Projetos de Gustavo Gayer
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02/02/2026RIC 30/2026Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações sobre a atuação do governo federal na coordenação do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria, bem como sobre os fundamentos e orientações relacionadas à manutenção de sigilo do parecer jurídico da Advocacia-Geral da União que embasou o veto.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 29/2026Solicita ao Sr. Ministro da Advocacia-Geral da União, informações detalhadas e documentais sobre o parecer jurídico que embasou o veto presidencial integral ao Projeto de Lei da Dosimetria, bem como sobre os fundamentos legais e administrativos da decisão de mantê-lo sob sigilo.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 28/2026Solicita ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, informações detalhadas e documentais, sobre os atos de classificação de sigilo e as negativas de acesso à informação praticadas pela administração pública federal entre 2023 e 2025, à luz da Lei de Acesso à Informação.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 27/2026Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações sobre orientações, atos normativos e decisões administrativas, relativas à imposição de sigilo e à negativa de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal, entre os anos de 2023 e 2025.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 26/2026Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações, estudos, pareceres, e documentos relacionados à coordenação política e institucional do Novo Arcabouço Fiscal, às decisões sobre exceções às regras fiscais e ao acompanhamento dos riscos de deterioração das contas públicas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 25/2026Solicita a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, informações, estudos técnicos, projeções fiscais e documentos oficiais relativos à rigidez orçamentária, à evolução das despesas obrigatórias, aos investimentos públicos federais e à sustentabilidade do Novo Arcabouço Fiscal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 24/2026Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, informações detalhadas, estudos técnicos, projeções oficiais e documentos relacionados à sustentabilidade do Novo Arcabouço Fiscal, à trajetória da dívida pública, e às medidas adotadas para prevenção de risco de colapso fiscal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 23/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca das ações de auditoria, controle interno, avaliação de riscos, prevenção à corrupção e monitoramento da transparência relacionadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 22/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca dos cortes orçamentários em políticas estruturantes da educação básica — notadamente alfabetização, ensino em tempo integral e Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) —, bem como dos critérios técnicos e fiscais que fundamentaram a expansão do programa Pé-de-Meia.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 21/2026Solicita informações a Senhora Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, acerca das ações, programas e medidas adotadas para prevenção e enfrentamento do tráfico de pessoas, especialmente mulheres estrangeiras em situação de vulnerabilidade, bem como da atuação de facções criminosas transnacionais, notadamente a organização Tren de Aragua, em território nacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 20/2026Requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, acerca da cooperação internacional, acordos bilaterais e multilaterais, comunicações diplomáticas e ações adotadas para o enfrentamento da atuação da facção criminosa transnacional Tren de Aragua, bem como do tráfico internacional de drogas, armas e pessoas associado a essa organização.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 19/2026Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações acerca da coordenação interministerial, diretrizes estratégicas e medidas governamentais, adotadas para o enfrentamento da atuação de facções criminosas transnacionais no Brasil, em especial da organização conhecida como Tren de Aragua.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 18/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da atuação da facção criminosa transnacional Tren de Aragua em território nacional, suas conexões com organizações criminosas brasileiras, medidas adotadas para repressão ao crime organizado transnacional, controle de fronteiras, política migratória e combate ao tráfico de pessoas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 17/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, acerca de auditorias, ações de controle, avaliações de risco, recomendações e eventuais achados relacionados à Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), e aos contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados com órgãos da Administração Pública Federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 16/2026Solicita ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, informações acerca da coordenação, orientação, anuência ou participação na contratação da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI) por órgãos da Administração Pública Federal, especialmente no âmbito do Ministério da Cultura, bem como sobre diretrizes gerais para repasses e parcerias com organismos internacionais, e entidades congêneres.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026INC 15/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a necessidade de revisão, ajuste ou revogação da Portaria MJSP nº 1.121/2026, tendo em vista seus impactos federativos, financeiros e institucionais e a necessidade de preservação do pacto federativo.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026INC 14/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, que adote medidas urgentes, concretas, eficazes e verificáveis, para enfrentar a explosão de casos de feminicídio e violência contra a população LGBTQIA+, garantindo proteção real às vítimas e rompendo com a atual tendência de agravamento.Aguardando Respostaautor02/02/2026INC 13/2026Sugere ao Ministro da Fazenda, a adoção de medidas de orientação, transição e proteção aos trabalhadores autônomos e informais, diante da ampliação da fiscalização tributária decorrente da implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional, e do intensificado monitoramento de movimentações financeiras.Aguardando Respostaautor02/02/2026RIC 15/2026Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da contratação da Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), dos critérios adotados para sua escolha, dos valores repassados, da natureza jurídica dos pagamentos efetuados e dos produtos entregues, especialmente no que se refere à elaboração de relatório técnico sobre a Lei Rouanet.Aguardando Respostaautor02/02/2026RIC 14/2026Requer informações à Ministra de Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca do licenciamento ambiental, dos estudos de impacto, das medidas de mitigação e compensação, e da gestão de riscos socioambientais relacionados aos projetos integrantes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026INC 12/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências imediatas, estruturantes e permanentes para o restabelecimento integral, contínuo e tempestivo da divulgação dos gastos com cartões corporativos no Portal da Transparência, bem como o fortalecimento dos mecanismos de governança, controle e responsabilização.Aguardando Respostaautor02/02/2026RIC 13/2026Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca da execução física e financeira do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), com ênfase na transparência orçamentária, no detalhamento dos projetos, na gestão de riscos, e na compatibilidade entre os valores previstos, empenhados, liquidados e pagos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026INC 11/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para o aperfeiçoamento da governança, transparência, controle e efetividade na aplicação de recursos do Fundo Amazônia.Aguardando Respostaautor02/02/2026RIC 12/2026Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da governança, transparência, critérios de seleção, execução e controle das obras e projetos integrantes do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), especialmente quanto à disponibilização de dados essenciais, ao controle social e aos riscos de fraude, corrupção, má gestão e impactos socioambientais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026INC 10/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências administrativas destinadas à revisão dos atos de sigilo impostos entre 2023 e 2025, e ao fortalecimento da transparência e da correta aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal.Aguardando Respostaautor02/02/2026RIC 11/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre ações de controle interno, auditorias, avaliações de risco e medidas preventivas relativas aos gastos com publicidade digital do Governo Federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026INC 9/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas estruturais e a apresentação de plano crível de ajuste fiscal voltado à estabilização da dívida pública, e à preservação da sustentabilidade das contas públicas.Aguardando Respostaautor02/02/2026RIC 10/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o impacto orçamentário, a compatibilidade fiscal e a racionalidade econômica dos gastos com publicidade digital do Governo FederalAguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026INC 8/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas urgentes e integradas para o enfrentamento da atuação de facções criminosas transnacionais no Brasil, em especial da organização conhecida como Tren de Aragua, com foco em segurança pública, controle de fronteiras, cooperação internacional e proteção às vítimas de tráfico de pessoas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 9/2026Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, sobre o planejamento estratégico, a autorização e o acompanhamento institucional dos gastos com publicidade digital do Governo Federal, com ênfase na conformidade constitucional, na governança decisória, e nos cuidados exigidos em ano eleitoral.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026INC 7/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências administrativas e normativas, para assegurar a transparência e o acesso público a pareceres da Advocacia-Geral da União que embasem vetos presidenciais, em consonância com a Lei de Acesso à Informação e com as prerrogativas do Congresso Nacional.Aguardando Respostaautor02/02/2026RIC 8/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, acerca dos gastos com publicidade digital realizados pelo Governo Federal nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, com especial atenção aos conteúdos impulsionados, critérios de segmentação, observância do princípio da impessoalidade e salvaguardas adotadas em ano eleitoral.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 7/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da manutenção de dirigente da PRF com filiação partidária e manifestação pública de pretensão eleitoral, bem como sobre mecanismos institucionais de garantia de neutralidade, imparcialidade e prevenção de uso político do órgão.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026INC 6/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas normativas para impedir que dirigentes da Polícia Rodoviária Federal e de órgãos de segurança pública com filiação partidária ou pretensão eleitoral, permaneçam no exercício de funções estratégicas, garantindo neutralidade e proteção institucional.Aguardando Respostaautor02/02/2026RIC 6/2026Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da atuação institucional, registros de interlocução e eventuais análises administrativas, relacionadas aos contratos firmados entre o Ministério da Saúde e a empresa Biomm S.A.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 5/2026Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, sobre os processos administrativos, critérios técnicos, fundamentos jurídicos e condições contratuais relativas aos contratos celebrados com a empresa Biomm S.A. para fornecimento de insulina ao Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2025.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 4/2026Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da coordenação governamental relacionada à crise no atendimento do INSS, ao crescimento da fila de requerimentos, à demora nas perícias médicas, às nomeações para cargos estratégicos e às providências adotadas diante de investigações do Ministério Público Federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 3/2026Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, acerca do aumento expressivo da fila de requerimentos do INSS, com ênfase na demora das perícias médicas, na gestão administrativa do órgão, nas nomeações para cargos comissionados e nas providências adotadas diante de fraudes contra aposentados e pensionistas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 2/2026Solicita informações a Sr.ª Ministra do Planejamento e Orçamento, acerca dos critérios, estudos técnicos, decisões de alocação e remanejamento orçamentário que resultaram na redução de recursos destinados às políticas de alfabetização e ensino em tempo integral, concomitantemente à ampliação expressiva do Programa Pé-de-Meia no orçamento do Ministério da Educação.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026RIC 1/2026Solicita informações ao Sr. Ministro-chefe da casa civil, acerca da coordenação interministerial, das diretrizes estratégicas e das decisões de priorização orçamentária no âmbito da educação básica, especialmente no que se refere aos cortes em políticas estruturantes e à expansão do programa Pé-de-Meia.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/02/2026INC 5/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de protocolo nacional obrigatório de assistência médica imediata e especializada para pessoas sob custódia do Estado, especialmente aquelas com histórico clínico grave, idade avançada ou alto risco médico, garantindo atendimento tempestivo, autonomia médica, transparência e responsabilidade estatal.Aguardando Respostaautor02/02/2026INC 4/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas destinadas ao reforço da transparência, governança e análise de riscos institucionais nas contratações de insumos estratégicos de saúde.Aguardando Respostaautor02/02/2026INC 3/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas emergenciais e estruturais para enfrentamento da crise no atendimento do INSS, com foco na redução da fila de requerimentos, na regularização das perícias médicas, no aperfeiçoamento da gestão e no fortalecimento dos mecanismos de controle e integridade.Aguardando Respostaautor02/02/2026INC 2/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de medidas para recompor e priorizar políticas estruturantes da educação básica, especialmente alfabetização, ensino em tempo integral e o Programa Nacional do Livro Didático, de modo a reequilibrar as atuais escolhas orçamentárias do Ministério da Educação.Aguardando Respostaautor22/12/2025INC 3180/2025Sugere a Ministra da Cultura o aperfeiçoamento das diretrizes de análise e aprovação de projetos culturais incentivados pela Lei Rouanet, a fim de vedar a autorização de projetos que caracterizem promoção pessoal, exaltação político-partidária ou utilização simbólica de agentes públicos em exercício.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/12/2025RIC 8223/2025Requer informações a Sr.ª Margareth Menezes, Ministra da Cultura, acerca da autorização para captação de recursos, por meio da Lei Rouanet, no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), concedida à escola de samba Acadêmicos de Niterói para o desfile do Carnaval de 2026, cujo enredo é dedicado à trajetória pessoal e política do Presidente da República.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/12/2025REQ 6139/2025Requer a aprovação de moção de repúdio à divulgação, pelo perfil oficial do Governo Federal, de vídeo institucional que expõe adolescentes em coreografias de cunho erotizado, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da proteção integral à infância e à adolescência, especialmente, o Estatuto da criança e do adolescente.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor22/12/2025RIC 8220/2025Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a respeito da concepção, produção, aprovação, custos, critérios técnicos e responsabilidades administrativas, relacionadas à divulgação de vídeo institucional publicado no perfil oficial do Governo Federal na plataforma X (@govbr), que exibe adolescentes em coreografias de cunho erotizado.Aguardando Remessa ao Arquivoautor22/12/2025INC 3179/2025Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de diretrizes nacionais mais rigorosas para a comunicação institucional oficial, especialmente no que se refere à participação de crianças e adolescentes, vedando a veiculação de conteúdos de cunho erotizado ou incompatíveis com o princípio da proteção integral.Aguardando Respostaautor19/12/2025RIC 8205/2025Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre os impactos fiscais e contábeis decorrentes das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União na gestão das prestações de contas de projetos culturais do Ministério da Cultura, especialmente quanto a recursos prescritos e prejuízos ao erário.Aguardando Remessa ao Arquivoautor