Projetos de Herbert Levy
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19/03/1965PL 2624/1965ISENTA INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963.Arquivadaautor19/03/1965PL 2620/1965MODIFICA A LEI 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO E REORGANIZA A DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS.Arquivadaautor18/03/1965PL 2582/1965DA FE PUBLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS POR AGRICULTORES E PECUARISTAS NA CARTEIRA DE CREDITO AGRICOLA DO BANCO DO BRASIL.Arquivadaautor18/03/1965PL 2577/1965DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE POSTOS DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR DE URGENCIA (SAMDU) NAS SANTAS CASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/03/1965PL 2623/1965DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS EMPREGADOS BALCONISTAS QUE PERCEBEM COMISSÃO.Arquivadaautor05/11/1964PL 2434/1964ESTABELECE A CORREÇÃO MONETARIA NOS REAJUSTES SALARIAIS E NOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/10/1964PL 2371/1964CRIA FINANCIAMENTO PARA ACADEMICOS SEM RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (CINCO POR CENTO DAS APLICAÇÕES DAS CAIXAS ECONOMICAS E BANCOS OFICIAIS).Arquivadaautor19/10/1964PL 2374/1964ESTABELECE NORMAS PARA O ESTATUTO BASICO DO CAFE.Arquivadaautor30/07/1964PRC 58/1964MODIFICA O REGIMENTO INTERNO.—autor26/09/1963PL 1045/1963SUPRIME A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ATUAL SAFRA CAFEEIRA E PARA AS SAFRAS 64/65 E 65/66.Arquivadaautor31/07/1963PL 756/1963AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DA IGREJA DE NOSSA SENHORA APARECIDA DE TAMBAU, ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor09/07/1963PL 669/1963TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DO PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor14/06/1963PL 488/1963ESTENDE O SALARIO-FAMILIA A TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DA CIDADE E DO CAMPO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/04/1963PL 234/1963ESTABELECE NORMAS PARA A REFORMA AGRARIA EM TODO O PAIS.Arquivadaautor04/09/1962PL 4673/1962EQUIPARA OS SERVIÇOS TESTEIS A FIAÇÃO DAS ATIVIDADES MERCANTES PARA EFEITO DE FATURAMENTO E EMISSÃO DE DUPLICATAS.Arquivadaautor30/08/1962PL 4620/1962DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 258 E SEU PARAGRAFO UNICO, DA SEÇÃO VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA - CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO - TITULO III- DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor27/08/1962PL 4614/1962ISENTA O DECIMO TERCEIRO MES DE SALARIO DE QUALQUER TRIBUTO.Arquivadaautor01/12/1961PL 3691/1961REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE GARÇONS. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/10/1961PL 3504/1961AUTORIZA AO GOVERNO FEDERAL A ADQUIRIR OS PRODUTOS AGRICOLAS PREVISTO NA LEI DE GARANTIA DOS PREÇOS MINIMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/08/1961PL 3314/1961DISPÕE SOBRE OS DEBITOS DOS MUNICIPIOS PARA COM O FUNDO COMUM DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor17/04/1961PL 2872/1961ESTENDE DIREITOS AOS AGRIMENSORES DIPLOMADOS DEPOIS DE 1946.Arquivadaautor13/04/1961PL 2861/1961CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO E DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA O EQUIPAMENTO DE UM ORGÃO LITURGICO, DOADO AO COLEGIO SANTA MARCELINA, DO RIO DE JANEIRO.Transformado em Norma Jurídicaautor06/03/1961PL 2748/1961ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 113 DO DECRETO 2627, DE 26 DE OUTUBRO DE 1940, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.Arquivadaautor29/03/1960PL 1695/1960ASSEGURA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ÀS CORRENTES POLÍTICAS NO USO DOS CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO PARA ESCLARECIMENTO DA OPINIÃO PÚBLICA.Arquivadaautor23/07/1959PL 649/1959CONCEDE ANISTIA AS INSTITUIÇÕES CARITATIVAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ATRASADAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.Transformado em Norma Jurídicaautor20/05/1959PL 296/1959CONFERE AO INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO A INCUMBENCIA DE SUPERINTENDER OS MOVIMENTOS MIGRATORIOS NO PAIS.Arquivadaautor03/12/1958PL 4749/1958CONCEDE DURANTE CINCO ANOS, O AUXILIO DE Cr$ 2.000.000,00 A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LEME, ESTADO DE SÃO PAULO, E AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA ACIMA PARA O EXERCICIO CORRENTE.Arquivadaautor26/08/1958PL 4553/1958CRIA, NA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, UMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO COM SEDE EM AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO, JURISDIÇÃO DO MESMO MUNICIPIO.Arquivadaautor08/08/1958PL 4470/1958DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CASAS PROPRIAS PARA OS COMPONENTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA OU SUAS FAMILIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/07/1958PL 4448/1958DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 6777, DE 08 DE AGOSTO DE 1944, QUE DISPÕE SOBRE A SUBROGAÇÃO DE IMOVEIS GRAVADOS OU INALIENAVEIS.Arquivadaautor02/06/1958PL 4239/1958DEFINE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LEI ORÇAMENTÁRIA.Arquivadaautor06/05/1958PL 4092/1958AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE CONTA VINCULADA EM NOME DA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO ITATIBENSE.Arquivadaautor18/04/1958PL 3965/1958FACULTA A EXPLORAÇÃO AGRICOLA DAS AREAS MARGINAIS EXPROPRIADAS DAS ESTRADAS DE RODAGEM.Arquivadaautor18/04/1958PL 3960/1958AUTORIZA A VENDA DO LEITE CRU NAS CIDADES COM MENOS DE 50.000 HABITANTES.Arquivadaautor18/04/1958PL 3959/1958INCLUI, NO ORÇAMENTO CAMBIAL, A VERBA DE USZ 1.000.000,00 PARA IMPORTAÇÃO, AO CAMBIO DE CUSTO, DE FILMES VIRGENS PARA AS SANTAS CASAS E HOSPITAIS BENEFICENTES.Arquivadaautor18/04/1958PL 3951/1958CONCEDE O PRAZO DE DOIS ANOS PARA OS PROFISSIONAIS LIBERAIS REGISTRAREM SEUS DIPLOMAS NO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO.Arquivadaautor11/04/1958PL 3896/1958DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES MUTUAS DE SEGUROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/03/1958PL 3800/1958CRIA NO BRASIL O DIA DO RURALISTA.Arquivadaautor23/08/1957PL 3114/1957AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000.000,00 PARA AS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE APARECIDA DO NORTE E MELHORIAS DOS BAIRROS VIZINHOS.Arquivadaautor23/08/1957PL 3113/1957TRANSFORMA EM NACIONAL A EXPOSIÇÃO ESTADUAL DE ANIMAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.Arquivadaautor16/08/1957PL 3085/1957CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, INCLUSIVE ADICIONAL, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS PARA MATERIAIS IMPORTADOS PELA TELEFONICA PINHAL S.A.Arquivadaautor08/08/1957PL 3056/1957DISPÕE SOBRE A REEXPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS COMO CONTRABANDO.Arquivadaautor22/02/1957PL 2307/1957CONCEDE AUXILIO DE Cr$ 400.000,00 A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM PARA PARTICIPAÇÃO NO XI CONGRESSO QUADRIENAL DE ENFERMAGEM.Transformado em Norma Jurídicaautor21/02/1957PL 2303/1957LIBERA GRADUALMENTE O MERCADO CAMBIAL, CRIA OS AGIOS FIXOS PARA DEFESA ECONOMICA E MELHORIA DA PRODUTIVIDADE, ESTABELECE A LIBERDADE DO COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/12/1956PL 908/1956CRIA O BANCO RURAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/12/1956PL 2170/1956CONCEDE A FEDERAÇÃO PAULISTA DE NATAÇÃO UM AUXILIO DE Cr$ 3.000.000,00 PARA OCORRER AS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE UM TORNEIO INTERNACIONAL DE NATAÇÃO, SALTOS E POLO AQUATICO COMO PARTE DO PROGRAMA DE COMEMORAÇÕES DO VIGESIMO QUINTO ANIVERSARIO DE FUNDAÇÃO.Arquivadaautor30/08/1956PL 1788/1956CRIA SUBVENÇÃO FIXA ESPECIAL AS SANTAS CASAS DE MISERICORDIA E HOSPITAIS DE CARIDADE EXISTENTES NO PAIS.Arquivadaautor03/08/1956PL 1661/1956TRANSFORMA EM PARQUE DE RESERVA DA FAUNA CAMPESINA AREAS PERTENCENTES A UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.Arquivadaautor06/07/1956PL 1535/1956ANISTIA FUNCIONARIOS DA CMTC, DA CAPITAL DE SÃO PAULO DISPENSADOS EM VIRTUDE DE MOVIMENTO GREVISTA.Arquivadaautor01/06/1956PL 1391/1956AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR APOLICES DA DIVIDA PUBLICA PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.Arquivadaautor