Projetos de José Camargo
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16/09/1977PL 4076/1977EXTINGUE A CORREÇÃO MONETARIA NOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA, NOS CASOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor15/09/1977PL 4087/1977ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 476 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PROIBINDO A DISPENSA DO EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE DOENÇA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor30/08/1977PL 4060/1977FIXA EM 05 (CINCO) SALARIOS MINIMOS A REMUNERAÇÃO MENSAL DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM.Arquivadaautor30/08/1977PL 4054/1977CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS PROFISSIONAIS DO VOLANTE.Arquivadaautor30/08/1977PL 4047/1977ESTENDE AOS EMPREGADORES RURAIS E AOS TRABALHADORES RURAIS OS BENEFICIOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/08/1977PL 4056/1977DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA.Arquivadaautor22/08/1977PL 3966/1977INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, VISANDO ESTABELECER CRITERIOS BASICOS PARA A APOSENTADORIA DO ADVOGADO AUTONOMO.Arquivadaautor17/08/1977PL 3991/1977DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO OBRIGATORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS QUE MENCIONA AO IPASE.Arquivadaautor12/08/1977PL 3980/1977ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960).Arquivadaautor09/08/1977PL 3927/1977REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), PARA O FIM DE MODIFICAR O CRITERIO DE APURAÇÃO DO QUOCIENTE ELEITORAL.Arquivadaautor04/08/1977PL 3868/1977ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor28/06/1977PL 3862/1977ADITA DISPOSIÇÃO AO ARTIGO 142 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960- LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor23/06/1977PL 3823/1977INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973).Arquivadaautor22/06/1977PL 3830/1977ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 488 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.Arquivadaautor21/06/1977PL 3831/1977ISENTA ENTIDADES SINDICAIS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PERCENTUAL REFERENTE AOS EMPREGADORES, PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor14/06/1977PL 3789/1977ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, PARA O FIM DE DISCIPLINAR A PROPAGANDA ELEITORAL, NÃO PARTIDARIA, ATRAVES DOS VOLANTES DA LOTERIA ESPORTIVA.Arquivadaautor07/06/1977PL 3714/1977ESTABELECE NORMAS A PRATICA DA VIVISSECÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor06/06/1977PL 3751/1977DETERMINA A INDICAÇÃO DO CEP (CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL) NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor02/06/1977PL 3779/1977ACRESCE PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 15, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).Arquivadaautor31/05/1977PL 3744/1977DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 278 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INSTITUIDO PELA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.Arquivadaautor25/05/1977PL 3694/1977ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 3577, DE 4 DE JULHO DE 1959, ESTENDENDO SUA APLICAÇÃO AOS MUNICIPIOS.Arquivadaautor19/05/1977PL 3689/1977DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPONDO SOBRE O AUXILIO-DOENÇA.Arquivadaautor18/05/1977PL 3675/1977INCLUI A DISCIPLINA 'NOÇÕES DE ECOLOGIA' NO CURRICULO PLENO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.Arquivadaautor16/05/1977PL 3624/1977VEDA, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, A MAJORAÇÃO DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor13/05/1977PL 3660/1977DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PELAS ESCOLAS PROFISSIONALIZANTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor13/05/1977PL 3629/1977DISPÕE SOBRE O SALARIO-CONDUÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor12/05/1977PL 3643/1977AUTORIZA AS EMPRESAS A DEDUZIREM DO IMPOSTO DE RENDA AS IMPORTANCIAS CORRESPONDENTES AOS AUMENTOS CONCEDIDOS ESPONTANEAMENTE A SEUS EMPREGADOS.Arquivadaautor11/03/1977PL 3372/1977ESTABELECE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS.Arquivadaautor10/03/1977PL 3363/1977DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/03/1977PL 3336/1977ACRESCENTE DISPOSITIVOS A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.Arquivadaautor15/10/1976PL 3026/1976ESTENDE AOS MECANICOS DE MAQUINAS A OLEO DIESEL O BENEFICIO DA LEI 2573, DE 15 DE AGOSTO DE 1955.Arquivadaautor07/10/1976PL 3059/1976DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975, QUE REGULOU A SITUAÇÃO DO APOSENTADO PELA PREVIDENCIA SOCIAL QUE VOLTA AO TRABALHO E A DO SEGURADO QUE SE VINCULA A SEU REGIME APOS COMPLETAR SESSENTA ANOS DE IDADE.Arquivadaautor06/10/1976PL 3041/1976ALTERA A REDAÇÃO DO ART. SEGUNDO DA LEI 4266, DE 3 DE OUTUBRO DE 1963, QUE INSTITUIU O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor05/10/1976PL 3023/1976CONSIDERA COMO INSALUBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS MANOBREIROS E GUARDA-CHAVES DAS ESTRADAS DE FERRO.Arquivadaautor28/09/1976PL 2989/1976TORNA OBRIGATORIO O USO DE EQUIPAMENTO ESPECIAL DE PROTEÇÃO NAS ATIVIDADES LABORAIS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor23/09/1976PL 2970/1976CONSIDERA DE EFETIVO EXERCICIO PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO DE FERIAS E CALCULO DE SUA DURAÇÃO, OS DIAS DE AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE DOENÇA.Arquivadaautor22/09/1976PL 2957/1976FACULTA AO TRABALHADOR APOSENTADO READMISSÃO NA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor21/09/1976PL 2955/1976DETERMINA A CASSAÇÃO DE LICENÇAS DE COMPANHIAS DE TAXI QUE NÃO CUMPRIREM OS DISPOSITIVOS DA CLT.Arquivadaautor16/09/1976PL 2908/1976ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor15/09/1976PL 2924/1976DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS MECANOGRAFOS, OPERADORES DE COMPUTADORES ELETRONICOS, TAQUIGRAFOS E ESTENOGRAFOS.Arquivadaautor20/08/1976PL 2794/1976REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL).Arquivadaautor05/08/1976PL 2677/1976ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO DA LEI Nº 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALARIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.Arquivadaautor23/06/1976PL 2570/1976DA NOVA REDAÇÃO A LETRA B DO INCISO I DO ARTIGO OITAVO DO CODIGO PENAL.Arquivadaautor10/06/1976PL 2452/1976DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO EMPREGADO OPTANTE PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO SACAR O SALDO DE SUA CONTA BANCARIA VINCULADA, EM CASO DE DOENÇA DE FATO EXISTENTE, MAS NÃO RECONHECIDA DE DIREITO, PELA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor26/05/1976PL 2340/1976ALTERA DISPOSITIVO DA LEI QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA O FIM ESPECIAL DE PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA, POR MOTIVO DE CASAMENTO, TAMBEM AO EMPREGADO DO SEXO MASCULINO E O RESPECTIVO SAQUE ANTES DA DATA DAS NUPCIAS.Arquivadaautor24/03/1976PL 1923/1976ALTERA O DECRETO-LEI Nº 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/03/1976PL 1872/1976ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, MODIFICADO PELA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973.Arquivadaautor05/03/1976PL 1746/1976DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/03/1976PL 1714/1976DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO ADVOGADO AUTONOMO.Arquivadaautor03/12/1975PL 1678/1975ASSEGURA AOS EMPREGADOS O DIREITO DE PREFERENCIA PARA SUBSCREVER VINTE POR CENTO DOS AUMENTOS DE CAPITAL DAS SOCIEDADES ANONIMAS QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor