Como Lafayette de Andrada votou
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27/11/2024PL 3819/2024: Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.APlenário——Não26/11/2024REQ 3108/2023: Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4357/2023, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.”Plenário—NãoSim26/11/2024PLP 215/2019: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual PenalCCJCNão—Não12/11/2024PL 1874/2022: Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova políticaPlenário—SimSim12/11/2024REQ 486/2024: Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência delaPlenário——Sim05/11/2024PLP 175/2024: Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providênciasPlenário—SimSim05/11/2024PLP 175/2024: Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providênciasPlenário——Não05/11/2024PLP 175/2024: Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providênciasPlenário—SimSim05/11/2024PLP 175/2024: Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providênciasPlenário—SimSim30/10/2024PL 3449/2024: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)Plenário—NãoSim30/10/2024PL 3449/2024: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)Plenário—NãoNão30/10/2024PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providênciasPlenário—LiberadoNão29/10/2024PL 2387/2023: Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistérioCCJCNãoNãoNão29/10/2024PLP 10/2022: Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscriçãoCCJCSimObstruçãoSim29/10/2024PLP 10/2022: Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscriçãoCCJCNãoObstruçãoNão16/10/2024PL 2950/2019: Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastresPlenário—NãoNão15/10/2024PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004): Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966Plenário—SimSim09/10/2024PEC 28/2024: Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal FederalCCJC——Não09/10/2024PEC 28/2024: Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal FederalCCJCNãoSimNão09/10/2024PEC 8/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunaisCCJCSimNãoSim09/10/2024PEC 8/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunaisCCJCNãoSimNão09/10/2024PEC 50/2023: Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionaisCCJCSimNãoSim09/10/2024PL 658/2022: Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal FederalCCJCSimNãoSim09/10/2024PL 658/2022: Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal FederalCCJCNãoSimNão09/10/2024PL 658/2022: Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal FederalCCJCNãoSimNão09/10/2024PL 4754/2016: Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950CCJCSimNãoSim09/10/2024PL 4754/2016: Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950CCJCNãoSimNão09/10/2024PL 4754/2016: Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950CCJC—SimNão08/10/2024PL 2858/2022: Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especificaCCJC—SimNão11/09/2024PL 3453/2024: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradoresPlenário——Sim11/09/2024PL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004Plenário—SimNão11/09/2024PL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004Plenário—SimSim11/09/2024PL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004Plenário—NãoSim11/09/2024PL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004Plenário—SimNão11/09/2024PL 3149/2020: Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providênciasPlenário—SimSim11/09/2024PL 4266/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulherPlenário—NãoNão11/09/2024PL 5813/2023: Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autistaPlenário—NãoNão10/09/2024PL 2762/2024: Institui a Política Nacional de CuidadosPlenário—SimSim10/09/2024PLP 72/2024: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúdePlenário—NãoNão10/09/2024PLP 72/2024: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as despesas de custeio e de investimento com os hospitais universitários federais, para fins de apuração do gasto mínimo constitucional em saúdePlenário—NãoNão09/09/2024PL 1847/2024: Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004Plenário—SimSim09/09/2024PL 3010/2019: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com FibromialgiaPlenário—SimSim09/09/2024PL 3010/2019: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com FibromialgiaPlenário—NãoNão28/08/2024PL 2113/2024: Altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São FranciscoPlenário—SimNão28/08/2024REQ 2999/2024: RequerPlenário—SimSim28/08/2024PLP 519/2018: Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2ºPlenário—SimSim28/08/2024PLP 519/2018: Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2ºPlenário—NãoNão27/08/2024PEC 28/2024: Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal FederalCCJCNãoSimNão27/08/2024PEC 8/2021 (Fase 1 - CD): Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunaisCCJC——Não27/08/2024PL 658/2022: Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal FederalCCJCNãoSimNão