Projetos de Jg de Araújo Jorge
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13/11/1975PL 1581/1975TORNA OBRIGATORIA A ETIQUETAGEM DE TODOS OS PRODUTOS FABRICADOS NO BRASIL DESTINADOS A SEU MERCADO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/10/1975PL 1399/1975AUTORIZA O DECLARANTE DE IMPOSTO DE RENDA A DEDUZIR A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A MORADIA DO SEU EMPREGADO DOMESTICO.Arquivadaautor27/10/1975PL 1430/1975AUTORIZA AS FACULDADES DE MEDICINA A CRIAREM CURSOS DE MEDICINA SANITARIA COM A DURAÇÃO DE TRES ANOS, VISANDO A PREPARAÇÃO, A CURTO PRAZO, DE MEDICOS PARA ATENDER AS POPULAÇÕES DO INTERIOR DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/10/1975PL 1435/1975AUTORIZA O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA, A TITULO DE ENCARGOS DE FAMILIA, PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DAS DESPESAS FEITAS COM A COMPANHEIRA, COMPROVANDO SUA DEPENDENCIA ECONOMICA E VIDA EM COMUM POR MAIS DE CINCO ANOS.Arquivadaautor23/10/1975PL 1387/1975OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DE QUALQUER TIPO, EM SUAS LINHAS INTERURBANAS, INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS, A DISPOREM DE EQUIPAMENTO MEDICO DE EMERGENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/10/1975PL 1343/1975DETERMINA O CRITERIO DE FIXAÇÃO DO PREÇO MINIMO PARA OS PRODUTORES DE AVES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/10/1975PL 1287/1975ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI Nº 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, REDUZINDO EM CINQUENTA POR CENTO A TAXA RODOVIARIA UNICA PARA MOTORISTAS PROPRIETARIOS DE TAXIS, AUTONOMOS, INSCRITOS COMO SEGURADOS DO INPS.Arquivadaautor16/10/1975PL 1321/1975PRESERVA A INSPIRAÇÃO E A BELEZA DAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS DE NOSSO FOLCLORE, PROIBINDO SEJAM AS MESMAS EXPLORADAS COM LETRAS OU ADAPTADAS PARA FINS COMERCIAIS.Arquivadaautor15/10/1975PL 1303/1975CRIA, ATRAVES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UMA CARTEIRA DE CREDITO AGRICOLA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/10/1975PL 1243/1975ESTENDE AOS SERVIDORES CIVIS OS BENEFICIOS REFERENTES AO AUXILIO- INVALIDEZ E AO ADICIONAL DE INATIVIDADE ASSEGURADOS AOS SERVIDORES MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/09/1975PL 1082/1975PERMITE A CAMARA FEDERAL, ASSEMBLEIAS ESTADUAIS E CAMARA DE VEREADORES, ATUALIZAREM NO MEIO DE CADA LEGISLATURA, O NUMERO DE SEUS DEPUTADOS E VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor03/09/1975PL 1073/1975REGULAMENTA A PROPAGANDA DE PRODUTOS DE FUMO E BEBIDAS ALCOOLICAS, ATRAVES DA IMPRENSA, RADIO E TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/08/1975PL 1040/1975OBRIGA AS DISTRIBUIDORAS DE FILMES ESTRANGEIROS NO PAIS A CRIAR, PRODUZIR E IMPRIMIR OS CARTAZES DE CINEMA, POR ARTISTAS, AGENCIAS DE PROPAGANDA E TIPOGRAFIAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. NOVA EMENTA: ESTABELECE EXCLUSIVIDADE A ARTISTAS, AGENCIAS E TIPOGRAFIAS BRASILEIRAS PARA A CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E IMPRESSÃO DE CARTAZES DE PROPAGANDA DE FILMES DISTRIBUIDOS NO PAIS. EMENTA DA LEI: VEDA A EXIBIÇÃO DE CARTAZ CINEMATOGRAFICO QUE NÃO SEJA CRIADO, PRODUZIDO E IMPRESO POR BRASILEIRO OU EMPRESA BRASILEIRA.Transformado em Norma Jurídicaautor20/08/1975PL 995/1975IMPÕE RESTRIÇÕES A ACEITAÇÃO POR VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, DE ANUNCIOS E COMERCIAIS AUTORIZADOS NO ESTRANGEIRO, SEM INTERMEDIAÇÃO DA AGENCIA OU CORRETAGEM SEDIADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/08/1975PL 964/1975CRIA O SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (SIN), ASSEGURANDO GRATUIDADE DO ENSINO SUPERIOR AOS ESTUDANTES QUE MENCIONA; INSTITUCIONALIZA O PROJETO RONDON, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/08/1975PL 886/1975ALTERA DISPOSITIVOS DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGULAMENTANDO O EXERCICIO DA ADVOCACIA POR MILITARES DA ATIVA, INCLUSIVE POLICIAIS E BOMBEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor30/06/1975PL 852/1975INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE "FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".Arquivadaautor13/06/1975PL 727/1975DETERMINA QUE FIGUREM, OBRIGATORIAMENTE, NAS ANTOLOGIAS E NOS LIVROS DIDATICOS EXCERTOS DE PEÇAS DE TEATRO DE AUTORES BRASILEIROS.Arquivadaautor29/04/1975PL 401/1975ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 30 DA LEI Nº 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963, ESTENDENDO PENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA DE GUERRA, QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor17/04/1975PL 334/1975ASSEGURA AOS PROFESSORES DE TODAS AS ESCOLAS PUBLICAS E PARTICULARES, DE QUALQUER GRAU, TRANSPORTE GRATUITO NOS VEICULOS COLETIVOS DURANTE O ANO LETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/04/1975PRC 22/1975ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PERMITINDO O INGRESSO DE EX-PARLAMENTARES NO PLENARIO DA CAMARA E DO SENADO.—autor21/03/1975PRC 16/1975EXTINGUE AS COMISSÕES TECNICAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS.—autor03/10/1974PL 2327/1974REDUZ EM CINQUENTA POR CENTO A TAXA RODOVIARIA UNICA PARA PROPRIETARIOS DE TAXI, AUTONOMOS, INSCRITOS COMO SEGURADOS DO INPS.Arquivadaautor03/10/1974PDC 172/1974ESTABELECE A PERDA DO MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR QUE, NUMA SESSÃO LEGISLATIVA, SE LICENCIAR POR QUATRO MESES, CONSECUTIVOS OU NÃO, OU DEIXAR DE COMPARECER A 60 SESSÕES ORDINARIAS EM QUALQUER DOS PERIODOS EM QUE SE DIVIDE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/09/1974PL 2253/1974PROIBE A PRATICA DE VIVISSECAÇÃO DE ANIMAIS NAS ESCOLAS, ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, AS SOCIEDADES ORGANIZADAS COM ESTA FINALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/09/1974PL 2238/1974ALTERA A LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE MODIFICOU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, LIBERANDO AS PESSOAS QUE MENCIONA, DAS EXIGENCIAS CONTIDAS NOS ITENS VI, VII E VIII DO ARTIGO 69.Arquivadaautor03/09/1974PL 2239/1974FIXA O MAXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A RENDA FAMILIAR, PARA AS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS NA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA ATRAVES DOS AGENTES FINANCEIROS QUE MENCIONA, E ANISTIA OS PAGAMENTOS EM ATRASO ATE A PRESENTE DATA.Arquivadaautor20/08/1974PL 2198/1974DA DIREITO A PORTE DE ARMA A PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/08/1974PL 2162/1974DA AS CARTEIRAS, QUE MENCIONA, A CONDIÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DE IDENTIDADE E STATUS SOCIAL.Arquivadaautor28/06/1974PL 2120/1974GARANTE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO ICM ARRECADADO NAS FAVELAS, EM OBRA DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO BASICO DAS MESMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor23/05/1974PL 1969/1974ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Arquivadaautor17/04/1974PL 1921/1974PRESERVA A INSPIRAÇÃO E A BELEZA DAS COMPOSIÇÕES MUSICAIS DE NOSSO FOLCLORE, PROIBINDO SEJAM AS MESMAS EXPLORADAS COM LETRAS OU ADAPTADAS PARA FINS COMERCIAIS.Arquivadaautor15/04/1974PL 1904/1974GARANTE AOS SERVIDORES APOSENTADOS, DE ORGÃOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA, JUNTAMENTE COM SEUS PROVENTOS, OS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/03/1974PL 1896/1974CRIA A RESERVA MILITAR RURAL DESTINADA A PROPORCIONAR SERVIÇO MILITAR AOS CONVOCADOS DO INTERIOR, FORNECENDO-LHES CONHECIMENTOS TECNICOS E PROFISSIONAIS DE AGRONOMIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/03/1974PL 1841/1974DA A TRANSAMAZONICA O NOME DE ESTRADA PEDRO TEIXEIRA.Arquivadaautor18/03/1974PL 1846/1974REGULAMENTA AS ATIVIDADES DAS ADMINISTRADORAS DE IMOVEIS, SINDICOS DE CONDOMINIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/03/1974PL 1783/1974CONCEDE AO CORONEL JOSE PLACIDO DE CASTRO, HEROI NACIONAL E LIBERTADOR DO ACRE, NO ANO DO CENTENARIO DO SEU NASCIMENTO, O TITULO E AS HONRAS DE GENERAL DO EXERCITO BRASILEIRO.Arquivadaautor11/03/1974PL 1830/1974AUTORIZA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A CONCEDER A ESCRITORES BRASILEIROS EMPRESTIMOS PARA A PUBLICAÇÃO DE SUAS OBRAS SOB A GARANTIA DOS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/03/1974PL 1800/1974CRIA, ATRAVES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UMA CARTEIRA DE CREDITO AGRICOLA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor08/03/1974PL 1756/1974DETERMINA QUE NOS LIVROS DE HISTORIA DO BRASIL E DE EDUCAÇÃO MORAL E CIVICA SEJA INCLUIDA MATERIA REFERENTE A REVOLUÇÃO ACREANA.Arquivadaautor07/03/1974PL 1819/1974CORRIGE APLICAÇÕES DA CORREÇÃO MONETARIA NOS PLANOS DE AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, ATRAVES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OU DE QUALQUER OUTRO AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/03/1974PL 1817/1974ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 5.802, DE 11 DE SETEMBRO DE 1972, PASSANDO PARA TRES ANOS O PRAZO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS EM PROVA DE HABILITAÇÃO A LIVRE DOCENCIA.Arquivadaautor26/09/1973PL 1568/1973ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PROIBINDO SEGUNDA REELEIÇÃO E A ACUMULAÇÃO DE CARGOS EM ENTIDADES SINDICAIS.Arquivadaautor23/09/1973PL 1537/1973ALTERA A LEI Nº 5.698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor20/09/1973PL 1566/1973AUTORIZA O GOVERNO A FIXAR EM 25 ANOS, O TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor17/09/1973PL 1548/1973GARANTE REAJUSTE, EM ELEVAÇÃO CORRESPONDENTE, AOS PROVENTOS DOS INATIVOS SEMPRE QUE POR QUALQUER MOTIVO HOUVER AUMENTOS DOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/09/1973PRC 58/1973CRIA A MEDALHA DO CENTENARIO DE SANTOS DUMONT E O DIPLOMA DE HONRA E BENEMERENCIA AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS QUE FIZEREM JUS A ESSA HOMENAGEM.—autor13/09/1973PL 1539/1973EXTINGUE A EXIGENCIA DO PRAZO DE CARENCIA AO SERVIDOR PARA NOVA LICENÇA E GARANTE O SEU DIREITO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS QUANDO O CONJUGE FOR SERVIR 'EX-OFFICIO' EM OUTRO PONTO DO TERRITORIO NACIONAL OU NO ESTRANGEIRO.Arquivadaautor12/09/1973PL 1541/1973REAJUSTA ANUALMENTE, ATE SUA IMPLANTAÇÃO, A BASE DOS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES MILITARES OU CIVIS, OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS ENQUADRADOS NOS GRUPOS DA LEI Nº 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS.Arquivadaautor11/09/1973PL 1536/1973ESTENDE AOS SERVIDORES CIVIS OS BENEFICIOS REFERENTES AO "AUXILIO-INVALIDEZ" E AO "ADICIONAL DE INATIVIDADE" ASSEGURADOS AOS SERVIDORES MILITARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor