Projetos de José Camargo
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03/12/1975PL 1604/1975INSTITUI A GORJETA OBRIGATORIA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE AS DESPESAS EFETUADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor13/11/1975PL 1548/1975DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 287 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969).Arquivadaautor23/10/1975RQC 47/1975SOLICITA AO PODER EXECUTIVO SEJAM PRESTADAS INFORMAÇÕES, ATRAVES DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, SOBRE O AUMENTO DE PREÇOS DOS DERIVADOS DO PETROLEO.—autor22/10/1975PL 1367/1975ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/10/1975PL 1300/1975ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL) COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 4.961, DE 04 DE MAIO DE 1966.Arquivadaautor30/09/1975PL 1207/1975INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), MODIFICADA PELA LEI Nº 6.043, DE 13 DE MAIO DE 1974.Arquivadaautor24/09/1975PL 1173/1975DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL.Arquivadaautor18/09/1975PL 1153/1975OBRIGA AS TRANSMISSÕES ESPORTIVAS FEITAS AO VIVO VIA EMBRATEL A COBRIR A CIDADE ONDE SE REALIZA A COMPETIÇÃO.Arquivadaautor16/09/1975PL 1128/1975PROIBE A INSTALAÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÕES NAS PRAIAS.Arquivadaautor09/09/1975PL 1114/1975FIXA A TAXA DE JUROS PARA FINANCIAMENTOS RELATIVOS A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO DURAVEL.Arquivadaautor04/09/1975PL 1063/1975DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 126 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".Arquivadaautor03/09/1975PL 1057/1975REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor01/09/1975PL 1044/1975ESTABELECE PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor28/08/1975PL 986/1975DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO MINIMA DEVIDA AOS PROFESSORES QUE LECIONAM EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/08/1975PL 962/1975DETERMINA SEJAM SEGURADOS OBRIGATORIOS DO IPASE TODOS OS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.Arquivadaautor12/08/1975PL 920/1975TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO, PELAS INDUSTRIAS, DE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DA POLUIÇÃO.Arquivadaautor25/06/1975PL 798/1975ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI Nº 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O PEDAGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/06/1975PL 752/1975DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 152 DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "INSTITUI O CODIGO PENAL".Arquivadaautor17/06/1975PL 713/1975REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUIU O CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor10/06/1975PL 655/1975OBRIGA OS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETROLEO A DECLARAREM AO PUBLICO A FONTE REFINADORA DOS PRODUTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/06/1975PL 630/1975DISPÕE SOBRE NORMAS A SEREM OBEDECIDAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), EM PROCESSOS DE REGISTROS DE PATENTES E PRIVILEGIOS DE INVENÇÕES.Arquivadaautor20/05/1975PL 534/1975DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.Arquivadaautor13/05/1975PL 460/1975ESTABELECE ADICIONAL SOBRE SALARIO DE EMPREGADO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE CURSE ESCOLA SUPERIOR PARTICULAR, PARA FINS DE CUSTEIO DE ANUIDADES.Arquivadaautor05/05/1975PL 421/1975TORNA OBRIGATORIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA QUE ESPECIFICA, PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE.Arquivadaautor17/04/1975PL 341/1975ESTABELECE PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA E CINCO ANOS DE IDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/04/1975PL 254/1975REVOGA O ARTIGO 12 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 5.453, DE 14 DE JUNHO DE 1968, EXTINGUINDO A SOMA DE VOTOS NAS SUBLEGENDAS.Arquivadaautor04/04/1975PL 162/1975ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".Arquivadaautor02/04/1975PL 150/1975FIXA EM 45 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO, ATRAVES DE CONCURSO, EM ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor19/03/1975PL 92/1975DISPÕE SOBRE OS DEBITOS DAS EMPRESAS JORNALISTICAS PARA COM O INPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor18/03/1975PL 94/1975LIMITA O PODER DE INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO NOS SINDICATOS.Arquivadaautor19/09/1974PL 2270/1974DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/09/1974PL 2231/1974ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 379 E 380, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor22/08/1974PL 2224/1974ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor15/08/1974PL 2182/1974ESTABELECE NORMAS A PRATICA DA VIVISSECAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/08/1974PL 2185/1974ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO E ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor27/06/1974PL 2102/1974DISPÕE SOBRE NORMAS A SER OBEDECIDAS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), EM PROCESSOS DE REGISTROS DE PATENTES E PRIVILEGIOS DE INVENÇÕES.Arquivadaautor19/06/1974PL 2082/1974INSTITUI O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL E A JORNADA DE TRABALHO DO MOTORISTA PROFISSIONAL.Arquivadaautor06/06/1974PL 2055/1974DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FAÇONISTA.Arquivadaautor27/05/1974PLP 50/1974ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor23/05/1974PL 1999/1974DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 153 DO CODIGO PENAL, RENUMERADO PARA 152, PELA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.Arquivadaautor22/05/1974PL 2015/1974DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 126, DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor02/05/1974PL 1928/1974ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL.Arquivadaautor25/04/1974PL 1924/1974REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL.Arquivadaautor24/04/1974PL 1930/1974TORNA OBRIGATORIA A INSTALAÇÃO, PELAS INDUSTRIAS, DE EQUIPAMENTOS PARA CONTROLE DA POLUIÇÃO.Arquivadaautor24/04/1974PL 1926/1974DETERMINA SEJAM SEGURADOS OBRIGATORIOS DO IPASE TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO OS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.Arquivadaautor26/03/1974PL 1862/1974LIMITA O PODER DE INTERVENÇÃO DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NOS SINDICATOS.Arquivadaautor12/03/1974PL 1816/1974SUPRIME O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 65, DA LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL.Arquivadaautor06/03/1974PL 1812/1974ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL", MODIFICADO PELA LEI Nº 5.890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.Arquivadaautor14/11/1973PL 1677/1973INSTITUI O "DIA NACIONAL DO APOSENTADO" A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, A 08 DE NOVEMBRO.Arquivadaautor06/11/1973PL 1644/1973FIXA EM 45 ANOS O LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO, ATRAVES DE CONCURSO, EM ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor