Projetos de Jackson Pereira
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22/02/1994PL 4433/1994REGULAMENTA O INCISO LXVII, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PRISÃO CIVIL PARA DIRIGENTES E EMPREGADORES QUE DEIXAREM DE RECOLHER OU SE APROPRIAREM INDEVIDAMENTE DAS IMPORTANCIAS ARRECADADAS, RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FGTS, IMPOSTO DE RENDA, RETIDO NA FONTE, IPI, ICMS E ISS.Arquivadaautor08/02/1994RIC 2906/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE CESSÃO DE LOTES, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, NO PROJETO MOXOTO, ESTADO DE PERNAMBUCO.—autor08/02/1994RIC 2905/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE CONTRATOS DE CONSULTORIA DO DNER.—autor02/02/1994RIC 2899/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE RECURSOS APLICADOS PELO DNOCS EM SOLONOPOLE, ESTADO DO CEARA.—autor05/01/1994PL 4388/1994Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".Arquivadaautor04/01/1994RIC 2826/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE VERBA ORÇAMENTARIA DESTINADA AO TRECHO BR-226, ENTRE SENADOR POMPEU E JAGUARIBE, ESTADO DO CEARA.—autor04/01/1994RIC 2825/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE ENTIDADES BENEFICIADAS PELO BNB-BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.—autor04/01/1994RIC 2824/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE RECURSOS REPASSADOS PARA O ESTADO DO CEARA, MEDIANTE CONVENIO.—autor04/01/1994RIC 2823/1994SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE OS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL AOS TRABALHADORES DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA.—autor04/01/1994PL 4384/1994PROIBE REPASSES DE RECURSOS, INCLUSIVE ORÇAMENTARIOS, A INSTITUIÇÕES PRIVADAS BENEFICENTES DESTINADOS A INVESTIMENTOS.Arquivadaautor04/01/1994PRC 196/1994Altera a redação do inciso VI , do artigo 32 ,da Resolução nº 17 , de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídicaautor04/01/1994INC 428/1994SUGERE AO PODER EXECUTIVO, O ENCAMINHAMENTO DE MEDIDA PROVISORIA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA AUDITORIA-GERAL DA REPUBLICA E OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.—autor18/11/1993RIC 2761/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE REPASSES EFETIVADOS EM FAVOR DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA E ICAPUI, ESTADO DO CEARA.—autor18/11/1993RIC 2760/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE REPASSES EFETIVADOS EM FAVOR DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA E ICAPUI, ESTADO DO CEARA.—autor18/11/1993RIC 2759/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE O DIJA - DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO JAGUARIBE-APODI, NO ESTADO DO CEARA.—autor18/11/1993RIC 2758/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE REPASSES EFETIVADOS EM FAVOR DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA E ICAPUI, ESTADO DO CEARA.—autor18/11/1993RIC 2757/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL SOBRE REPASSES EFETIVADOS EM FAVOR DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA E ICAPUI, ESTADO DO CEARA.—autor18/11/1993RIC 2756/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE O PROCESSO LICITATORIO DA ADUTORA DO OESTE, EM PERNAMBUCO, OBRA A CARGO DO DNOCS.—autor27/10/1993RIC 2700/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO BEM-ESTAR SOCIAL SOBRE PROCESSO DE SUBVENÇÃO, EM 1992.—autor27/10/1993RIC 2699/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE FUNCIONAMENTO DO SIA - SUS NO ESTADO DO CEARA.—autor27/10/1993RIC 2698/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE GANHADORES DE PREMIO DE JOGOS EXPLORADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.—autor05/10/1993PFC 89/1993SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ABRANGENTE, NAS AREAS CONTABIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTARIA, PATRIMONIAL E OPERACIONAL NO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB.—autor16/09/1993RIC 2622/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE A PORTARIA 16, DE 1993.—autor16/09/1993RIC 2621/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE ALCOOL.—autor16/09/1993RIC 2620/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE CONTAS DO DNOCS VINCULADAS, NA CEF, DESTINADAS A COBRIR DESPESAS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS EM PERNAMBUCO.—autor14/09/1993INC 357/1993INDICAÇÃO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS OBJETIVANDO A ISONOMIA SALARIAL DOS ASSESSORES LEGISLATIVOS E DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA CASA COM OS DO SENADO FEDERAL.—autor31/08/1993RIC 2551/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE RELAÇÃO DE AUDITORIA REALIZADA, EM 1993, NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, PELA CISET.—autor31/08/1993PL 4115/1993Dispõe sobre o ingresso , no País , de estrangeiros em viagem de turismoArquivadaautor31/08/1993INC 350/1993SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, O LANÇAMENTO DE UM SELO COMEMORATIVO AO SESQUICENTENARIO DE NASCIMENTO DO PADRE CICERO, A SER EFETUADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.—autor26/08/1993PL 4091/1993DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFICIOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, RETROATIVO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Arquivadaautor26/08/1993INC 345/1993SUGERE A CRIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, NO AMBITO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, DE UMA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO.—autor24/08/1993PL 4085/1993CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO RIO JAQUARIBE, NO ESTADO DO CEARA.Arquivadaautor12/08/1993RIC 2519/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO.—autor12/08/1993PL 4062/1993ESTABELECE A EXIGENCIA DE QUITAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL PARA A OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS.Arquivadaautor12/08/1993PL 4063/1993Dispõe sobre a comercialização , por remessas postais , de bens de origem estrangeira , adquiridos sob o regime aduaneiro especial da Zona Franca de ManausArquivadaautor11/08/1993RIC 2515/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA CULTURA SOBRE DENUNCIA DE IRREGULARIDADES.—autor10/08/1993RIC 2505/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL SOBRE O DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS.—autor07/07/1993PL 3993/1993FACULTA AS PESSOAS JURIDICAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO REAL DETERMINAREM A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, SEGUNDO AS REGRAS DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO ESTIMADA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.Arquivadaautor07/07/1993PL 3992/1993ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PARA RESTABELECER A DEDUÇÃO DOS TRIBUTOS E DAS CONTRIBUIÇÕES PELO REGIME DE COMPETENCIA.Arquivadaautor07/07/1993PL 3991/1993ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/07/1993RIC 2397/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE FECHAMENTO DE AGENCIAS DO BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA.—autor06/07/1993RIC 2390/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE FINANCIAMENTO DO PROEX E FINEX.—autor30/06/1993PL 3969/1993DETERMINA QUE AS CAMARAS MUNICIPAIS SEJAM OBRIGATORIAMENTE NOTIFICADAS DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA OS RESPECTIVOS MUNICIPIOS.Transformado em Norma Jurídicaautor30/06/1993PL 3968/1993ESTABELECE A VINCULAÇÃO OBRIGATORIA DO VOTO NAS ELEIÇÕES PARA SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, DEPUTADO ESTADUAL E DEPUTADO DISTRITAL.Arquivadaautor30/06/1993PL 3967/1993PROIBE AS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ABERTURA DE CONTAS SEM IDENTIFICAÇÃO DE SEU TITULAR.Arquivadaautor30/06/1993PL 3763/1993DISPÕE SOBRE A DATA-BASE DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO (INCLUSIVE PESQUISA DE MINERIOS).Arquivadaautor24/06/1993PL 3953/1993CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ANTONIO GONÇALVES DA SILVA, O 'PATATIVA DO ASSARE'.Arquivadaautor21/06/1993RIC 2361/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE INGRESSO DE BARCOS PESQUEIROS ESTRANGEIROS NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO.—autor17/06/1993PL 3930/1993DISPÕE SOBRE A VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA A VIAJANTES AO EXTERIOR.Arquivadaautor16/06/1993PL 3927/1993ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.137, DE 1990, PARA DEFINIR COMO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA A NÃO EXIGENCIA DE DOCUMENTO FISCAL NAS COMPRAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.Arquivadaautor