Projetos de Freitas Nobre
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19/05/1983PL 882/1983ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 (LEI DA ANISTIA).Arquivadaautor17/05/1983PL 1087/1983ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA.Arquivadaautor17/05/1983PL 1085/1983ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA, PARA O FIM DE, EM TEXTO, FICAR PREVISTA A ATIVIDADE DE ASSESSOR DE IMPRENSA.Arquivadaautor16/05/1983PL 1061/1983ESTENDE AO RADIALISTA O DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI 3529, DE 13 DE JANEIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ORDINARIA DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS.Arquivadaautor29/04/1983PL 665/1983ALTERA O PRECEITO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS.Arquivadaautor27/04/1983PL 666/1983ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE RELATIVA A PROTEÇÃO A MATERNIDADE, VISANDO ESTABELECER QUE TAMBEM TENHA DIREITO A AFASTAR-SE DO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES E PRAZO QUE ESPECIFICA, A MULHER QUE ADOTA CRIANÇA NOS PRIMEIROS DIAS DE VIDA DESTA.Arquivadaautor20/04/1983PL 536/1983INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.Arquivadaautor19/04/1983PL 534/1983TORNA OBRIGATORIA QUE CONSTE DO ATESTADO DE OBITO QUE O INVENTARIO DEVE SER ABERTO EM 30 DIAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/04/1983PL 537/1983AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO A PREPARAR EDIÇÕES, PELO METODO BRAILLE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGOS VIGENTES NO PAIS.Arquivadaautor12/04/1983PL 535/1983ESTABELECE RESTRIÇÕES A VENDA DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM SUBSTANCIAS ANOREXIGENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/11/1982PL 6795/1982REVOGA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E MODIFICA O TEXTO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974, PARA O FIM DE ELIMINAR OS ATUAIS EMPECILHOS A SINDICALIZAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS.Arquivadaautor27/10/1982PL 6753/1982AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PLANO NACIONAL DE CEMITERIOS - JARDINS BOTANICOS, A SER IMPLANTADO MEDIANTE CONVENIOS ENTRE A UNIÃO E AS MUNICIPALIDADES.Arquivadaautor10/09/1982PL 6609/1982ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A EMISSÃO E CIRCULAÇÃO DE CHEQUE.Arquivadaautor27/08/1982PL 6587/1982INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE USURA (DECRETO 22626, DE 07 DE ABRIL DE 1933).Arquivadaautor12/08/1982PL 6537/1982ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 2591, DE 07 DE AGOSTO DE 1912, QUE REGULA A EMISSÃO E CIRCULAÇÃO DE CHEQUES.Arquivadaautor12/08/1982PL 6536/1982MODIFICA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).Arquivadaautor12/08/1982PL 6535/1982INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).Arquivadaautor12/08/1982PL 6534/1982MODIFICA DISPOSITIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).Arquivadaautor12/08/1982PL 6533/1982INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).Arquivadaautor22/06/1982PL 6431/1982ESTABELECE EXIGENCIA A SER CUMPRIDA PELAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONE, RELATIVAMENTE AOS AVISOS DE CONTAS MANDADOS AOS ASSINANTES.Arquivadaautor07/05/1982PL 6162/1982CRIA A CADEIRA DE PARAPSICOLOGIA.Arquivadaautor02/04/1982PL 6043/1982ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA.Arquivadaautor25/03/1982PL 6015/1982CONSIDERA CRIME DE RESPONSABILIDADE, PUNIVEL COM A PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA, A PUBLICIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/03/1982PL 5884/1982ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO TEMPORARIO.Arquivadaautor04/03/1982PL 5883/1982DETERMINA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA APRESENTEM FOTOGRAFIA DO CONTADOR DE ASSINANTE, A REQUERIMENTO DESTE.Arquivadaautor04/03/1982PL 5882/1982INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO IBGE', PARA O FIM DE INCLUIR ENTRE AS AREAS DE COMPETENCIA DA INSTITUIÇÃO A DA PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS.Arquivadaautor03/03/1982PL 5865/1982DA VALOR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE A CARTEIRA DE JORNALISTA PROFISSIONAL.Arquivadaautor03/03/1982PL 5864/1982DETERMINA A INCLUSÃO DE UM REPRESENTANTE DO CONGRESSO NACIONAL NA COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTARTICOS (CONANTAR), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/01/1982PL 5840/1982ASSEGURA AOS POSSUIDORES DE ORTNS OS JUROS CORRESPONDENTES, QUANDO DEPOSITADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM GARANTIA DE LICITAÇÃO, ALTERANDO O DECRETO-LEI 1737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.Arquivadaautor12/11/1981PL 5570/1981ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS PREVIDENCIARIOS AOS EX-COMBATENTES.Arquivadaautor29/10/1981PL 5479/1981DISPOE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NA GESTÃO DAS EMPRESAS.Arquivadaautor29/10/1981PL 5450/1981CONCEDE ANISTIA A MÃES DE FAMILIA CONDENADAS ATE CINCO ANOS DE PRISÃO.Transformado em Norma Jurídicaautor30/09/1981PL 5287/1981INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS'.Arquivadaautor14/09/1981PRC 242/1981ALTERA O REGIMENTO INTERNO.—autor29/06/1981PL 4918/1981ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS', PARA O FIM DE DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES INDIVIDUAIS DE TODOS OS SERVIÇOS PUBLICOS REMUNERADOS MEDIANTE TARIFA EM CADA UNIDADE AUTONOMA.Arquivadaautor24/06/1981PL 4877/1981ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 453, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor02/06/1981PRC 228/1981DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DAS PROPOSIÇÕES COM PARECERES DE TODAS AS COMISSÕES A QUE DEVAM SER SUBMETIDAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor29/05/1981PLP 201/1981ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL), PARA O FIM DE SUPRIMIR DE SEU TEXTO AS REFERENCIAS A FERIAS COLETIVAS.—autor28/05/1981PL 4683/1981REVOGA DISPOSITIVOS DO VIGENTE CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).Arquivadaautor16/03/1981PL 4268/1981MODIFICA O PARAGRAFO QUARTO DO INCISO IV DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967- LEI DE IMPRENSA.Arquivadaautor04/11/1980PL 3977/1980DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 89, DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 - ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.- DISPONDO SOBRE DIREITOS DO ADVOGADO.Arquivadaautor22/10/1980PL 3916/1980INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/10/1980PL 3808/1980ALTERA O ARTIGO 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor13/08/1980PL 3388/1980ACRESCENTE-SE OS INCISOS ABAIXO AO ARTIGO 473 DA CLT.Arquivadaautor11/08/1980PL 3412/1980ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 (LEI DE ANISTIA).Arquivadaautor08/08/1980PL 3411/1980ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 115, 'CAPUT' DA LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/08/1980PL 3389/1980ACRESCENTE-SE UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 694 DA CLT.Arquivadaautor07/08/1980PL 3387/1980DE-SE NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII DO ARTIGO 89 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963.Arquivadaautor13/06/1980PL 3182/1980DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ESCRITOR.Arquivadaautor04/06/1980PL 3368/1980ALTERA O ARTIGO QUARTO DA LEI 5711, DE 08 DE OUTUBRO DE 1971, QUE REESTRUTURA O SERVIÇO DE ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS FORÇAS ARMADAS, CONSIDERA EM EXTINÇÃO OS ATUAIS QUADROS DE EFETIVOS DE CAPELÃES MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor