Projetos de Inocêncio Oliveira
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26/06/2003EMC 100/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor26/06/2003EMC 94/2003Dê-se nova redação aos seguintes dispositivos da PEC nº 41, de 2003, nos seguintes termos:—coautor26/06/2003EMC 93/2003No art. 1º, acrescente-se inciso XIII ao § 2º do art. 155, com a seguinte redação:
"Art. 155 ....................................................................................
§ 2º...........................................................................................
XIII - o imposto não incidirá sobre a prestação de serviço de navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial."—coautor26/06/2003EMC 90/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor25/06/2003RIC 532/2003Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, em especial, quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base nos Artigos 281 e 285, parágrafo terceiro da Lei nº 9.503 / 97 (Código de Trânsito Brasileiro); sobre a destinação das multas de trânsito conforme o Artigo 320; sobre a sinalização das rodovias federais de acordo com os Artigos 88 e 90; sobre os direitos dos cidadãos usuários das vias federais e as obrigações dos órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme os Artigos 72 e 73 do mesmo Código.Arquivadarelator25/06/2003EMC 84/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor25/06/2003RIC 526/2003Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre os preços dos derivados de petróleo praticados no mercado brasileiro.Arquivadarelator25/06/2003RIC 525/2003Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre programa de orientação aos pais e educadores em relação à rigidez quando da cobrança do desempenho escolar de crianças e adolescentes.Arquivadarelator25/06/2003RIC 524/2003Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia cópia de Documentos referentes à FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos.Arquivadarelator25/06/2003RIC 523/2003Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia de documentos referentes à FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos.Arquivadarelator25/06/2003RIC 522/2003Solicita ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esclarecimentos acerca do posicionamento desse Ministério acerca do artigo 2º, do Decreto nº 4.680 / 03, em especial quanto à possibilidade de importação de alimentos e ingredientes alimentares que contenham organismos geneticamente modificados, em percentual inferior a 1% da composição do produto.Arquivadarelator25/06/2003RIC 521/2003Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes sobre a Ferrovia Transnordestina.Arquivadarelator25/06/2003RIC 520/2003Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione questões relacionadas à falsificações e contaminação de medicamentos, que diariamente vem sendo denunciadas pela imprensa em todo País.Arquivadarelator25/06/2003RIC 519/2003Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações referentes ao serviço disque-informação (102).Arquivadarelator25/06/2003RIC 518/2003Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes informações sobre asfaltamento da estrada que dá acesso ao município de Novo Ayrão, no Estado do Amazonas.Arquivadarelator25/06/2003RIC 517/2003Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informações referentes à Construtora Soafil Ltda.Arquivadarelator25/06/2003EMC 78/2003Acrescente-se á alínea "f" do inciso XII do § 2º do Art. 155 a expressão ".... e exportação para o exterior", passando o texto a ter a seguinte redação:
Art.155, § 2º XII,
f) prever a manutenção do crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.—coautor25/06/2003EMC 76/2003O fundo que vai estimular o desenvolvimento regional terá além de 2% das receitas do IPI e do Imposto de Renda, a participação de todas as contribuições, inclusive da CPMF, da CIDE e da CSLL—coautor25/06/2003EMC 74/2003"Art. 92. Fica vedada, a partir da promulgação da presente Emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição, exceto para atendimento do disposto nos arts. 170, IX, e 179, hipótese em que continuarão aplicados até que lei complementar disponha em contrário sobre o tratamento favorecido e diferenciado previsto nas legislações estaduais na data da promulgação desta Emenda." (NR)—coautor25/06/2003EMC 73/2003"Art. 195. ......
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IV - .....
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§ 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento definirá a forma da sua não-cumulatividade, admitida a definição de regime simplificado para atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.
§ 13. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente na forma do inciso I, "b", do caput, será não-cumulativa, sem prejuízo do atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179.—coautor25/06/2003EMC 70/2003Dê-se ao inciso III e V e suas alíneas "a" e "b" do § 2.º do art. 155, à alínea "a", inciso X do § 2.º do art. 155, a seguinte redação e suprima-se o parágrafo único do art. 158, constantes do art. 1.º da Proposta:—coautor24/06/2003RIC 516/2003Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a demarcação de terras indígenas em áreas correspondentes à faixa de fronteira.Arquivadarelator24/06/2003EMC 65/2003"Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências."—coautor24/06/2003RIC 515/2003Solicita Informações ao Sr. Miro Teixeira, Ministro das Comunicações e ao Sr. Luís Guilherme Schymura de Oliveira, Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sobre as multas aplicadas às Emissoras de Rádios não autorizadas.Arquivadarelator24/06/2003RIC 514/2003Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito da nomeação do Sr. Henrique Costabile, para exercer o cargo de Diretor Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, visto que o Sr. Costabile fora denunciado por atos de corrupção em 2001 e 2002. Solicitamos informações sobre a veracidade destas denúncias, e quais os critérios escolhidos para realizar essa nomeação.Arquivadarelator24/06/2003EMC 64/2003Acrescenta artigo desvinculando de órgão, fundo ou despesa, no período de 2003 a 2007, vinte por cento da arrecadação dos Estados.—coautor24/06/2003RIC 513/2003Solicita informações ao Ministro da Justiça, Sr. Márcio Thomaz Bastos, contidas nos relatórios da Polícia Federal sobre a ausência de marcos na Fronteira Brasil - Peru.Arquivadarelator24/06/2003EMC 61/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor24/06/2003RIC 512/2003Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações, informações referentes à aluguel de loja pela Regional de Brasília - DF, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.Arquivadarelator23/06/2003EMC 58/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor23/06/2003EMC 57/2003Altera o Sistema Tributário Nacional—coautor23/06/2003EMC 56/2003Dê-se ao inciso VII do §2º do art. 155 da Proposta de Emenda à Cosntituição nº 41, de 2003, a seguinte redação.—coautor20/06/2003EMC 55/2003Acrescenta § 4º ao art. 156 da Constituição Federal.—coautor20/06/2003EMC 54/2003Acrescenta § 16 ao art. 195 da Constituição Federal.—coautor18/06/2003RIC 511/2003Solicita Informações à Sra. Ministra de Estado das Minas e Energia ,Dilma Vana Rousseff, sobre impacto ambiental de atividades relacionadas a exploração petrolífera próxima ao Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.Arquivadarelator18/06/2003RIC 510/2003Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que forneça informações relativas aos Fundos Municipais e Estadual de Saúde do Estado do Maranhão.Arquivadarelator18/06/2003RIC 509/2003Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que forneça informações relativas ao Fundo Nacional de Saúde.Arquivadarelator18/06/2003RIC 508/2003Solicita ao Sr. Ministro da Saúde que, através do Departamento de Informática do SUS - DATASUS, forneça informações relativas aos Municípios em Gestão Plena no Estado do Maranhão.Arquivadarelator18/06/2003EMC 38/2003Acrescente-se ao art. 1º da PEC 41-A, de 2003, a seguinte redação para o art. 153, § 3º, I, e para o art. 155, § 2º, III da Constituição Federal
"Art. 153......................................................................................
§ 3º...............................................................................................
I - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental do produto;
"Art. 155....................................................................................
§2º .............................................................................................
III - será seletivo, de acordo com a essencialidade e o impacto ambiental das mercadorias e dos serviços;—coautor18/06/2003RIC 507/2003Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia, sobre patrocínios da Petrobrás, junto à escuderia da Williams da Fórmula -1 e do time argentino Racing.Arquivadarelator18/06/2003EMC 36/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor18/06/2003EMC 35/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003EMC 31/2003Dê-se ao art. 156, § 2º, IV, da Constituição Federal, inciso cuja introdução é proposta na PEC em referência, a seguinte redação:—coautor17/06/2003EMC 29/2003Inclui a alínea "e", do inciso I do art. 159 da Constituição, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da PEC 41/2003.—coautor17/06/2003EMC 28/2003Dá nova redação a dispositivos do art. 155 da Constituiçao Federal, referenciados pelo art. 1º da PEC nº 41/03, do Poder Executivo.—coautor17/06/2003EMC 27/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor17/06/2003RIC 506/2003Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social.Arquivadarelator17/06/2003RIC 505/2003Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, sobre a aplicação da Lei n.º 10.666 , de 2003.Arquivadarelator16/06/2003RIC 504/2003Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a respeito dos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social aos Estados e Municípios, no corrente ano.Arquivadarelator16/06/2003EMC 25/2003Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor