Projetos de Janete Capiberibe
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02/05/2007REQ 861/2007Requer na forma regimental, o arquivamento da proposição PL nº 2354/2003.Arquivadaautor24/04/2007PEC 51/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor12/04/2007PEC 41/2007Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.Arquivadacoautor03/04/2007RIC 232/2007Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre o processo de transferência do Plano de Saúde INTERSAÚDE SAÚDE ABC, para a Empresa AVIMED SAÚDE.Arquivadaautor28/03/2007REQ 628/2007Requer a criação de Comissão Externa, com a finalidade de acompanhar in loco a ação das autoridades federais feita através da Operação Antídoto, deflagrada no último dia 22 do corrente, que desmontou o criminoso esquema de corrupção e fraudes na aplicação dos recursos públicos na Saúde no Amapá.Arquivadaautor08/03/2007REQ 27/2007Requer seja realizada Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater sobre Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável, com os expositores que especifica..Arquivadaautor07/03/2007REQ 34/2007Requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater questões de Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável.Arquivadaautor05/03/2007PL 287/2007Institui sanções contra crimes de biopirataria da flora.Arquivadaautor01/03/2007REQ 419/2007Requer que a sessão plenária da Câmara dos Deputados seja transformada em Comissão Geral.Arquivadacoautor01/03/2007REQ 16/2007Requer seja realizada Audiência Pública para debater questões sobre a implantação de siderúrgica de grande porte no Estado do Maranhão, com os expositores que especifica.Arquivadaautor12/02/2007INC 38/2007Sugere ao Ministro da Saúde a realização de uma campanha de controle e prevenção à malária na região Norte.Arquivadacoautor08/02/2007REQ 120/2007Requer o desarquivamento de proposições.Tramitação Finalizadaautor28/12/2006PDC 2546/2006Aprova o texto do Acordo para Conservação de Albatrozes e Petréis.Transformado em Norma Jurídicarelator24/03/2006PEC 527/2006Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios.—coautor25/01/2006PEC 498/2006Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal.Arquivadacoautor25/01/2006PFC 114/2006Propõe que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, fiscalize os procedimentos fiscalizatórios da Secretaria da Receita Federal e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, relativos ao anúncio de prática de fraude fiscal realizada em Estados da Região Norte por parte de empresas sediadas na Região Sudeste.Arquivadarelator03/11/2005EMC 7/2005Propõe a alteração dos arts. 208, 212 e 239 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de instituir, em cada unidade da federação, os fundos de manutenção e desenvolvimento e de valorização dos profissionais do magistério e da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e, no âmbito da União, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, cujo montante de recursos não poderá ser inferior a dez por cento do total da receita dos três fundos mencionados anteriormente.—coautor06/10/2005PEC 469/2005Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.Arquivadacoautor05/10/2005PEC 467/2005Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 464/2005Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor19/09/2005PEC 460/2005Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.Arquivadacoautor01/09/2005PL 5857/2005Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração ou beneficiamento artesanal do açaí e castanha do Pará.Arquivadaautor11/08/2005PL 5739/2005Regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.)Arquivadaautor10/08/2005REQ 3140/2005Requer, nos termos regimentais, a constituição de Comissão Especial da Câmara dos Deputados para verificar e acompanhar ´in loco` as denúncias realizadas pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Execução Penal da Comarca de Macapá.Arquivadaautor19/07/2005PRC 254/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o desmatamento na Amazônia.Arquivadacoautor13/07/2005REQ 3100/2005olicita o apensamento da PEC nº 105 de 2004 à PEC nº 415 de 2005 – Fundeb, nos termos do
art. 142 parágrafo único.Tramitação Finalizadaautor29/06/2005PEC 431/2005Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor16/06/2005EML 5/2005Inclua-se no anexo de metas e prioridades o Combate ao Crime Organizado e ao Tráfico de Drogas e Armas na Amazônia. Ministério da Justiça. Programa: 0662 - Combate à Criminalidade. Ação: 2680 - Combate ao Crime Organizado e ao Tráfico Ilícito de Drogas e Armas. Meta: 800,00Arquivadaautor09/06/2005PRC 248/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.—coautor02/06/2005EMP 17/2005Acrescente-se ao art. 7º do Projeto de lei nº 5.296 de 2005, o seguinte parágrafo único:—autor19/05/2005REQ 55/2005Requer ao Presidente desta Comissão a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.569, de 2003, "que autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Parintins, no Estado do Amazonas, e dá outras providências".Arquivadaautor19/05/2005REQ 54/2005Requer ao Presidente desta Comissão a declaração de prejudicialidade do projeto de Lei nº 2.261, de 2003, "que autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Novo Ayrão, no Estado do Amazonas, e dá outras providências".Arquivadaautor12/05/2005PEC 397/2005Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.Arquivadacoautor28/04/2005EMP 265/2005Acrescenta ao art. 8º do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, o parágrafo primeiro, segundo e terceiro:—autor28/04/2005EMP 264/2005Suprima-se o artigo 56 do Projeto de lei nº 4.776, de 2005.—autor28/04/2005EMP 263/2005Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de lei 4.776, de 2005, o seguinte inciso:—autor28/04/2005EMP 262/2005Dê-se ao inciso IX do art. 2º do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, a seguinte redação:—autor28/04/2005EMP 252/2005Dê-se ao art. 9º do Projeto de Lei nº 4.776, de 2005, a seguinte redação—autor28/04/2005PEC 391/2005Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor26/04/2005PEC 390/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições e fixando a duração de seis anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.Arquivadacoautor26/04/2005RCP 58/2005Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o processo de intervenção no Banco Santos, bem como a situação financeira de suas subsidiárias e empresas não-financeiras.Arquivadacoautor26/04/2005PEC 389/2005Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição FederalArquivadacoautor13/04/2005PEC 386/2005Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor18/03/2005EMC 22/2005Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar – GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.—autor18/03/2005EMC 21/2005Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar – GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.—autor18/03/2005EMC 20/2005Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar – GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.—autor18/03/2005EMC 19/2005Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar – GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências.—autor16/03/2005REQ 2623/2005Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor16/03/2005REQ 2621/2005Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados.Arquivadaautor23/02/2005PEC 364/2005Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.Arquivadacoautor