Projetos de Luiz Carlos Hauly
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17/06/2003EMC 28/2003Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.—coautor17/06/2003EMC 26/2003Imposto sobre Propriedade Territorial Rural-ITR Municipal—coautor16/06/2003EMC 25/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor16/06/2003EMC 24/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outra providências.—coautor16/06/2003EMC 7/2003Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal—coautor16/06/2003EMC 6/2003Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.—coautor13/06/2003EMC 21/2003inclua-se um parágrafo 3º no artigo 230 da Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 230 - ....................................................................
§ 3º - Os recursos ..................................................................—coautor13/06/2003EMC 20/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 19/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor13/06/2003EMC 18/2003Vedação da Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas-IGF por Medida Provisória.—coautor13/06/2003EMC 16/2003Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais.—coautor13/06/2003EMC 15/2003Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.—coautor12/06/2003EMC 14/2003Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação:—coautor12/06/2003EMC 13/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE À LETRA "A" DO INCISO VI DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 12/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO I DO ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELO ART. 1º, A SEGUINTE REDAÇÃO:)—coautor12/06/2003EMC 11/2003ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DÊ-SE AO INCISO V DO § 2º DO ART. 155, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º, O SEGUINTE TEXTO:)—coautor12/06/2003EMC 10/2003Emenda Substitutiva Global à PEC nº 41/2003, do Poder Executivo—coautor12/06/2003EMC 9/2003Parecer do Relator—coautor12/06/2003EMC 5/2003Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.—coautor12/06/2003EMC 2/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor12/06/2003EMC 1/2003Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.—coautor11/06/2003EMC 8/2003Vedação de Regulamentação da Reforma Tributária por Medida Provisória.—coautor11/06/2003EMC 7/2003Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos-ITBI—coautor11/06/2003EMC 6/2003Partilha do ICMS com os Municípios—coautor10/06/2003RIC 493/2003Solicita informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre o regime de concessão para exploração de recurso florestal em florestas nacionais, estaduais e municipais previsto no Projeto de Lei nº 7.492 / 2002, de iniciativa do Poder Executivo.Arquivadaautor10/06/2003REQ 106/2003Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a base de incidência dos tributos e a carga tributária nos últimos cinco anosArquivadaautor10/06/2003REQ 105/2003Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto da carga tributária.Arquivadaautor10/06/2003EMC 4/2003Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003.—coautor09/06/2003REQ 8/2003Convida o Senhor EMERSON KAPAZ, Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCOCO para ser ouvido em audiência pública na Comissão Especial - PEC 41/03 - Reforma Tributária.Arquivadacoautor06/06/2003MSC 237/2003Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.Transformado em nova proposiçãorelator05/06/2003REQ 856/2003Requer a tramitação conjunta de Propostas de Emenda à Constituição.Arquivadaautor05/06/2003PLP 51/2003Institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências.Arquivadarelator05/06/2003PL 1204/2003Aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.Arquivadaautor05/06/2003PL 1203/2003Altera o art. 1º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.Arquivadaautor05/06/2003RIC 483/2003Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a base de incidência dos tributos e a carga tributária nos últimos cinco anos.Arquivadaautor05/06/2003RIC 482/2003Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto da carga tributária.Arquivadaautor05/06/2003EMC 2/2003Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155—coautor03/06/2003PL 1182/2003Altera o caput do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Arquivadaautor03/06/2003RIC 472/2003Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o número de aposentadorias ocorridas no âmbito do Serviço Público no ano de 2003.Arquivadaautor29/05/2003PL 1145/2003Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".Arquivadaautor28/05/2003RIC 441/2003Solicita informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os contratos, convênios e termos de cooperação técnica com previsão de repasse de recursos públicos no período de janeiro de 2001 até maio de 2003.Arquivadaautor28/05/2003RIC 440/2003Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre designações para os Conselhos de Administração e Fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como, quaisquer empresas que a União detenha participação no capital social, conforme notícias veiculadas na imprensa.Arquivadaautor27/05/2003EMC 1/2003Dispõe sobre o pagamento com cheque, nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e nas prestadoras de serviços de telecomunicações, das respectivas faturas de serviços de água e esgoto, energia elétrica, gás de cozinha e telefone.Arquivadaautor07/05/2003REQ 715/2003Requer Sessão Solene para comemoração do Sesquicentenário de Emancipação Política do Paraná a ser realizada na primeira quinzena de dezembro de 2003.Arquivadaautor30/04/2003PL 881/2003Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.Arquivadarelator24/04/2003REQ 11/2003Requer que sejam convidados o Senhor Doutor João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o Senhor Doutor Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça e o Senhor Doutor José Tavares de Araújo Junior, Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda para debaterem as alterações no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.Arquivadaautor27/03/2003REQ 535/2003Requer o desarquivamento de Requerimentos de Sessão Solene.Arquivadaautor26/03/2003PLP 20/2003Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências."Arquivadaautor26/03/2003REQ 7/2003Requer que seja convidado o Senhor Doutor Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, para debater sobre a questão dos "spreads" bancários e as taxas de juros associados à independência do Banco Central do Brasil.Arquivadaautor19/03/2003REQ 20/2003Solicita convidar o Excelentíssimo Senhor Doutor Tarso Genro, Secretário Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e SocialArquivadaautor