Projetos de Jg de Araújo Jorge
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30/04/1986PL 7418/1986REGULAMENTA OS EXAMES DE SUPLENCIA PROFISSIONALIZANTE A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/04/1986PL 7361/1986ESTABELECE COM BASE NA LEI 4737, DE JULHO DE 1975 - LEI ELEITORAL - CRITERIOS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL DOS CANDIDATOS E DOS PARTIDOS POLITICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/11/1985PL 6791/1985PROMOVE A DIFUSÃO CULTURAL DE OBRAS LITERARIAS E CIENTIFICAS DE AUTORES BRASILEIROS E O TRABALHO DE EDITORES, ESCRITORES E LIVREIROS.Arquivadaautor03/07/1985PL 5880/1985CONSIDERA O MARIDO COMO MEMBRO DA FAMILIA DO SEGURADO E COMO SEU DEPENDENTE SEM QUE SE EXIJA A CONDIÇÃO DE INVALIDO PARA O EFEITO DO RECEBIMENTO DE PECULIOS, PENSÕES, OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.Arquivadaautor17/06/1985PL 5689/1985SUPRIME O ITEM III DO ARTIGO 207 DA LEI 1711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 - ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, QUE AUTORIZA A DEMISSÃO POR EMBRIAGUEZ HABITUAL.Arquivadaautor12/06/1985PL 5644/1985ALTERA E ACRESCENTA PARAGRAFO AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.Arquivadaautor10/06/1985PL 5629/1985GARANTE AOS TRABALHADORES E EMPREGADOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO, E ABONO DE VINTE POR CENTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor28/05/1985PL 5550/1985ASSEGURA AS VIUVAS DOS EX-MINISTROS DE ESTADO A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA AS VIUVAS DOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA, DE ACORDO COM AS LEIS 1593, DE 23 DE ABRIL DE 1952 E 6095, DE 05 DE SETEMBRO DE 1974.Arquivadaautor15/05/1985PL 5433/1985VEDA AOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA (RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, JORNAIS, REVISTAS, CARTAZES, ANUARIOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICAÇÃO) ACEITAR A AUTORIZAÇÃO OU A VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS E DE COMERCIAIS QUE NÃO SEJAM NEGOCIADOS, PRODUZIDOS, CRIADOS, FILMADOS, GRAVADOS, COPIADOS - IMAGEM E SOM - POR PROFISSIONAIS E EMPRESAS BRASILEIRAS, OU ESTRANGEIRAS, SEDIADAS NO PAIS.Arquivadaautor14/05/1985PL 5416/1985SUPRIME O ARTIGO 58 E O PARAGRAFO UNICO DO DECRETO- LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E REGULAMENTA O CHAMADO 'JOGO DO BICHO' AO PERMITIR SUA EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM FINALIDADES SOCIAIS.Arquivadaautor11/09/1984PL 4206/1984SUPRIME O ARTIGO 11 DA LEI DA ANISTIA, ACRESCENTANDO NOVO ARTIGO ESTENDENDO AS GARANTIAS DA LEI AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES JULGADOS, ABSOLVIDOS OU NÃO, BEM COMO AOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS A INQUERITOS, PROCESSOS REGULARES, E AFASTADOS OU DEMITIDOS POR SIMPLES ATOS ADMINISTRATIVOS.Arquivadaautor24/08/1983PL 1982/1983INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE 1979 - LEI DA ANISTIA, ESTENDENDO SEUS BENEFICIOS AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES NA FORMA QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor24/05/1983PLP 47/1983ESTABELECE NORMAS SOBRE A SUCESSÃO PRESIDENCIAL EM 1984, A CONVOCAÇÃO DE UMA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE E AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPUBLICA.—autor12/04/1982PL 6060/1982DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO OITAVO DA LEI 6978, DE 10 DE JANEIRO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/10/1981PL 5462/1981GARANTE AOS ATUAIS DETENTORES DE MANDATOS LEGISLATIVOS, EXECUTIVOS, ESTADUAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, GOVERNADOR, PREFEITO, PARTIDO CANDIDATOS SOB OUTRAS LEGENDAS, SE OS PARTIDOS A QUE PERTENCEM NÃO CONSEGUIREM REGISTRO DEFINITIVO EM TEMPO HABIL, OU TIVEREM SEU PEDIDO DE REGISTRO NEGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL DEPOIS DO DIA 10 DE NOVEMBRO PROXIMO.Arquivadaautor23/10/1981PRC 255/1981SUPRIME O PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 112 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor24/06/1981PL 4868/1981DA NOVA REDAÇÃO AOS ITENS I, II, III E ACRESCENTA ITEM E PARAGRAFOS AO ARTIGO QUARTO; DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 6.766, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor02/06/1981RQC 153/1981SOLICITA INFORMAÇÕES, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS.—autor02/09/1980PL 3560/1980DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL A QUE FAZEM JUS, NO CALCULO DE SUAS PENSÕES, OS EX-PARLAMENTARES APOSENTADOS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS.Arquivadaautor24/06/1980PL 3278/1980RESTABELECE O ARTIGO 250 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO E REVOGA O ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFOS E ITENS, DA LEI 6339, DE PRIMEIRO DE JULHO DE 1976 (LEI FALCÃO).Arquivadaautor24/06/1980PL 3277/1980ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 241 E 246 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), FIXA NOVOS CRITERIOS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL PELOS PARTIDOS POLITICOS, PELOS CANDIDATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/04/1980PL 2806/1980GARANTE AOS PORTADORES DE 'CARTEIRAS PRECARIAS', EXPEDIDAS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, O DIREITO DE EXERCICIO DE SUA PROFISSÃO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL.Arquivadaautor28/11/1979PRC 96/1979CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.—autor05/06/1979PL 1045/1979ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; ACRESCENTA-LHE NOVOS PARAGRAFOS, REGULAMENTANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS EXTERNAS E INTERNAS NOS EDIFICIOS, O "QUORUM" PARA DECISÕES NAS REUNIÕES DE CONDOMINIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.Arquivadaautor30/05/1979PL 1069/1979VEDA A IMPORTAÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITARIAS FEITAS NO ESTRANGEIRO, OBRIGA A CRIAÇÃO E A PRODUÇÃO DAS MESMAS POR PROFISSIONAIS E EMPRESAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/05/1979PL 1066/1979AUTORIZA AS FACULDADES DE MEDICINA A CRIAREM CURSOS DE MEDICINA SANITARIA COM A DURAÇÃO DE QUATRO ANOS, VISANDO A PREPARAÇÃO, A CURTO PRAZO, DE SANITARISTAS PARA ATENDER AS POPULAÇÕES DO INTERIOR DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/05/1979PL 936/1979CRIA O SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (SIN), ASSEGURANDO GRATUIDADE DO ENSINO SUPERIOR AOS ESTUDANTES QUE MENCIONA, INSTITUCIONALIZA O PROJETO RONDON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/05/1979PL 759/1979DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'D', ACRESCENTADA AO ARTIGO 514 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA LEI 6200 DE 16 DE ABRIL DE 1975.Arquivadaautor27/04/1979PL 587/1979IMPÕE RESTRIÇÕES A ACEITAÇÃO POR VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, DE ANUNCIOS E COMERCIAIS AUTORIZADOS E PRODUZIDOS NO ESTRANGEIRO, SEM INTERMEDIAÇÃO DE AGENCIA OU CORRETAGEM SEDIADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/04/1979PRC 21/1979ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor24/04/1979PL 606/1979ESTABELECE PORCENTAGEM OBRIGATORIA PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICAS CARNAVALESCAS NAS PROGRAMAÇÕES DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, 60 DIAS ANTES DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Arquivadaautor11/09/1978PL 5498/1978EXTINGUE A CORREÇÃO MONETARIA E A UPC, ALTERA O CRITERIO DA REVISÃO DOS AUMENTOS, SOBRE AS PRESTAÇÕES; ANISTIA OS DEBITOS, NA COMPRA DE IMOVEL ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL DO BNH, SEUS AGENTES FINANCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor25/04/1978PL 4959/1978DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 319 DO CODIGO PENAL.Arquivadaautor11/04/1978PL 4945/1978CONCEDE ANISTIA AOS PUNIDOS POR MOTIVOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/05/1977PL 3488/1977ADOTA PARA OS MUNICIPIOS COM MAIS DE 20 MIL ELEITORES O PRINCIPIO DO ARTIGO 188 DO CODIGO ELEITORAL, LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE AUTORIZA AS MESAS RECEPTORAS A CONTAGEM DOS VOTOS NAS ELEIÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/04/1977PL 3490/1977OBRIGA AS AUTORIDADES, NOS CASOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DO ATO INSTITUCIONAL 05, A APRESENTAÇÃO SEMANAL DOS PRESOS EM JUIZO CIVIL OU MILITAR; RESPONSABILIZANDO-AS POR ARBITRARIEDADES E VIOLENCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor22/03/1977PL 3310/1977DISPÕE SOBRE AS COMEMORAÇÕES DOS FERIADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA DA LEI : DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Transformado em Norma Jurídicaautor18/03/1977PRC 119/1977DEFINE COMO DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DAS COMISSÕES PERMANENTES AS ELEIÇÕES PARA OS SEUS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor18/03/1977PL 3422/1977ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, ACRESCENTADO-LHE NOVOS PARAGRAFOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/05/1976PL 2341/1976GARANTE AOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRIMENSORES COM MAIS DE 10 ANOS DE ANUIDADES PAGAS AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (CREA) E PORTADORES DAS CHAMADAS 'CARTEIRAS PRECARIAS', O DIREITO DO EXERCICIO DE SUA PROFISSÃO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/05/1976PL 2253/1976ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III E ACRESCENTA NOVO INCISO AO ART. 89 DA LEI Nº 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL".Arquivadaautor02/04/1976PRC 71/1976FACULTA AOS DEPUTADOS O USO DE TUNICA OU SAFARI NAS DEPENDENCIAS DO EDIFICIO PRINCIPAL E ANEXOS, COM ACESSO, INCLUSIVE, AO PLENARIO.—autor31/03/1976PL 1963/1976INCLUI, NO INFORMATIVO RADIOFONICO DA 'HORA DO BRASIL', UMA RESENHA BIBLIOGRAFICA SEMANAL DOS PRINCIPAIS LANÇAMENTOS DE AUTORES BRASILEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/03/1976PL 1959/1976VEDA, NOS EDIFICIOS RESIDENCIAIS, DISCRIMINAÇÕES QUANTO AO USO DOS ELEVADORES POR PARTE DOS MORADORES E EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/03/1976PL 3263/1976REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, DANDO AOS PASSAGEIROS O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES SANITARIAS, SERVIÇOS DE BORDO, SITUAÇÃO DOS QUE VIAJAM DE PE; DOS FUMANTES; HORARIOS E TEMPO DE PARADAS; ESTABELECE PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/03/1976PL 1694/1976REGULA A EXECUÇÃO DE MUSICA ERUDITA DE AUTORES BRASILEIROS DENTRO E FORA DO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/12/1975PL 1575/1975PASSA DE CINCO PARA VINTE E CINCO POR CENTO A QUOTA PERCENTUAL DO SALARIO-FAMILIA, E DE 14 PARA 18 ANOS, A IDADE DO FILHO MENOR BENEFICIADO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO E AO ITEM I DO ARTIGO SETIMO DA LEI Nº 4.266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor27/11/1975PL 1689/1975CRIA A RESERVA MILITAR RURAL DESTINADA A PROPORCIONAR SERVIÇO MILITAR AOS CONVOCADOS DO INTERIOR, FORNECENDO-LHES CONHECIMENTOS TECNICOS E PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/11/1975PL 1659/1975ESTABELECE PORCENTAGEM OBRIGATORIA PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICAS CARNAVALESCAS NAS PROGRAMAÇÕES DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, 60 DIAS ANTES DO CARNAVAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/11/1975PL 1648/1975AUTORIZA A INCLUSÃO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, EXAMES RADIOLOGICOS E DE LABORATORIO, COMO PARCELA DEDUTIVEL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor