Projetos de Izalci Lucas
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20/06/2023PEC 30/2023Altera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/06/2023PL 2991/2023Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para instituir no Procedimento Administrativo Fiscal, antes da lavratura do auto de infração ou notificação, Termo Circunstanciado das Infração Verificadas e do Débito Apurado, para fins de defesa prévia do sujeito passivo e opção de pagamento ou parcelamento do débito que considerar incontroverso, com os acréscimos legais de juros e multa de mora.MATÉRIA COM A RELATORIAautor11/05/2023PEC 24/2023Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor04/05/2023EMC 51/2023Dá nova redação à MPV 1170/2023—autor27/04/2023PEC 20/2023Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor27/04/2023PEC 19/2023Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor27/04/2023PEC 18/2023Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor11/04/2023PEC 17/2023Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor29/03/2023PEC 14/2023Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor29/03/2023PEC 13/2023Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor29/03/2023EMC 239/2023Dá nova redação à MPV 1164/2023—autor23/03/2023EMC 146/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 145/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 144/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 143/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 142/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 141/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 140/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 139/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 138/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 137/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 136/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 135/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 134/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 133/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 132/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 131/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 130/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 129/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 128/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 127/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 126/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 125/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 124/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 123/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 122/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 121/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 120/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 119/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 118/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 117/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 116/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 115/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 114/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 113/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 112/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor23/03/2023EMC 111/2023Dá nova redação à MPV 1165/2023—autor20/03/2023PEC 16/2023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/03/2023PEC 11/2023Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/03/2023PEC 10/2023Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor