Projetos de José Camargo
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27/03/1989PL 1829/1989TRANSFORMA EM CRIMES DE AÇÃO PRIVADA OS DE AÇÃO PUBLICA, NÃO INTENTADA NO PRAZO LEGAL - ARTIGO QUINTO, INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor21/03/1989PL 1661/1989ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL EM OBRAS COLETIVAS, PROTEGENDO-AS E DISCIPLINANDO O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DO SEU APROVEITAMENTO ECONOMICO (ARTIGO QUINTO, INCISO XXVIII, ALINEAS 'A' E 'B', DA CONSTITUIÇÃO).Arquivadaautor17/03/1989PL 1799/1989DISCIPLINA A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS PUBLICOS, A PUNIÇÃO DOS SEUS AGENTES E O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA ILICITOS PRATICADOS PELOS SERVIDORES PUBLICOS - ARTIGO 37, PARAGRAFOS, PRIMEIRO, SEGUNDO E QUINTO.Arquivadaautor16/03/1989PL 1801/1989DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS REGISTROS PUBLICOS - ARTIGO QUINTO, INCISO LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor16/03/1989PL 1800/1989DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DAS POLICIAS FEDERAL, RODOVIARIA FEDERAL, FERROVIARIA FEDERAL, CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES, DOS ORGÃOS RESPONSAVEIS PELA SEGURANÇA PUBLICA E DAS GUARDAS MUNICIPAIS (ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO).Arquivadaautor15/03/1989PL 1659/1989DESCENTRALIZA A DEFESA DO CONSUMIDOR, PROMOVIDA PELO PODER PUBLICO.Arquivadaautor09/03/1989PL 1660/1989DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE SERVIDORES, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO - ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor09/03/1989PL 1634/1989DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E NA GESTÃO DAS EMPRESAS (ARTIGO SETIMO, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO).Arquivadaautor08/03/1989PL 1632/1989DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PUBLICOS ÀS ESCOLAS.Arquivadaautor07/03/1989PL 1633/1989Disciplina a identificação criminal do civilmente identificado (art. 5º, inciso LVIII , da Constituição).Arquivadaautor01/03/1989PL 1598/1989DISPÕE SOBRE OS CRIMES INAFIANÇAVEIS (ARTIGO QUINTO, INCISOS XLI, XLII, XLIII E XLIV, DA CONSTITUIÇÃO). DEFININDO OS CRIMES INAFIANÇAVEIS, IMPRESCRITIVEIS, E OS INSUSCEPTIVEIS DA GRAÇA OU ANISTIA, CONFORME DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Arquivadaautor01/03/1989PL 1597/1989DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE, NO SERVIÇO PUBLICO, DOS SERVIDORES COM MAIS DE CINCO ANOS DE EXERCICIO (ARTIGO 19, PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS).Arquivadaautor23/02/1989PL 1538/1989DISCIPLINA O PROCESSO DE LICITAÇÃO PUBLICA - ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor23/02/1989PL 1537/1989DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL - ARTIGO 186, INCISOS I A IV DA CONSTITUIÇÃO.Arquivadaautor09/12/1988PL 1431/1988Fixa para a recepção , pelo herdeiro , dos direitos autorais , na forma do artigo 5º , inciso XXVII , da Constituição FederalArquivadaautor09/12/1988PL 1430/1988DEFINE AS TERRAS DEVOLUTAS INDISPENSAVEIS A DEFESA DAS FRONTEIRAS, FORTIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES MILITARES, VIAS FEDERAIS DE COMUNICAÇÃO E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.Arquivadaautor09/12/1988PL 1429/1988DISPÕE SOBRE DATAS COMEMORATIVAS DE SIGNIFICAÇÃO ETNICA.Arquivadaautor22/08/1988PL 861/1988ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 79 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor22/08/1988PL 860/1988DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO RECONHECIMENTO DE FACULDADES DE ODONTOLOGIA, NA FORMA QUE ESPECIFICAArquivadaautor22/08/1988PL 837/1988VEDA O CORTE NO FORNECIMENTO DE AGUA POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE TARIFAS.Arquivadaautor15/08/1988PL 836/1988ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR.Arquivadaautor15/08/1988PL 835/1988CRIA ADICIONAL SOBRE O SALARIO DE TRABALHADOR QUE CURSE ESCOLA SUPERIOR PARTICULAR.Arquivadaautor28/06/1988PL 794/1988DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL.Arquivadaautor28/06/1988PL 786/1988INSTITUI O DIA DO TRATORISTA.Arquivadaautor28/06/1988PL 785/1988DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 72, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor28/06/1988PL 784/1988ANTECIPA A RESPONSABILIDADE PENAL PARA OS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS NOS CRIMES VIOLENTOS CONTRA HONRA, A VIDA, O PATRIMONIO E A INCOLUMIDADE PUBLICA.Arquivadaautor28/06/1988PL 783/1988CONCEDE AO POEMA JUCA MULATO, DE MENOTTI DEL PICCHIA, O TITULO DE SIMBOLO DA POESIA NACIONAL.Arquivadaautor28/06/1988PL 767/1988INSTITUI NAS EMPRESAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS COM MAIS DE QUINHENTOS EMPREGADOS, O SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL.Arquivadaautor24/06/1988PL 766/1988ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/06/1988PL 765/1988DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TECNICO INDUSTRIAL EM ELETRONICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor26/04/1988PL 584/1988DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE DETERMINAM A INCIDENCIA DESSE TRIBUTO SOBRE LUCRO AUFERIDO EM ALIENAÇÕES IMOBILIARIAS.Arquivadaautor26/04/1988PL 583/1988ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 40 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor13/04/1988PL 531/1988VEDA O EMPREGO DE ROBO NA INDUSTRIA DE MANUFATURADOS.Arquivadaautor13/04/1988PL 530/1988INSTITUI SALARIO MINIMO PROFISSIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL.Arquivadaautor13/04/1988PL 504/1988OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE ALCOOL - COMBUSTIVEL NOS CAMINHÕES FINANCIADOS PELO PRO-ALCOOL.Arquivadaautor13/04/1988PL 503/1988INCLUI, NO CURRICULO PLENO DOS CURSOS DE SEGUNDO GRAU E UNIVERSITARIOS, DISCIPLINA SOBRE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS, INCLUSIVE A AIDS.Arquivadaautor13/04/1988PL 502/1988ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVAMENTE A EMPREGADO ESTUDANTE.Arquivadaautor13/04/1988PL 483/1988INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 11, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor05/04/1988PL 486/1988DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE HORAS-EXTRAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.Arquivadaautor05/04/1988PL 481/1988TRANSFORMA OS DEBITOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, EM BOLSAS DE ESTUDO A SEREM CONCEDIDAS AOS SEGURADOS E DEPENDENTES.Arquivadaautor04/04/1988PL 485/1988ESTABELECE MEDIDAS SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS.Arquivadaautor04/04/1988PL 482/1988ASSEGURA AOS EMPREGADOS O DIREITO DE PREFERENCIA PARA A SUBSCRIÇÃO DE VINTE POR CENTO DOS AUMENTOS DE CAPITAL DAS SOCIEDADES ANONIMAS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor08/03/1988PL 450/1988INSTITUI O SERVIÇO DE ENFERMAGEM NAS EMPRESAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS COM MAIS DE 500 EMPREGADOS.Arquivadaautor08/03/1988PL 449/1988DISPÕE SOBRE A GARANTIA REMUNERATORIA A EMPREGADO SUBSTITUTO.Arquivadaautor03/03/1988PL 428/1988DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO DESTINADA A COIBIR O CONTRABANDO DE VEICULOS AUTOMOTORES.Arquivadaautor03/03/1988PL 427/1988ESTABELECE NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE RECEM-NASCIDOS.Arquivadaautor02/03/1988PL 421/1988DETERMINA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NO CASO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor03/02/1988PL 404/1988DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE AMPARO AO DESEMPREGADO.Arquivadaautor03/02/1988PL 380/1988INCLUI NOS ABATIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA OS PREMIOS DE SEGUROS DE SAUDE.Arquivadaautor03/02/1988PL 318/1988INSTITUI O SISTEMA DE FINANCIAMENTO PARA O CARRETEIRO AUTONOMO.Arquivadaautor