Projetos de Francisco Libardoni
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22/11/1979PL 2412/1979TORNA OBRIGATORIA A APLICAÇÃO MINIMA DE CINQUENTA POR CENTO DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA ESPORTIVA NAS REGIÕES DAS QUAIS PROCEDER ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE A INSTITUIU.Arquivadaautor18/10/1979PL 2115/1979DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA.Arquivadaautor26/09/1979PL 2007/1979PROIBE A VENDA DA CARNE BOVINA DURANTE DOIS DIAS POR SEMANA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor05/09/1979PL 1742/1979INSTITUI O ABONO - TRANSPORTE.Arquivadaautor27/08/1979PL 1714/1979TRANSFERE PARA O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO OS DEBITOS, EM ATRASO, COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, DE MUTUARIOS COM RENDA MENSAL FAMILIAR DE UM A TRES SALARIOS-MINIMOS.Arquivadaautor10/08/1979PL 1567/1979DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO DE CAMINHÕES A OLEO DIESEL.Arquivadaautor06/08/1979PL 1568/1979PROIBE A VENDA DE LEITE COM MENOS DE TRES POR CENTO DE GORDURA.Arquivadaautor03/08/1979PL 1552/1979AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA NACIONAL DO ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/08/1979PL 1605/1979DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO NONO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1979PLP 47/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, PARA FIXAR CRITERIOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR VELHICE DESTINADA AO TRABALHADOR RURAL.—autor28/06/1979PL 1467/1979DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS INDUSTRIAS DE DETERGENTES PRODUZIREM NÃO-BIODEGRADAVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor26/06/1979PL 1431/1979INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, PARA FIXAR O CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO RURAL.Arquivadaautor26/06/1979PL 1419/1979ESTENDE AO TRABALHADOR RURAL O DIREITO A PERCEPÇÃO DO SALARIO-FAMILIA.Arquivadaautor22/06/1979PL 1306/1979DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DAS AREAS QUE LADEIAM AS ESTRADAS ASFALTADAS, PARA SEREM TRANSFORMADAS EM COLONIAS AGRICOLAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/06/1979PLP 41/1979INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL, PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.—autor21/06/1979PL 1315/1979CRIA, NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A CARTEIRA PARA FINANCIAMENTO DE VEICULOS DE ALUGUEL.Arquivadaautor19/06/1979PL 1279/1979DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR, SOCIAL E PECUNIARIA A MÃE SOLTEIRA E RESPECTIVA PROLE.Arquivadaautor15/06/1979PL 1282/1979ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, PERMITINDO QUE OS MENORES COM 16 ANOS DE IDADE POSSAM HABILITAR-SE A DIRIGIR VEICULOS.Arquivadaautor13/06/1979PL 1258/1979DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, ESTABELECENDO QUE OS ESTIMULOS FISCAIS SOMENTE PODERÃO SER CONCEDIDOS A EMPRESAS AGROPECUARIAS.Arquivadaautor12/06/1979PL 1214/1979DISPÕE SOBRE A POTENCIA DOS MOTORES DOS VEICULOS AUTOMOTORES FABRICADOS NO PAIS.Arquivadaautor08/06/1979PL 1254/1979DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS DE ALTO TEOR ALCOOLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/06/1979PL 1028/1979DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO E TERRAS A PEQUENOS AGRICULTORES, POR BANCOS PARTICULARES.Arquivadaautor31/05/1979PL 1046/1979ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SETIMO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUI O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.Arquivadaautor30/05/1979PL 1059/1979ESTABELECE PERCENTUAIS PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA AOS DEBITOS DE MUTUARIOS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.Arquivadaautor29/05/1979PL 1052/1979DISPÕE SOBRE EMPRESTIMOS DIRETOS, PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A POSSUIDORES DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO SOB REGIME DE MUTIRÃO.Arquivadaautor28/05/1979PL 1113/1979ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/05/1979PL 850/1979OBRIGA AS SOCIEDADES SEGURADORAS A OPERAR NO RAMO DO SEGURO RURAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/05/1979PL 905/1979ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 180 DO CODIGO CIVIL, TORNANDO OBRIGATORIO O EXAME PRE-NUPCIAL PARA HABILITAÇÃO AO CASAMENTO.Arquivadaautor16/05/1979PL 868/1979ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI BENEFICIOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/05/1979PL 732/1979DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DE AGRONOMIA E VETERINARIA.Arquivadaautor30/04/1979PL 692/1979ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5465, DE 03 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AGRICOLA.Arquivadaautor23/04/1979PL 590/1979AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS A REQUISITAREM INSTALAÇÕES PARA ATIVIDADES DE CLASSE.Arquivadaautor20/04/1979PL 579/1979AUTORIZA A PRODUÇÃO E VENDA DE PÃES ESPECIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PELAS PADARIAS E PANIFICADORAS.Arquivadaautor09/04/1979PL 473/1979ESTABELECE PENSÃO POR MORTE E ASSISTENCIA MEDICA AS VIUVAS DOS AGRICULTORES, A CONTAR DA DATA DO OBITO.Arquivadaautor28/03/1979PL 186/1979DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO DE VEICULO MOVIDO A ALCOOL OU COMBUSTIVEL CONGENERE, DE ORIGEM VEGETAL.Arquivadaautor26/03/1979PL 290/1979DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MUSICAS NAS CASAS DE DIVERSÃO NOTURNA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/03/1979PL 216/1979ESTABELECE LIMITES PARA TAXAS DE JUROS COBRADOS POR ESTABELECIMENTOS BANCARIOS EM SUAS OPERAÇÕES ATIVAS.Arquivadaautor21/03/1979PL 214/1979ASSEGURA AOS ESTUDANTES DO SEGUNDO GRAU E OUTROS A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO.Arquivadaautor19/03/1979PL 295/1979DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO FACULTATIVA DA DONA DE CASA AO REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor19/03/1979PL 213/1979ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 39 DA LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 - LEI DO SERVIÇO MILITAR.Arquivadaautor13/03/1979PL 70/1979DETERMINA A MANUTENÇÃO DE CURSOS NOTURNOS NAS UNIVERSIDADES VINCULADAS A UNIÃO.Arquivadaautor09/03/1979PL 106/1979ESTABELECE O ABATIMENTO, DA RENDA BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA, DE DESPESAS COM REMEDIOS, OCULOS, APARELHO DE SURDEZ, LENTES DE CONTATO E OUTROS SIMILARES.Arquivadaautor08/03/1979PL 94/1979ALTERA O DECRETO-LEI 1438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE MODIFICOU O DECRETO-LEI 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E ESTENDEU A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS AO TRANSPORTE DE CARGAS.Arquivadaautor16/10/1978PL 5703/1978ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR).Arquivadaautor24/08/1978PL 5438/1978AUTORIZA A PRODUÇÃO E VENDA DE PÃES ESPECIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PELAS PADARIAS E PANIFICADORAS.Arquivadaautor18/08/1978PL 5413/1978ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE INSTITUI BENEFICIOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/08/1978PL 5379/1978ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 180 DO CODIGO CIVIL, TORNANDO OBRIGATORIO O EXAME PRE-NUPCIAL PARA HABILITAÇÃO AO CASAMENTO.Arquivadaautor12/06/1978PLP 184/1978INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO QUINTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971,QUE INSTITUIUO PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL, PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.—autor08/06/1978PL 5194/1978INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, PARA FIXAR O CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO RURAL.Arquivadaautor02/06/1978PL 5172/1978OBRIGA AS SOCIEDADES SEGURADORAS A OPERAR NO RAMO DO SEGURO RURAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor