Projetos de Homero Pereira
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15/09/2011EMC 9/2011O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.—coautor15/09/2011EMC 8/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia.—coautor15/09/2011EMC 7/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 6/2011Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.—coautor15/09/2011EMC 5/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição a seguinte redação:—coautor15/09/2011EMC 4/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:—coautor14/09/2011EMC 3/2011Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição:
"Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 37. .......................................................................
....................................................................................
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131.—coautor31/08/2011PL 2182/2011Altera a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.Aguardando Deliberação de Recursoautor31/08/2011RIC 1086/2011Solicita informação à Advocacia Geral da União a respeito de estudos realizados pelo órgão para subsidiar a adoção de medidas visando regulamentar a aquisição de terras por estrangeiros.Arquivadaautor31/08/2011PL 2181/2011Institui o Programa "Horta na Escola" e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)autor10/08/2011REQ 96/2011Solicita inclusão na pauta, para votação imediata, do requerimento de informações a ser enviado ao Instituto de Terras e Colonizações de Roraima.Arquivadacoautor05/07/2011REQ 2361/2011Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385 de 1994 que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências."Arquivadaautor05/07/2011RIC 762/2011Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto às análises realizadas para registro e reavaliação de agrotóxicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.Arquivadaautor05/07/2011REQ 2331/2011Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Odenir Ortolan.Arquivadaautor29/06/2011REQ 83/2011Requer que a Comissão de Agricultura aprecie a proposta de Plano de Trabalho da SUBCOMISSÃO ESPECIAL Destinada a, no prazo de 180 dias, analisar, e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.Arquivadacoautor15/06/2011REQ 73/2011SOLICITA INCLUSÃO DE REQUERIMENTO NA PAUTA PARA VOTAÇÃO IMEDIATAArquivadacoautor11/05/2011EMP 186/2011Dá nova redação ao Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 181/2011Dá nova redação ao artigo 6º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 180/2011Dá nova redação ao artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 179/2011Dá nova redação ao artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 178/2011Suprima-se o § 1º do artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 177/2011Acrescenta artigo 68 ao Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 176/2011Acrescenta inciso IV ao artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 175/2011Suprima-se a alínea "b" do inciso II do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 174/2011Suprima-se a expressão "ou urbana" do caput do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 173/2011Acrescenta § 6º ao artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 166/2011Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 14 do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 164/2011Dá nova redação ao artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 162/2011Dá nova redação ao art. 25 do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 160/2011Suprime o inciso XV do art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial,—coautor11/05/2011EMP 102/2011Modifica o § 4º do artigo 26 do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 101/2011Dá nova redação ao artigo 17 do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 100/2011Dá nova redação ao artigo 17 do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 159/2011Altera o art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial,—coautor11/05/2011EMP 99/2011Modifica o § 2º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 158/2011Acrescenta incisos ao art. 3.º do Substitutivo da Comissão Especial,—coautor11/05/2011EMP 98/2011Modifica o incisos III do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 157/2011Dá nova redação ao art. 8.º do Substitutivo da Comissão Especial,—coautor11/05/2011EMP 97/2011Dá nova redação aos incisos VI e VII do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 156/2011Dá nova redação ao art. 7.º do Substitutivo da Comissão Especial,—coautor11/05/2011EMP 155/2011Dá nova redação ao art. 5.º do Substitutivo da Comissão Especial,—coautor11/05/2011EMP 96/2011Dá nova redação ao artigo 8º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 95/2011Dá nova redação ao artigo 49 do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 154/2011Dá nova redação aos incisos II e III e ao § 2.º do art. 15 do Substitutivo da Comissão Especial,—coautor11/05/2011EMP 94/2011Dá nova redação ao inciso I e o § 1º do artigo 4º do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 153/2011Dá nova redação ao art. 24 do Substitutivo da Comissão Especial,—coautor11/05/2011EMP 93/2011Dá nova redação ao inciso IV do artigo 37 do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 152/2011Dá nova redação ao art. 49 do Substitutivo da Comissão Especial,—coautor11/05/2011EMP 92/2011Dá nova redação ao inciso IV do artigo 37 do Substitutivo da Comissão Especial.—coautor11/05/2011EMP 151/2011Acrescenta os §§ 1.º e 2.º ao art. 18, em substituição ao parágrafo único, do Substitutivo da Comissão Especial,—coautor