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26/03/2014PL 6738/2013: Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela UniãoPlenário——Não25/03/2014PEC 290/2013: Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovaçãoPlenário——Sim19/03/2014PEC 506/2010: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providênciasPlenário——Sim12/03/2014PEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição FederalPlenário——Sim19/02/2014PEC 247/2013: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição FederalPlenário——Sim18/02/2014Eleito o Sr. Emmanoel Campelo de Souza Pereira para mandato de dois anos, tratando-se, neste caso, de reconduçãoPlenário——Outro12/02/2014REP 22/2013: Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentarPlenário——Sim11/02/2014PDC 1263/2013: Susta a aplicação da Resolução nº 444, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRANPlenário——Sim11/02/2014PL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolasPlenário——Sim05/02/2014PEC 293/2013: Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"Plenário——Sim04/02/2014PL 6025/2005: Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolasPlenário——Sim11/12/2013PEC 55/2011: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipalPlenário——Sim11/12/2013PEC 55/2011: Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipalPlenário——Sim03/12/2013PEC 368/2009: Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigaçãoPlenário——Sim27/11/2013PDC 1361/2013: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014Plenário——Sim05/11/2013PEC 556/2002: Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição FederalPlenárioSim—Sim05/11/2013PEC 556/2002: Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição FederalPlenárioSim—Sim23/10/2013PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicávelPlenárioNão—Não23/10/2013PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicávelPlenárioLiberado—Sim23/10/2013PLP 238/2013: Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicávelPlenárioSim—Sim22/10/2013PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providênciasPlenárioLiberado—Sim16/10/2013PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim16/10/2013PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não09/10/2013MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim09/10/2013MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providênciasPlenárioNão—Sim08/10/2013MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providênciasPlenárioNão—Não08/10/2013MPV 621/2013: Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providênciasPlenárioNão—Não01/10/2013PL 6397/2013: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim01/10/2013PL 6053/2013: Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não25/09/2013MPV 619/2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.APlenárioNão—Não10/09/2013MPV 620/2013: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim03/09/2013PEC 349/2001: Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado FederalPlenárioSim—Sim13/08/2013PEC 565/2006: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anualPlenárioSim—Sim07/08/2013PEC 190/2007: Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988PlenárioLiberado—Sim12/06/2013MPV 608/2013: Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010PlenárioNão—Não11/06/2013MPV 609/2013: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim11/06/2013MPV 609/2013: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não04/06/2013PLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição FederalPlenárioSim—Sim04/06/2013PLP 416/2008: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição FederalPlenárioSim—Sim22/05/2013PL 7663/2010: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providênciasPlenárioObstrução—Sim21/05/2013PLP 200/2012: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição socialPlenárioSim—Sim21/05/2013MPV 600/2012: Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011PlenárioNão—Sim21/05/2013MPV 597/2012: Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim16/05/2013MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não15/05/2013MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providênciasPlenárioObstrução—Sim15/05/2013MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim15/05/2013MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não14/05/2013MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim14/05/2013MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não14/05/2013MPV 595/2012: Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não