Projetos de Francisco Libardoni
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03/12/1982PL 6815/1982DETERMINA LIMITE PARA O REAJUSTAMENTO DO VALOR DAS TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA.Arquivadaautor03/12/1982PL 6814/1982INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DO ALUGUEL NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.Arquivadaautor03/12/1982PL 6813/1982DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CRITERIO PARA O REAJUSTE DE ANUIDADES ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/08/1982PL 6585/1982DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE GASOLINA TAMBEM AOS SABADOS, ATE AS VINTE HORAS, E ATE AO MEIO DIA AOS DOMINGOS E FERIADOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/08/1982PLP 281/1982REDUZ PARA 60 ANOS DE IDADE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971.—autor11/08/1982PL 6527/1982PROIBE A FABRICAÇÃO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, DE MAIS DE TRES MODELOS DIFERENTES DE CARROS DE PASSEIO, CAMINHÕES E TRATORES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/08/1982PL 6524/1982DETERMINA A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE UMA GRAMATICA-PADRÃO DA LINGUA PORTUGUESA A CARGO DO MEC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/08/1982PL 6523/1982AUTORIZA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A CRIAR A CARTEIRA PARA FINANCIAMENTO DE VEICULOS DE ALUGUEL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/08/1982PL 6522/1982DISCIPLINA O FINANCIAMENTO DE CAMINHÕES USADOS E NOVOS, MOVIDOS A ALCOOL E A OLEO DIESEL, EM 24 E 48 MESES, RESPECTIVAMENTE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/08/1982PL 6498/1982FIXA LIMITE MAXIMO DE TRABALHO NOTURNO CONSECUTIVO PARA MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/06/1982PL 6452/1982ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 475 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE EMPREGADO VITIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO NA EMPRESA.Arquivadaautor08/06/1982PL 6331/1982DISPÕE SOBRE O AMPARO AS VITIMAS DE CRIME DE HOMICIDIO OU DE TENTATIVA DE HOMICIDIO.Arquivadaautor04/06/1982PL 6321/1982ESTABELECE LIMITE PARA EMPRESTIMOS DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/05/1982PL 6318/1982REVIGORA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5274, DE 24 DE ABRIL DE 1967, ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 411 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/05/1982PLP 274/1982ISENTA DE IMPOSTOS A INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS.—autor19/05/1982PL 6225/1982ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE 'REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor30/03/1982PL 5992/1982TORNA FACULTATIVA A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor30/03/1982PL 5991/1982DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO NUMERO DE ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/03/1982PL 6019/1982DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A REDUÇÃO DO NUMERO DE MEDICAMENTOS DE USO VETERINARIO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/03/1982PL 5877/1982LIMITA AS TAXAS DE JUROS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.Arquivadaautor16/12/1981PL 5828/1981DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE TERRAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1981PL 5706/1981PROIBE A PROPAGANDA ATRAVES DA IMPRENSA, DO RADIO E DA TELEVISÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS.Arquivadaautor27/11/1981PL 5694/1981AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR COLONIAS EDUCACIONAIS DESTINADAS A REEDUCAÇÃO DOS CONDENADOS AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Arquivadaautor13/11/1981PL 5574/1981DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E CREDITICIOS A EMPRESAS AGRICOLAS E PECUARIAS.Arquivadaautor30/10/1981PL 5487/1981ACRESCENTA ALINEA 'I' AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI A TAXA RODOVIARIA UNICA, ISENTANDO O CARRETEIRO AUTONOMO DO PAGAMENTO DA REFERIDA TRU.Arquivadaautor23/10/1981PL 5371/1981LIMITA AS TAXAS DE JUROS ATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS.Arquivadaautor24/09/1981PL 5308/1981DISPÕE SOBRE AUMENTO DOS PREÇOS DE SERVIÇOS PUBLICOS QUE MENCIONA.Arquivadaautor16/06/1981PLP 207/1981ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS, PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.—autor28/05/1981PLP 200/1981ISENTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OS PRODUTOS ALIMENTICIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.—autor25/09/1980PL 3740/1980PROIBE A ALTERAÇÃO DE MODELO DE VEICULO AUTOMOTOR EM PRAZO INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS.Arquivadaautor19/09/1980PL 3693/1980ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2004, DE 1953, CONCEDENDO A PETROBRAS A EXCLUSIVIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO ALCOOL ETILICO HIDRATADO PARA FINS CARBURANTES.Arquivadaautor19/06/1980PRC 151/1980DISPÕE SOBRE RESTAURAÇÃO DE CONVENIO PARA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TECNICA AOS SENHORES DEPUTADOS.—autor14/03/1980PL 1966/1979DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, REDUZINDO A JORNADA DE TRABALHO PARA SETE HORAS DIARIAS.Arquivadaautor23/12/1979PL 2406/1979DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1979PL 2530/1979ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE VEICULOS, PELOS MOTORISTAS AUTONOMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/12/1979PLP 91/1979ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, INTRODUZINDO O BENEFICIO DO AUXILIO-NATALIDADE.—autor03/12/1979PLP 90/1979ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor03/12/1979PL 2505/1979DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DA TAXA RODOVIARIA UNICA SOBRE OS PROPRIETARIOS DE TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/12/1979PL 2448/1979INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.Arquivadaautor29/11/1979PLP 89/1979ESTABELECE LIMITES CONSTITUCIONAIS PARA A MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS EM TODO O PAIS.—autor29/11/1979PL 2485/1979DISPÕE SOBRE A JORNADA PARCIAL DE TRABALHO NAS EMPRESAS PRIVADAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/11/1979PL 2476/1979DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA DO TRABALHADOR, ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.Arquivadaautor28/11/1979PL 2462/1979DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTARIA DOS PROFESSORES DO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor27/11/1979PL 2447/1979PROIBE O REFLORESTAMENTO PARA FINS ECONOMICOS EM AREAS ARAVEIS.Arquivadaautor26/11/1979PL 2440/1979CRIA A FACULDADE DE AGRONOMIA DE CANOINHAS, VINCULADA A UNIVERSIDADE DE SANTA CATARINA.Arquivadaautor26/11/1979PL 2437/1979PROIBE A EX-MINISTRO DE ESTADO PRESTAR SERVIÇOS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS.Arquivadaautor23/11/1979PL 2429/1979MODIFICA O ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO INCISO AO 'CAPUT' E ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO TORNANDO OBRIGATORIA, PARA AS EMPRESAS QUE EMPREGUEM MAIS DE 70 MULHERES COM IDADE ACIMA DE 16 ANOS, A MANUTENÇÃO DA CRECHE.Arquivadaautor23/11/1979PL 2420/1979CRIA A FACULDADE DE AGRONOMIA DE SÃO MIGUEL D'OESTE, EM SANTA CATARINA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/11/1979PL 2418/1979ESTABELECE, COMO PARCELAS DEDUTIVEIS DOS RENDIMENTOS, PARA FINS DO IMPOSTO DE RENDA, AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS A TITULO DE TRIBUTOS FEDERAIS.Arquivadaautor22/11/1979PL 2414/1979ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 2004, DE 3 DE OUTUBRO DE 1953, QUE INSTITUIU A PETROBRAS, PARA O FIM DE ESTABELECER O MONOPOLIO DA DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETROLEO, A SER IMPLANTADO GRADATIVAMENTE.Arquivadaautor