Projetos de Laura Carneiro
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31/07/2026PL 4843/2026Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para majorar em um terço as penas dos crimes cometidos por cuidador ou cuidador social contra pessoa idosa, pessoa com deficiência, criança e adolescente.Aguardando Autorização do Despachoautor30/07/2026PL 4839/2026Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.Aguardando Autorização do Despachoautor30/07/2026PL 4838/2026Dispõe sobre a nulidade da prova produzida mediante violação de direitos fundamentais da vítima.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor30/07/2026PL 4836/2026Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor30/07/2026PL 4830/2026Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para promover a acessibilidade em praias e assegurar o direito ao lazer de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor29/07/2026PL 4823/2026Institui a Função de Provedor Nacional dos Direitos da Primeira Infância no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.Ag. Análise de Inconstitucionalidadeautor29/07/2026RIC 2261/2026Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as providências administrativas, regulatórias, financeiras, laboratoriais e assistenciais destinadas à antecipação e à universalização da triagem neonatal da Atrofia Muscular Espinhal no Sistema Único de Saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor29/07/2026PL 4808/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor29/07/2026RIC 2257/2026Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a implementação da Lei nº 14.538, de 31 de março de 2023, que assegura às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral em caso de complicações ou efeitos adversos, bem como o acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor28/07/2026PL 4805/2026Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Telhados Verdes.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor28/07/2026REQ 3961/2026Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.494, de 2026, do Projeto de Lei nº 4.830, de 2024.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor28/07/2026PL 4802/2026Institui a Campanha Nacional Saúde Renal para Todos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor24/07/2026PL 4790/2026Cria o título Cidade Amiga da Pessoa com Deficiência a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de acessibilidade, inclusão e autonomia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor24/07/2026PL 4788/2026Cria o título Cidade Amiga dos Animais a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas de proteção, saúde e bem-estar animal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor24/07/2026PL 4787/2026Cria o título "Cidade Amiga da Primeira Infância" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor24/07/2026PL 4786/2026Cria o título "Cidade Amiga da Mulher" a ser conferido aos Municípios que se destacarem na adoção de políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero, à saúde, à segurança e à autonomia das mulheres.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor23/07/2026PL 4779/2026Estabelece diretrizes para a política de segurança alimentar e nutricional e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir o Programa Nacional "Prato Feito" no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor23/07/2026PL 4771/2026Altera a Lei nº 7.394, de 29 de novembro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, para assegurar condições dignas de repouso aos profissionais de radiologia durante a jornada de trabalho.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor22/07/2026RIC 2235/2026Requer informações ao Ministério da Saúde acerca da implementação da Lei nº 14.539, de 31 de março de 2023, que institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor22/07/2026RIC 2234/2026Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a implementação da Lei nº 14.977, de 2024, que dispõe sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor22/07/2026REQ 3959/2026Requer a realização de Sessão Solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem aos 70 (setenta) anos da Fundação Bradesco, por sua trajetória de relevantes contribuições à educação e ao desenvolvimento social brasileiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor22/07/2026PL 4766/2026Altera a Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, para vedar a publicidade e o patrocínio de conteúdo sexual, de erotização ou sexualmente explícito às entidades desportivas que aderirem ao PROFUT ou que utilizem estádio público mediante concessão.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor22/07/2026PL 4764/2026Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor22/07/2026PL 4763/2026Altera os arts. 217-A, 218 e 218-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estender os efeitos da norma à vítima com idade igual a 14 (quatorze) anos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor21/07/2026PL 4749/2026Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor21/07/2026PL 4748/2026Cria a Plataforma Nacional de Monitoramento da Educação Infantil para mapear a oferta e a demanda de vagas em creches e pré-escolas públicas e privadas conveniadas no país.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor21/07/2026RIC 2232/2026Requer informações sobre o estágio atual de implementação da Lei nº 14.837, de 8 de abril de 2024, que alterou a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor21/07/2026PL 4746/2026Institui o Programa Povos da Pesca Artesanal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor21/07/2026PL 4744/2026Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes, cria o Programa Nacional "Rotina de Diálogo" e estabelece diretrizes para campanhas educativas e monitoramento de dados.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor17/07/2026REQ 3956/2026Requer a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Programa Espacial Brasileiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor16/07/2026PL 3753/2026Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.Aguardando Parecerautor16/07/2026REQ 3906/2026Requer a apensação da PEC nº 21, de 2025, à PEC nº 320, de 2017.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor15/07/2026PL 3739/2026Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Aguardando Parecerautor15/07/2026PL 3705/2026Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas – Sintrilhas.Aguardando Designação de Relator(a)autor14/07/2026REQ 3880/2026Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.858, de 2024, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6.124, de 2023.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor14/07/2026REQ 3879/2026Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 68, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene Homenagem aos 100 anos da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEn, a ser realizada 12/08/2026 às 11:00hs.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor14/07/2026REQ 3878/2026Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 68, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene Homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada 12/08/2026 às 09:00hs.Tramitação Finalizadaautor14/07/2026INC 1449/2026Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do cloridrato de memantina 10 mg, medicamento indicado para o tratamento da doença de Alzheimer, no elenco do Programa Farmácia Popular do Brasil.Aguardando Respostaautor14/07/2026PL 3672/2026Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação em apostas de quota fixa de pessoa submetida à restrição judicial decorrente do inadimplemento de obrigação alimentar, mediante inclusão em módulo nacional de impedidos, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor13/07/2026PL 3668/2026Institui a Política Nacional das Artes.Aguardando Parecerautor13/07/2026REQ 3853/2026Requer a inclusão na ordem do dia do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 2.812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental.Aguardando Encaminhamentoautor13/07/2026PL 3656/2026Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.Aguardando Parecerautor13/07/2026REQ 3847/2026Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem aos 20 anos da Lei da Agricultura Familiar, em 11/08/2026 às 09h00.Tramitação Finalizadaautor13/07/2026REQ 3846/2026Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem aos 45 anos da Exortação Apostólica Familiaris Consortio, em 05/08/2026 às 11h00.Tramitação Finalizadaautor13/07/2026REQ 3845/2026Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Sessão Solene, no Plenário da Câmara dos Deputados, Homenagem à fundação da Assembleia de Deus - Ministério de Madureira, em 04/08/2026 às 11h00.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor10/07/2026PDL 777/2026Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário de Educação e Cultura da Penha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.Pronta para Pautarelator10/07/2026REQ 3830/2026Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Nacional do Psicólogo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor10/07/2026PL 3632/2026Dispõe sobre a transferência simbólica da sede do Governo Federal para o Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de janeiro de cada ano.Pronta para Pautaautor09/07/2026INC 1440/2026Sugere o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.Aguardando Respostaautor08/07/2026REQ 3812/2026Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 60 ANOS da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará – FAEC.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor