PL 3195/1992DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DA UNIÃO, ELEITOS DIRETORES DE ENTIDADES CIVIS DE CARATER COOPERATIVO, SOCIAL OU ESPORTIVO, QUE CONGREGUEM OS RESPECTIVOS SERVIDORES E SEUS FAMILIARES A ESTAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/09/1992PL 3187/1992REVOGA O ARTIGO 10 DA LEI 7315, DE 24 DE MAIO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIAS QUE MENCIONA.Arquivadaautor16/09/1992PLP 131/1992DEFINE COMO CRIME A PRATICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE OU QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/09/1992PL 3186/1992TORNA OBRIGATORIA A EXIBIÇÃO, NAS SALAS DE CINEMA DO PAIS, DE FILMES CONTENDO RECOMENDAÇÕES SOBRE A AIDS.Arquivadaautor27/08/1992PL 3081/1992ESTABELECE O DIREITO DE USO DE ESPAÇOS NO RADIO E TELEVISÃO PARA OS PARTIDOS POLITICOS QUE NÃO FAÇAM PARTE DO GOVERNO.Arquivadaautor02/07/1992PL 2941/1992DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE QUANDO ATUAREM EM JUIZO COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS.Arquivadaautor30/06/1992PRC 115/1992INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DO TRABALHO NO BRASIL, BEM COMO EXAMINAR A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO TEMA.—autor12/06/1992PL 2940/1992DETERMINA, COMO JORNADA NORMAL DE TRABALHO, A CARGA HORARIA DE 06 (SEIS) HORAS DIARIAS, PARA A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS SECURITARIOS.Arquivadaautor11/06/1992RIC 1622/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELO BANCO DO BRASIL S/A. COM O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.—autor11/06/1992PL 2935/1992AUTORIZA O DEPOSITO, EM BANCOS NACIONAIS, DE MOEDAS DOS PAISES QUE COMPÕEM O MERCOSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/06/1992RIC 1619/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES SOBRE POSSIVEL TRANSFERENCIA DA SUPERINTENDENCIA DA EBCT DE PORTO ALEGRE PARA CURITIBA.—autor09/06/1992PLP 117/1992Regula o Sistema Financeiro Nacional, disciplina os arts. 163 , incisos V e VII, 164 e 192 da Constituição Federal e dá outras providências. (AUTORES : PAULO BERNARDO, LUIZ GUSHIKEN, AGOSTINHO VALENTE)Arquivadaautor04/06/1992PL 2837/1992DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FEDERAIS DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/05/1992RIC 1589/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES SOBRE FUNCIONARIOS DEMITIDOS PELA RFFSA.—autor26/05/1992PFC 43/1992SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NAS EMPRESAS AÇOS FINOS PIRATINI S/A, AÇO MINAS GERAIS S/A - AÇOMINAS E COMPANHIA DE AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA, A FIM DE SEREM APURADAS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR DIRIGENTES DESTAS SIDERURGICAS NA AREA DE VENDAS.—autor20/05/1992RIC 1566/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO EXERCITO SOBRE LOCALIZAÇÃO, EXTENSÃO E UTILIZAÇÃO DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, EM NOME DO ORGÃO.—autor06/05/1992PRC 104/1992DISPÕE A SISTEMATIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor29/04/1992PL 2777/1992ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 133 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor08/04/1992RIC 1406/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DE DESPESAS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 8, DE 1989, DA CIPLAN, ANOS DE 1988 A 1991.—autor08/04/1992RIC 1405/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO E O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.—autor07/04/1992PL 2707/1992DETERMINA QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO E SALAS DE EXIBIÇÃO DESTINEM QUOTAS DE PROGRAMAÇÃO MENSAL PARA FILMES PRODUZIDOS NAS AMERICAS DO SUL E CENTRAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/03/1992PL 2587/1992INSTITUI O REGISTRO OBRIGATORIO DE DECLARAÇÃO DE BENS NO AMBITO DOS PODERES DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/03/1992RIC 1214/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE AS UNIVERSIDADES E FACULDADES ISOLADAS BENEFICIADAS COM CONVENIO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO E CRITERIOS UTILIZADOS PARA O CREDENCIAMENTO DAQUELES ESTABELECIMENTOS.—autor10/03/1992RIC 1213/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE AS UNIVERSIDADES E FACULDADES ISOLADAS BENEFICIADAS COM O CONVENIO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO E CRITERIOS UTILIZADOS PARA O CREDENCIAMENTO DAQUELES ESTABELECIMENTOS.—autor10/03/1992RIC 1212/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SUL BRASILEIRO CREDITO IMOBILIARIO S/A.—autor27/01/1992PL 3384/1992REFORMULA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/01/1992RIC 1095/1992SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE DIVIDA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.—autor12/12/1991RIC 1061/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE O CENSO DE 1991.—autor11/12/1991RIC 1049/1991SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE POSSIBILIDADE DE ESTAR A SECRETARIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONSUELO BADRA, TRABALHANDO PARA A VASP NO ESTADO DE SÃO PAULO.—autor04/12/1991RIC 1032/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO E DE UM PREDIO EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.—autor04/12/1991RIC 1031/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE PREDIOS DE PROPRIEDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL EM PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.—autor27/11/1991RIC 995/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE RECEBERAM VERBAS DO GOVERNO FEDERAL NOS ULTIMOS CINCO ANOS.—autor21/11/1991PL 2269/1991MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 895 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor21/11/1991PL 2268/1991ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor21/11/1991PL 2266/1991ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor21/11/1991PL 1948/1991ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS'.Arquivadaautor21/11/1991PL 2267/1991Acrescenta o art. 860 da Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadaautor13/11/1991PL 1833/1991DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE 'BICO ANTI-JATO' EM RECIPIENTES PLASTICOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALCOOL E OUTROS COMBUSTIVEIS LIQUIDOS DE USO DOMESTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/11/1991PEC 42/1991ACRESCENTA INCISO AO AO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.—autor29/10/1991PL 2100/1991DEFINE O ESTUPRO QUALIFICADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadacoautor22/10/1991PL 1651/1991PROIBE DEPOSITO PREVIO PARA INTERNAMENTO EM HOSPITAIS PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/09/1991RIC 653/1991SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.—autor