Projetos de Jg de Araújo Jorge
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06/09/1973PL 1534/1973ESTENDE AO SERVIDOR CIVIL APOSENTADO OS DIREITOS DO ART. 124, ITEM 04 DA LEI Nº 5.787, DE 27 DE JUNHO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", ALTERANDO A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS E DOS INCISOS II E III DO ART. 178 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952).Arquivadaautor22/08/1973PL 1483/1973ESTABELECE PORCENTAGENS OBRIGATORIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE MUSICAS CARNAVALESCAS NAS PROGRAMAÇÕES DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, 60 DIAS ANTES DO CARNAVAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/08/1973PL 1459/1973AUTORIZA O GOVERNO, COM BASE NO ARTIGO 102, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PERMITIR QUE O SERVIDOR PUBLICO SE APOSENTE, FACULTATIVAMENTE, COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO SEU TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor12/08/1973PL 1455/1973AUTORIZA AS FACULDADES DE MEDICINA A CRIAREM CURSOS DE MEDICINA SANITARIA COM A DURAÇÃO DE TRES ANOS, VISANDO A INTERIORIZAÇÃO DA CIENCIA, DA TECNICA, O AMPARO AS POPULAÇÕES RURAIS, O DESENVOLVIMENTO DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/08/1973PL 1437/1973TRANSFERE PARA AS SEGUNDAS-FEIRAS OS FERIADOS QUE OCORREREM EM MEIO DE SEMANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/08/1973PL 1399/1973AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR CONCORRENCIA PARA FIRMAS ESPECIALIZADAS NA RETIRADA DE LIXO DE EMBARCAÇÕES SURTAS EM PORTOS OU TERMINAIS MARITIMOS OU FLUVIAIS.Arquivadaautor08/08/1973PL 1394/1973AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR TAXA, VINCULADA AO FUNDO NAVAL, PARA SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E DEFESA DAS AGUAS BRASILEIRAS CONTRA A POLUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1973PRC 72/1973ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 99 DA RESOLUÇÃO 30, DE 30 10 72 (REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS).—autor27/06/1973PL 1416/1973AUTORIZA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, PROPRIETARIOS DE UM UNICO IMOVEL E NELE RESIDENTE, INCLUIREM AS DESPESAS COM TAXAS, IMPOSTOS E CONDOMINIO DO REFERIDO IMOVEL, COMO PARCELAS DEDUTIVEIS EM SUA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.Arquivadaautor22/06/1973PL 1397/1973ALTERA OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 116 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, GARANTINDO REAJUSTES DE SALARIO ANUAIS PELO MENOS CINCO POR CENTO ACIMA DO AUMENTO REAL DE CUSTO DE VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/06/1973PL 1373/1973ALTERA OS ARTIGOS 76 E 81 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943), QUE DEFINE E ESTABELECE CRITERIOS PARA A FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO, NA PARTE REFERENTE AS NECESSIDADES NORMAIS DO TRABALHO, ACRESCENTANDO: EDUCAÇÃO, SAUDE E RECREAÇÃO.Arquivadaautor18/06/1973PL 1393/1973GARANTE, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, O DIREITO DE DESCONTO ILIMITADO AS DESPESAS DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, EM SUAS PROFISSÕES, DESDE QUE APRESENTEM COMPROVANTES.Arquivadaautor14/06/1973PRC 71/1973CRIA A SEÇÃO DE DATILOGRAFIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NA BASE DE UM DATILOGRAFO POR TRINTA DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor14/06/1973PL 1364/1973FACULTA AOS PAIS, QUAISQUER QUE SEJAM AS SUAS CONDIÇÕES CIVIS, O DIREITO DE DECLARAREM SEUS NOMES NO REGISTRO DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS.Arquivadaautor12/06/1973PL 1352/1973ESTABELECE CENSURA LIVRE PARA OS FILMES A SEREM EXIBIDOS NOS CINEMAS, EM SESSÕES ESPECIAIS, AOS SABADOS E VESPERAS DE FERIADOS, AS 24 HORAS, SO PARA MAIORES DE 21 ANOS.Arquivadaautor30/05/1973PL 1309/1973ACRESCENTA ARTIGOS A LEI 4737, DE 15/07/65, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, ASSEGURANDO AOS DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS E AOS VEREADORES A INCLUSÃO DE SEUS NOMES NAS CHAPAS AS ELEIÇÕES SUBSEQUENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/05/1973PL 1324/1973AUTORIZA O DECLARANTE DE IMPOSTO DE RENDA A DEDUZIR A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A MORADIA DO SEU EMPREGADO DOMESTICOArquivadaautor18/05/1973PL 1297/1973ESTABELECE EXIGENCIAS PARA QUE OS LIVROS DE HISTORIA DO BRASIL E DE EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA ADOTADOS EM ESCOLAS PUBLICAS E PARTICULARES INCLUAM EM SEU CONTEXTO CAPITULOS ESPECIAIS REFERENTES AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, SUA FORMAÇÃO, EVOLUÇÃO, SIGNIFICAÇÃO E IMPORTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/05/1973PL 1308/1973AUTORIZA A INCLUSÃO DA COMPANHEIRA DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDENCIA ECONOMICA E VIDA EM COMUM POR MAIS DE CINCO ANOS, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor08/05/1973PL 1258/1973OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, RODOVIARIAS, FERROVIARIAS E AEREAS, DE LINHAS INTERURBANAS, INTERESTADUAIS OU INTERNACIONAIS A INSTALAREM EM SEUS VEICULOS, TRENS OU AERONAVES, EQUIPAMENTO MEDICO DE EMERGENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/05/1973PL 1245/1973AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL AOS IRMÃOS VILLAS BOAS.Arquivadaautor02/05/1973PL 1239/1973MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 367, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS".Arquivadaautor30/04/1973PL 1238/1973ESTENDE AO EMPREGADOR DO DOMESTICO AS VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO 17, ITENS VI E IX, DA LEI Nº 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO QUE RECAI SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA".Arquivadaautor27/04/1973PL 1229/1973AUTORIZA A INCLUSÃO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, EXAMES RADIOLOGICOS E DE LABORATORIO, COMO PARCELA DEDUTIVEL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor25/04/1973PL 1228/1973AUTORIZA AS FACULDADES DE MEDICINA E DE ENGENHARIA A CRIAREM CURSOS DE MEDICINA SANITARIA E DE ENGENHARIA RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/04/1973PRC 59/1973ALTERA OS PERIODOS DESTINADOS AO GRANDE EXPEDIENTE E A ORDEM DO DIA ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 85 E 98 DO REGIMENTO INTERNO.—autor29/03/1973PL 1194/1973AUTORIZA O GOVERNO A TOMAR A INICIATIVA DE MEDIDAS COM VISTAS A HOMENAGEAR O VULTO HISTORICO DO JORNALISTA HIPOLITO JOSE DA COSTA, NO ANO DO SESQUICENTENARIO DE SUA MORTE.Arquivadaautor04/12/1972PRC 44/1972ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor04/12/1972PRC 37/1972FIXA EM 20 DIAS O PERIODO DE RECESSO PARA O FUNCIONALISMO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DURANTE O PERIODO DE RECESSO PARLAMENTAR NO MES DE JULHO.—autor17/10/1972INC 6/1972SUGERE A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL O ESTUDO E ENCAMINHAMENTO DAS CONCLUSÕES, PARA QUE OS VIAJANTES E MOTORISTAS PROFISSIONAIS TENHAM FINANCIAMENTO DE VEICULOS TIPO "STANDARD".