Projetos de Keiko Ota
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10/12/2013PL 6924/2013Altera os arts. 24 e 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para limitar o número máximo de alunos em salas de aula do ensino fundamental e médio.Arquivadaautor10/12/2013PL 6923/2013Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para inserir os doadores de sangue entre os casos de isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.Tramitando em Conjuntoautor26/11/2013SOR 2/2013Requer acréscimo à despesa para implantação do SISFRON, no valor de R$ 45.000.000,00 (Programa 2058; Ação 14T5; produto(unid) 2).Arquivadaautor26/11/2013SOR 1/2013Requer acréscimo à despesa para implantação do SISFRON, no valor de R$ 45.000.000,00 (Programa 2058; Ação 14T5; produto(unid) 2).Arquivadacoautor30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor23/10/2013PL 6631/2013Estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo, e dá outras providências.Arquivadarelator01/10/2013REQ 8725/2013Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 555 de 2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003.Arquivadaautor25/09/2013REQ 269/2013Requer a realização de seminário para debater sobre investigação criminal.Arquivadacoautor19/09/2013EMC 4/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 3/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 1/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 2/2013Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.—coautor10/09/2013PL 6315/2013Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor10/09/2013REQ 261/2013Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre os "Black Blocs".Arquivadaautor10/09/2013REQ 68/2013Requer que seja realizada, nessa Comissão, Audiência Pública para discutir A Importância da Promoção da Paz no Brasil e lançamento da Campanha "EU SOU A PAZ".Arquivadaautor03/09/2013PL 6248/2013Acrescenta dispositivo ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, incluindo também tal conduta no rol dos crimes hediondos e tornando o investigado passível de prisão temporária.Arquivadaautor21/08/2013PL 6149/2013Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.Arquivadacoautor21/08/2013PL 6137/2013Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento.
NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.Transformado em Norma Jurídicaautor20/08/2013PL 6128/2013Institui o Dia Nacional do Perdão.Transformado em Norma Jurídicaautor14/08/2013PL 6090/2013Introduz o art. 190-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a explicitar que a obtenção da maioridade no curso da representação ou da aplicação da medida socioeducativa não constitui causa de extinção do processo.Tramitando em Conjuntoautor13/08/2013SLD 6/2013Requer alteração da redação da parte final do § 3º do art. 70 da Lei, substituindo a expressão "mudança de sede" por "movimentação de pessoal".Arquivadacoautor13/08/2013SLD 5/2013Requer inclusão de texto no Anexo III, após o item 61, para incluir nas despesas que não serão objeto de limitação de empenho aquelas relacionadas ao Sistema PROTEGER.Arquivadacoautor13/08/2013SLD 4/2013Requer inclusão de meta para implantação de 100% do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON) - Programa 2058; Ação 14T5.Arquivadacoautor13/08/2013SLD 3/2013Requer inclusão de meta para implantação de uma unidade do Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (PROTEGER) - Programa 2058; Ação 14T6.Arquivadacoautor13/08/2013SLD 2/2013Requer inclusão de texto no Anexo III, após o item 61, para incluir nas despesas que não serão objeto de limitação de empenho aquelas relacionadas à implantação do SISFRON.Arquivadacoautor13/08/2013SLD 1/2013Requer inclusão de meta para a ação "Enfrentamento ao Crack e outras Drogas", para atender 22.710 usuários - Programa 2060; Ação 20EV.Arquivadacoautor05/06/2013EMC 15/2013Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional—coautor05/06/2013REQ 7910/2013Requer que seja desapensado o PL 5.568/2013 do PL 5.512/2013.Tramitação Finalizadaautor05/06/2013EMC 10/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 9/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor05/06/2013EMC 8/2013Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal.—coautor23/05/2013EMC 3/2013Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.—coautor15/05/2013EMC 1/2013Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas.—coautor14/05/2013REQ 7760/2013Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 18 de junho de 2013, às 10h, para comemorar os 105 anos da Imigração Japonesa no Brasil.Tramitação Finalizadaautor14/05/2013PL 5568/2013Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.Transformado em Norma Jurídicaautor29/04/2013REQ 219/2013Requer visita técnica à Taurus Armas, indústria atuante no mercado bélico, e à CBC, Companhia Brasileira de Cartuchos, para coletar informações sobre os sistemas de controle, entre outras.Arquivadacoautor24/04/2013REQ 37/2013Requer que seja realizada, nessa Comissão, Audiência Pública para discutir a importância de instituir o Dia Nacional do Perdão.Arquivadaautor17/04/2013PL 5395/2013Altera artigos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.Arquivadaautor03/04/2013REQ 208/2013Requer que seja realizada, nessa Comissão, Audiência Pública para discutir a necessidade do fortalecimento do disque denúncia nos estados.Arquivadaautor13/03/2013PL 5132/2013Inclui o inciso III-B ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.Tramitando em Conjuntoautor07/03/2013REQ 6954/2013Requer a convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o dia 20 de junho de 2013, às 15h, para comemorar os 105 anos da Imigração Japonesa no Brasil.Tramitação Finalizadaautor12/12/2012PEC 229/2012Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis.Arquivadaautor12/12/2012PEC 228/2012Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade prevista para imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Arquivadaautor07/11/2012PL 4682/2012Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicacoautor31/10/2012PL 4613/2012Altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Aguardando Designação de Relator(a)autor31/10/2012PL 4612/2012Altera o art. 61 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.Arquivadaautor18/07/2012REQ 185/2012Requer que seja realizada Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei Nº 3.688-D/2000.Arquivadaautor18/07/2012REQ 245/2012Requer que seja realizada Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei Nº 3.688-D/2000.Arquivadacoautor05/07/2012REQ 142/2012Requer que seja realizada Audiência Pública, em virtude das comemorações do 6º aniversário da Lei Maria da Penha.Arquivadaautor13/06/2012REQ 158/2012Requer a inclusão de convidado para Audiência Pública a realizar-se em 19 de junho do corrente ano.Arquivadacoautor