Projetos de José Múcio Monteiro
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01/06/2005EMP 55/2005Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico - PNS—coautor01/06/2005REQ 2920/2005Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4220 de 2004 (apensos PL 4.341/2004, PL 4.979/2005 e PL 4758/2005).Arquivadacoautor01/06/2005REQ 2918/2005Requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 5.456/01Arquivadacoautor18/05/2005REQ 2893/2005Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para homenagear a Igreja "O Brasil para Cristo", pelos seus 50 anos, no dia 08/06/2005.Arquivadacoautor12/05/2005REQ 2867/2005Requer urgência do Requerimento nº 2.709/05, que instituição Comissão Externa npara acompanhar “in loco” os trabalhos da “Operação Cataratas”, que fiscaliza a ponte da Amizade, na fronteira Brasil-Paraguai.Arquivadacoautor12/05/2005PEC 397/2005Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.Arquivadacoautor04/05/2005PEC 395/2005Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor04/05/2005PL 5131/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de terminais de telefonia móvel para portadores de deficiência visual.Arquivadaautor02/05/2005EMP 203/2005EMENDA MODIFICATIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Dê-se a seguinte redação ao § 1º do artigo 75 da proposição em epígrafe:
"Art. 75..............................................................................................
§ 1º As unidades de manejo onde forem verificadas pendências ou irregularidades no seu correto andamento, o detentor será notificado para sanar as pendências e ou irregularidades, em prazo estabelecido pelo organismo competente, sem prejuízo da execução do PMFS até o final de seu cronograma, independentemente de abrir mão do processo de regularização fundiária.
................................................................................................................................"—coautor28/04/2005EMP 289/2005Dê-se ao art. 83, do PL n. 4.776/2005, a seguinte redação, acrescentando-se três novos parágrafos:—coautor28/04/2005EMP 202/2005EMENDA MODIFICATIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Dê-se a seguinte redação ao artigo 75 da proposição em epígrafe:
"Art. 75 Os projetos de manejo florestal sustentável que estavam em execução e os que estiverem em análise para aprovação, serão vistoriados e analisados pelo órgão ambiental competente e deverão ser liberados e aprovados imediatamente ainda que localizados em terras públicas, sem necessidade de realização de licitação, desde que as áreas estejam devidamente demarcadas pelos limites de respeito reconhecidos pelos vizinhos e lindeiros, independentemente de os detentores de projetos de manejo ter apenas a posse do imóvel."—coautor28/04/2005EMP 201/2005EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se o seguinte § 7º ao artigo 75 da proposição em epígrafe:
"Art. 75 ..................................................................................................................
§ 7º Até que as concessões comecem a ser executadas e atinjam a demanda de cada região, deverão ser aprovados novos projetos de manejo florestal sustentável em áreas de terras públicas (posse mansa e pacífica) que estejam em processo de tramitação fundiária, sem a necessidade de realização de processo licitatório."—coautor28/04/2005EMP 200/2005EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se a seguinte redação ao inciso III do art. 7º da proposição em epígrafe:
"Art. 7º. .................................................................................................
III reconhecimento dos direitos adquiridos por possuidores de boa fé de posses mansas e pacíficas existentes em terras públicas anterior à proposição desta lei, promovendo-se à titulação das mesmas de acordo como limite constante no § 1º do art. 188 da Constituição Federal.
............................................................................................................................."—coautor28/04/2005EMP 199/2005EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 4º da proposição em epígrafe:
"Art. 4º. .................................................................................................
Parágrafo único "As florestas públicas serão preferencialmente destinadas à concessão florestal, prevista no inciso III e, no caso não exista potencial econômico-florestal, serão destinadas nos incisos I e II, respeitando-se os direitos de fato existentes."—coautor28/04/2005EMP 198/2005EMENDA MODIFICATIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Dê-se a seguinte redação ao inciso X do art. 3º da proposição em epígrafe:
"Art. 3º. .................................................................................................
X - comunidade local: grupo humano, distinto por suas condições culturais, e organizado segundo seus próprios costumes e tradições, cujo modo de vida está relacionado à produção e à reprodução de conhecimentos tradicionais associados aos componentes da diversidade biológica, incluídas nesta definição os posseiros que detém o direito de fato e as comunidades quilombolas, sem prejuízo de outros grupos que se enquadrem neste conceito."—coautor28/04/2005EMP 197/2005EMENDA MODIFICATIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Dê-se a seguinte redação ao § 2º do artigo 75 da proposição em epígrafe:
Art. 75.....................................................................................................................
§ 2º "Nas unidades de manejo onde for verificado o seu correto andamento, o detentor executará o PMFS até o término do cronograma, depois de devidamente fiscalizado pelo órgão ambiental competente, independentemente de ter que abrir mão do processo de regularização fundiária."—coautor28/04/2005EMP 196/2005EMENDA MODIFICATIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Dê-se a seguinte redação ao § 4º do artigo 75 da proposição em epígrafe:
"Art. 75..................................................................................................
§ 4º Até que sejam submetidas ao processo licitatório, as unidades de manejo mencionadas no § 2º deste artigo permanecerão, se esta for a opção do detentor do PMFS, sob sua responsabilidade, que poderá dar continuidade às atividades do manejo até o final do cronograma, mediante assinatura de contrato com o poder concedente e sem prejuízo do recolhimento do valor da matéria prima, independentemente de ter que abrir mão do processo de regularização fundiária. ........................................................................"—coautor28/04/2005EMP 195/2005EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se o seguinte § 7º ao artigo 75 da proposição em epígrafe:
"Art. 75..................................................................................................
§ 8º "A posse mansa e pacífica exercida por possuidores de direito de fato em terras públicas, antes da regularização fundiária, deverá ser reconhecida como válida para que os possuidores obtenham a aprovação de projetos de manejo florestal sustentável junto aos órgãos ambientais competentes, até que as concessões sejam realizadas."—coautor28/04/2005EMP 194/2005Emenda de Plenário.—coautor28/04/2005EMP 193/2005EMENDA MODIFICATIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 6º do artigo 75 da proposição em epígrafe:
"Art. 75..................................................................................................
§ 6º Findo o processo licitatório, o detentor que deu continuidade à execução do PMFS, nos termos deste artigo, pagará ao órgão gestor competente o preço da concessão florestal da unidade de manejo, nos termos do caput do art. 37, inciso II, desta lei, conforme definido ao final do processo licitatório, pelo período decorrido desde a verificação pelo órgão ambiental, até a adjudicação do vencedor na licitação quando for o caso."—coautor28/04/2005EMP 192/2005EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 7º da proposição em epígrafe:
"Art. 7º. .................................................................................................
§ 3º O poder público deverá reconhecer os direitos adquiridos de posseiros de boa fé de posses mansas e pacíficas existentes em terras públicas anteriores à proposição desta lei, promovendo-se à titulação das mesmas de acordo com o limite constitucional disposto no § 1º do art. 188 da Constituição Federal."—coautor28/04/2005EMP 191/2005EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se, adequando-se a numeração o § 7º do artigo 75 da proposição em epígrafe:
Art. 75 "..................................................................................................................
§ 7º Ocorrendo as concessões na região onde se encontra o PMFS antes do término do cronograma, ao detentor caberá optar por:
I pelo direito de preferência e renovação do PMFS encaminhado para licitação pública ou;
II requerer a suspensão do mesmo ou optar pela regularização fundiária nos casos em que o imóvel já esteja sendo utilizado por outra atividade econômica.—coautor28/04/2005EMP 190/2005EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se o seguinte inciso VII ao art. 12 da proposição em epígrafe:
"Art. 12 ...............................................................................................
VII - a exclusão das áreas comprovadamente ocupadas por possuidores de boa fé, de forma mansa e pacífica, em áreas até o limite previsto na Constituição Federal."—coautor28/04/2005EMP 189/2005EMENDA MODIFICATIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 12 da proposição em epígrafe:
"Art. 12..................................................................................................................
III a exclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais, das áreas comprovadamente ocupadas por possuidores de boa fé, de forma mansa e pacífica, em áreas até o limite previsto pela Constituição Federal, e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação e de proteção integral
......................................................................................................................................."—coautor28/04/2005EMP 188/2005EMENDA ADITIVA
(do Sr. Zequinha Marinho)
Acrescente-se o seguinte inciso XI ao art. 3º da proposição em epígrafe, adequado-se a numeração dos incisos subseqüentes:
"Art. 3º. .................................................................................................
XI - posseiros que detém direito de fato: legítimos ocupantes de terras públicas até o limite previsto na Constituição Federal, que exercem a posse de forma mansa e pacífica, estando o imóvel devidamente demarcado pelos limites de respeito e reconhecido pelos vizinhos e lindeiros."—coautor28/04/2005REQ 2806/2005Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 3960/2004, que dispõe sobre a substituição, em todo o Território Nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa.Arquivadacoautor28/04/2005PEC 392/2005Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º e ao inciso XXX do art. 7º da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor28/04/2005PDC 1652/2005Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, nos termos da Portaria nº 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça.Arquivadacoautor26/04/2005REQ 2789/2005Nos termos do art. 68 do Regimento Interno, requeremos à V.Exª, a convocação de Sessão Solene desta Casa em homenagem aos 14 anos de fundação da TV TRIBUNA DE PERNAMBUCO, a realizar-se no dia 24 de maio, junto com a Sessão Solene em homenagem à TV TRIBUNA DE VITÓRIA-ES.Arquivadaautor14/04/2005REQ 2762/2005Requerimento Comissão Geral.Tramitação Finalizadacoautor13/04/2005PEC 386/2005Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor12/04/2005REQ 2745/2005Requer sejam pautados os Requerimentos nº 1801/2004, 2.129/04 e 2.130/04, para votação em Plenário.Arquivadaautor12/04/2005REQ 2742/2005Solicita regime de urgência para o PL nº 5.030/05, que Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências.Arquivadacoautor12/04/2005PEC 385/2005Acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares.Arquivadacoautor08/04/2005REQ 2734/2005Requer alteração do número de membros da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 5.476/01.Arquivadacoautor07/04/2005REC 169/2005Recorre, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 3.055-C, de 1997, do Senado Federal, que "altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências".Arquivadacoautor07/04/2005REQ 2727/2005REQUERER A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSArquivadacoautor04/04/2005PEC 381/2005Dá nova redação ao art. 150, VI, d, da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor30/03/2005REQ 2688/2005Requer Sessão Solene em homenagem aos 20 anos da TV TRIBUNA no Estado do Espírito Santo .Arquivadacoautor29/03/2005REQ 2682/2005Requer urgência para apreciação do PL nº 4.955/05.Arquivadacoautor22/03/2005REQ 2642/2005Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.651/04Arquivadacoautor17/03/2005PEC 377/2005Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos.Arquivadacoautor16/03/2005REQ 2629/2005Requer retirada de assinaturaArquivadaautor16/03/2005REQ 2624/2005Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor16/03/2005REQ 2623/2005Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor16/03/2005REQ 2622/2005Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor16/03/2005REQ 2621/2005Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados.Arquivadacoautor16/03/2005REQ 2619/2005Requer nos termos do art. 155, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4652, de 2004.Tramitação Finalizadacoautor16/03/2005REQ 2618/2005Requer urgência, urgentíssima na apreciação do Projeto de Resolução 212, de 2005.Arquivadacoautor16/03/2005RCP 55/2005Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de financiamento de Campanha Eleitoral de 2002 do Partido dos Trabalhadores por parte das FARCS (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).Arquivadacoautor