Projetos de Laura Carneiro
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20/08/2026REQ 4101/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.880 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4100/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.848 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que o ressarcimento devido à vítima correrá à conta do patrimônio do responsável em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, resguardados os bens, direitos e a quota patrimonial da vítima”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4099/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.845 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para majorar penas quando o crime contra a honra for cometido contra criança e adolescente com o fim específico de obter engajamento, viralização ou vantagem econômica, e para estabelecer medidas de proteção à imagem, à honra e à privacidade de criança e adolescente em ambiente digital, bem como dever de disponibilização de canal de notificação pelos provedores de aplicação”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4098/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.843 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para majorar em um terço as penas dos crimes cometidos por cuidador ou cuidador social contra pessoa idosa, pessoa com deficiência, criança e adolescentePronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4097/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.808 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4096/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.838 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4095/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.426 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer critérios para a valoração da retratação da vítima como prova nova na revisão criminal”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4094/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.855 de 2024 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4093/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 145 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre o reconhecimento legal das mulheres que atuam na cadeia produtiva da pesca artesanal”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4092/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.922 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4091/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.336 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4090/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.242 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4089/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.952 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais da educação escolar”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4088/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.118 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4087/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.731 de 2023 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Tipifica como crime o exercício ilegal da Engenharia, da Arquitetura e Urbanismo e da Agronomial”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4086/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.366 de 2024 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4085/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.567 de 2011 de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg que “Altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os beneficios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho”.Pronta para Pautaautor20/08/2026REQ 4082/2026Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.710, de 2026, que “Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. ”Tramitação Finalizadacoautor20/08/2026REQ 4081/2026Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 50 ANOS da Igreja da Glória.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor19/08/2026REQ 4078/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.623 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de cada ano”.Pronta para Pautaautor19/08/2026REQ 4077/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.256 de 2019 de autoria do Senador Fabiano Contarato que “Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”.Pronta para Pautaautor19/08/2026REQ 4076/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Resolução Nº 37 de 2026, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que o apoiamento necessário à apresentação da proposta de emenda à Constituição ou das suas respectivas emendas se dá sem compromisso com o mérito da proposta”.Pronta para Pautaautor19/08/2026REQ 4075/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.763 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos”.Pronta para Pautaautor19/08/2026REQ 4074/2026Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.900 de 2026 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital”.Pronta para Pautaautor19/08/2026REQ 72/2026Requer a realização de audiência pública para discutir a atualização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Pronta para Pautaautor19/08/2026INC 1537/2026Sugere a realização de gestão junto ao Governo do Distrito Federal, para que os órgãos competentes prestem informações quanto às medidas em andamento para atualização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor18/08/2026PL 5115/2026Institui o regime de responsabilidade técnica na comunicação comercial de produtos e serviços de elevado risco à saúde, à integridade psíquica e às finanças dos consumidores e estabelece responsabilidades às plataformas na veiculação de publicidade.—autor18/08/2026REQ 59/2026Requer registro de voto de pesar pelo falecimento da ex-Deputada Federal Lúcia Daltro Viveiros, em Belém, Pará, aos 91 anos de idade.Pronta para Pautaautor18/08/2026REQ 4067/2026Requer registro de voto de pesar pelo falecimento da ex-Deputada Federal Lúcia Daltro Viveiros, em Belém, Pará, aos 91 anos de idade.Aguardando Despacho - Requerimentosautor13/08/2026RIC 2426/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre as providências adotadas para o cumprimento e a efetiva implementação da Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024 que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor13/08/2026RIC 2425/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as providências adotadas para o cumprimento e a efetiva implementação da Lei nº 14.987, de 25 de setembro de 2024, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026REQ 4037/2026Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 68, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene Homenagem aos 34 anos da ATRICON, a ser realizada 26/08/2026 às 11:00hs.Tramitação Finalizadaautor11/08/2026REQ 4021/2026Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em comemoração aos 70 anos do legado educacional do brasileiro Amador Aguiar, por seu ideal visionário de promover a transformação social por meio do oferecimento de educação gratuita e de alta qualidade, especialmente em comunidades de vulnerabilidade socioeconômica, por meio das 40 escolas da Fundação por ele criada, presentes em todo os estados país.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor11/08/2026PL 4987/2026Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.Aguardando Autorização do Despachoautor10/08/2026REQ 4004/2026Requer a urgência do Projeto de Lei nº PL 2829/2024Tramitação Finalizadacoautor07/08/2026PL 4938/2026Estabelece diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência Comunitária em espaços públicos multiuso e dá outras providências.Aguardando Autorização do Despachoautor06/08/2026INC 1510/2026Sugere ao Poder Executivo que encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei sobre a transformação do Cefet-RJ e do Cefet-MG em universidades tecnológicas.Aguardando Envio ao Executivoautor05/08/2026RIC 2327/2026Requer ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a implementação da Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor05/08/2026PL 4903/2026Institui a Política Nacional de Valorização da Mulher Rural e a Semana da Mulher Rural.Aguardando Autorização do Despachoautor05/08/2026PL 4900/2026Dispõe sobre normas de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência contra a mulher em ambiente digital.Aguardando Autorização do Despachoautor04/08/2026REQ 3989/2026Requer a realização de Sessão Solene no Plenário Ulysses Guimarães desta Casa para entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, edição 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor04/08/2026PL 4880/2026Institui o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.Aguardando Autorização do Despachoautor04/08/2026PL 4878/2026Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para dispor sobre a criação de unidades de centro de atenção e cuidado da Pessoa Idosa, destinadas ao atendimento especializado a Pessoas Idosas que tenham algum grau de dependência de cuidados.Aguardando Autorização do Despachoautor04/08/2026PL 4876/2026Institui o Dia Nacional dos Pais e Mães de Pets.Aguardando Autorização do Despachoautor04/08/2026RIC 2302/2026Requer ao Ministro da Saúde informações acerca das ações desenvolvidas para a implementação da Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano, instituída pela Lei nº 15.174, de 22 de julho de 2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor04/08/2026REQ 3983/2026Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem à ANAJUR, em 18/08/2026 às 09h00.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor04/08/2026REQ 3982/2026Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem ao Dia Nacional do Capelão, em 14/08/2026 às 10h00.Tramitação Finalizadaautor03/08/2026PL 4859/2026Institui a Lei da Ginástica Laboral no Serviço Público e estabelece diretrizes para a realização de atividade de ginástica laboral diária para servidores e demais trabalhadores no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Aguardando Autorização do Despachoautor31/07/2026PL 4848/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o processamento mediante ação penal pública incondicionada para o crime de dano em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que o ressarcimento devido à vítima correrá à conta do patrimônio do responsável em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, resguardados os bens, direitos e a quota patrimonial da vítima.Aguardando Autorização do Despachoautor31/07/2026PL 4845/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para majorar penas quando o crime contra a honra for cometido contra criança e adolescente com o fim específico de obter engajamento, viralização ou vantagem econômica, e para estabelecer medidas de proteção à imagem, à honra e à privacidade de criança e adolescente em ambiente digital, bem como dever de disponibilização de canal de notificação pelos provedores de aplicação.Aguardando Autorização do Despachoautor