Projetos de Freitas Nobre
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04/12/1986PL 8394/1986DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO 'CAPUT' DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor03/12/1986PL 8534/1986DISPÕE SOBRE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/12/1986PL 8393/1986ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979 - CODIGO DE MENORES.Arquivadaautor20/10/1986PL 8379/1986ESTABELECE A PARIDADE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS ENTRE OS SERVIDORES CIVIS DOS TRES PODERES DA UNIÃO.Arquivadaautor10/09/1986PL 8229/1986CRIA A CADEIRA DE PARAPSICOLOGIA.Arquivadaautor09/09/1986PL 8195/1986ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA O TRANSPLANTE DE ORGÃOS E OUTRAS PARTES DO CORPO, DANDO PREVALENCIA AO INTERESSE SOCIAL.Arquivadaautor01/09/1986PL 8111/1986ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA.Arquivadaautor01/07/1986PL 7843/1986ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.Arquivadaautor19/06/1986PL 7752/1986INCLUI CATEGORIA FUNCIONAL AO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, A QUE SE REFERE O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/06/1986PL 7804/1986ISENTA AS ENTIDADES FILANTROPICAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/06/1986PL 7751/1986AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PLANO NACIONAL DE CEMITERIOS - JARDINS BOTANICOS, A SER IMPLANTADO MEDIANTE CONVENIOS ENTRE A UNIÃO E AS MUNICIPALIDADES.Arquivadaautor02/06/1986PL 7644/1986ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 496, ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 530 E MODIFICA A EPIGRAFE DO CAPITULO IV DO TITULO X DO LIVRO I DA LEI 5869, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor05/12/1985PL 7087/1985DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 - LEI DOS REGISTROS PUBLICOS.Arquivadaautor27/03/1985PL 5142/1985ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "D" DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.Arquivadaautor18/03/1985PL 5007/1985DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 17 DA LEI 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA'.Arquivadaautor13/03/1985PL 5008/1985DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO NO LUCRO DAS EMPRESAS.Arquivadaautor05/12/1984PL 4901/1984ALTERA A LEI Nº 6.091, DE 15 DE AGOSTO DE 1974, QUE 'DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE EM DIA DE ELEIÇÃO, A ELEITORES RESIDENTES NAS ZONAS RURAIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/12/1984PL 4900/1984ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971, COM AS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/12/1984PL 4856/1984DISCIPLINA O DIREITO DE ACESSO DO CIDADÃO AOS BANCOS DE DADOS, COMPATIBILIZANDO O EXERCICIO DA INFORMATICA COM AS LIBERDADES.Arquivadaautor05/12/1984PL 4845/1984INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, COM VISTAS A TORNAR OBRIGATORIA A GRAVAÇÃO DO NUMERO DE CHASSIS DE CADA VEICULO NO RESPECTIVO PARABRISAS DIANTEIRO.Arquivadaautor04/12/1984PL 4846/1984INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FGTS, COM VISTAS A PERMITIR A LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO TRABALHADOR OPTANTE QUE COMPLETAR SETENTA ANOS DE IDADE.Arquivadaautor03/12/1984PL 4753/1984ATRIBUI AS APAES O PERCENTUAL QUE ESPECIFICA, DO FINSOCIAL, PARA CURSOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL AOS EXCEPCIONAIS COM RETARDAMENTO MENTAL.Arquivadaautor26/11/1984PL 4733/1984DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO QUILOMBO DOS PALMARES AO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.Arquivadaautor20/09/1984PL 4314/1984ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 76 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM VISTAS A DEIXAR CONSIGNADO EM SEU TEXTO QUE O CALCULO PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO CONSIDERE TAMBEM AS PRESTAÇÕES DEVIDAS OBRIGATORIAMENTE PELO TRABALHADOR A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor27/08/1984PL 4115/1984FIXA LIMITE PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTAS MORATORIAS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/07/1984PL 3897/1984INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA O FIM DE ASSEGURAR AO MARIDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA MULHER SEGURADA E, PORTANTO, O DIREITO A PENSÃO NO CASO DE FALECIMENTO DAQUELA.Arquivadaautor09/05/1984PL 3432/1984ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE MENORES QUE TRATAM DA ADOÇÃO.Arquivadaautor09/05/1984PL 3431/1984ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 176 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor01/12/1983RQC 141/1983SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE CORTES NOS INVESTIMENTOS DO SISTEMA TELEBRAS.—autor01/12/1983PL 2842/1983DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL DO AERONAUTA.Arquivadaautor01/12/1983PL 2841/1983INSTITUI A CORREÇÃO MONETARIA NAS CONCORDATAS E FALENCIAS, NAS INTERVENÇÕES E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE ENTIDADES FINANCEIRAS.Arquivadaautor29/11/1983PL 2843/1983ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5256, DE 06 DE ABRIL DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE PRISÃO ESPECIAL.Arquivadaautor24/11/1983PL 2609/1983INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE AMPARO AOS EX-COMBATENTES DA II GUERRA MUNDIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/09/1983PL 2216/1983INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, PARA O FIM DE POSSIBILITAR AOS LOCATARIOS A VERIFICAÇÃO CONTABIL DOS DEMONSTRATIVOS MENSAIS DAS DESPESAS DE CONDOMINIO E REGULAMENTAR SUA IMPUGNAÇÃO.Arquivadaautor22/09/1983PL 2140/1983DETERMINA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA APRESENTEM FOTOGRAFIA DO CONTADOR DE ASSINANTE, A REQUERIMENTO DESTE.Arquivadaautor20/09/1983PL 2131/1983DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ESCRITOR.Arquivadaautor31/08/1983RQC 142/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CONSULADOS-GERAIS DE PRIMEIRA CLASSE.—autor24/06/1983PL 1494/1983INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUIU NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS.Arquivadaautor08/06/1983PL 1165/1983INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO PENAL E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor03/06/1983PL 1193/1983DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CONSUMO EM EMPRESAS COM MAIS DE 200 (DUZENTOS) EMPREGADOS.Arquivadaautor03/06/1983PL 1192/1983ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor03/06/1983PL 1166/1983INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor31/05/1983PL 1164/1983DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.Arquivadaautor31/05/1983PL 1119/1983DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 465 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor30/05/1983PL 1062/1983INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 1242, DE 30 DE OUTUBRO DE 1972, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, RELATIVO A CRIAÇÃO DA TRU.Arquivadaautor27/05/1983PL 1088/1983PROIBE A FABRICAÇÃO DE BRINQUEDOS REPRODUZINDO ARMAS DE GUERRA, BEM COMO QUAISQUER FORMAS DE EXALTAÇÃO A VIOLENCIA.Arquivadaautor27/05/1983PL 1086/1983ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 (CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), PARA O FIM DE ATRIBUIR A CAMARA DOS DEPUTADOS A COMPETENCIA EXCLUSIVA DE AUTORIZAR OU CONCEDER A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.Arquivadaautor24/05/1983PL 1194/1983DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE RECEITUARIO AGRONOMICO, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor20/05/1983PL 934/1983ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5456, DE 20 DE JUNHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO AOS ESTADOS E MUNICIPIOS DAS NORMAS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, RELATIVOS AS LICITAÇÕES.Arquivadaautor19/05/1983PL 1140/1983RESTABELECE O ARTIGO 454 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM NOVA REDAÇÃO DESTINADA A DISCIPLINAR O CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO COM DETENTO.Arquivadaautor