—autor27/09/1972PL 926/1972GARANTE A REINTEGRAÇÃO EM SUAS FUNÇÕES PUBLICAS OU PRIVADAS, DAS PESSOAS ABSOLVIDAS NOS PROCESSOS POLICIAIS - MILITARES (IPMS), A QUE ESTIVEREM SUJEITAS, DEPOIS DE 31 DE MARÇO DE 1964.Arquivadaautor26/09/1972PL 925/1972ESPECIFICA EXIGENCIAS PARA VENDA DE QUALQUER TIPO DE ARMA DE FOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/08/1972PL 856/1972TORNA FACULTATIVA A INSTALAÇÃO E USO DOS CINTOS DE SEGURANÇA EM CARROS DE QUALQUER TIPO, PARTICULARES OU TAXIS, NOVOS OU USADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor10/08/1972PL 851/1972CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE MUSICA, SEU ARQUIVO, MUSICOTECA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/06/1972PRC 36/1972ESTABELECE A FIXAÇÃO DA PAUTA DAS SESSÕES AS ENTRADAS DO PLENARIO E DOS GABINETES DAS LIDERANÇAS.—autor29/06/1972PL 803/1972INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL" E NO DECRETO-LEI Nº 710, DE 28 DE JULHO DE 1969, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL", NA PARTE REFERENTE A APOSENTADORIA.Arquivadaautor29/06/1972PL 709/1972AUTORIZA A INCLUSÃO DO ALUGUEL RESIDENCIAL COMO PARCELA DEDUTIVEL NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.Arquivadaautor20/06/1972PL 772/1972COM BASE NO ARTIGO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRUPO DE TRABALHO, PARA O FIM ESPECIAL DE ELABORAR ANTEPROJETO DE REDIVISÃO GEOGRAFICA DO PAIS.Arquivadaautor19/06/1972PL 774/1972CONCEDE ANISTIA AOS DEBITOS DE PEQUENOS PROPRIETARIOS, POR MULTAS IMPOSTAS PELA FISCALIZAÇÃO DO INPS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PROPRIA, COM ATE 100 METROS QUADRADOS DE AREA, EM REGIME DE "MUTIRÃO", TORNA SEM EFEITO LEGAL OS EXECUTIVOS FISCAIS MOTIVADOS POR TAIS DEBITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/06/1972PL 773/1972AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO ESPECIAL DE JUSTIÇA (CEJ), PARA FINS DE REVISÃO DE CASSAÇÕES, E DEMAIS PENALIDADES, ORIUNDAS DOS ATOS INSTITUCIONAIS DA REVOLUÇÃO DE 1964.Arquivadaautor09/06/1972PL 743/1972ALTERA O ART. 29 DO DECRETO Nº 59.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).Arquivadaautor07/06/1972PL 727/1972DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO AOS PROFESSORES DURANTE O ANO LETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/06/1972PL 726/1972DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E USO DE VEICULOS AUTOMOTORES QUE PRODUZAM RUIDOS DE MAIS DE 85 DECIBEIS.Arquivadaautor05/06/1972PL 725/1972CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA AOS APOSENTADOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/06/1972PRC 35/1972ESTABELECE PRAZOS PARA A APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor30/05/1972PL 719/1972AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, A TITULO DE ENCARGOS DE FAMILIA, PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, AS DESPESAS FEITAS COM A COMPANHEIRA, ENQUANTO A SITUAÇÃO SE MANTIVER, COMPROVADA A VIDA EM COMUM POR MAIS DE 05 ANOS.Arquivadaautor19/05/1972PRC 34/1972CRIA O CURSO DE FORMAÇÃO POLITICA E EXTENSÃO CULTURAL, NA CAMARA DOS DEPUTADOS, AMPLIANDO SUA FUNCIONALIDADE E DESDOBRANDO-A NUMA FACULDADE DE ESTUDOS SUPERIORES.—autor19/05/1972PL 632/1972INCLUI O "ABORTO EUGENICO" NO ART. 128 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.Arquivadaautor05/05/1972PL 696/1972DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO DOS APOSENTADOS FEDERAIS, COM SEDE NO ENGENHO DE DENTRO, ESTADO DA GUANABARA.Arquivadaautor02/05/1972PL 604/1972TRANSFORMA O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS PENSÕES E APOSENTADORIAS, BEM COMO DE QUAISQUER BENEFICIOS DO INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor