Projetos de Laura Carneiro
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10/05/2017PEC 320/2017Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível.Tramitando em Conjuntoautor10/05/2017PL 7613/2017Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/05/2017RCP 36/2017Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e avaliar o aparelhamento estatal para educar, coibir e impedir os resultados da noticiada banalização de uma cultura de estupro no País, averiguando se há mudanças na ocorrência desse tipo de crime, e as ações do poder público para educar, esclarecer, impedir e promover a eficiência da persecução penal no Brasil dos crimes de estupro, nos últimos cinco anos.Arquivadaautor03/05/2017PL 7553/2017Dispõe sobre a multipropriedade.Arquivadaautor03/05/2017PL 7552/2017Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor03/05/2017REQ 201/2017Requer seja realizada audiência pública para discutir sobre o "Jogo da Baleia Azul".Arquivadaautor03/05/2017RIC 2910/2017Solicita informações ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública sobre presídios superlotados, conforme especificado.—autor26/04/2017PL 7490/2017Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada caso seu tratamento não inicie no SUS.Tramitando em Conjuntorelator25/04/2017PL 7480/2017Altera o §9º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de lesão corporal em caso de violência doméstica.Tramitando em Conjuntoautor25/04/2017PL 7479/2017Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, para vedar a inscrição de servidores públicos em cadastro negativo de consumidor enquanto perdurar situação de atraso remuneratório.Tramitando em Conjuntoautor25/04/2017INC 3308/2017Sugere que os órgãos técnicos do Ministério da Saúde avaliem a viabilidade do acréscimo de ocorrências de interesse coletivo à Lista Nacional de Notificação Compulsória.Arquivadaautor24/04/2017PL 7474/2017Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/04/2017PL 7347/2017Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator28/03/2017EMP 6/2017Sem ementa publicada—autor28/03/2017EMP 5/2017Sem ementa publicada—autor28/03/2017EMP 4/2017Sem ementa publicada—autor28/03/2017EMP 3/2017Sem ementa publicada—autor28/03/2017EMP 2/2017Sem ementa publicada—autor28/03/2017EMP 1/2017Sem ementa publicada—autor23/03/2017REQ 42/2017Requer a realização de Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater a violência obstétrica.Arquivadaautor23/03/2017REQ 449/2017Requer a realização de Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CMULHER para debater a violência obstétrica.Arquivadaautor23/03/2017REQ 41/2017Requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos para ouvir a nova Ministra dos Direitos Humanos sobre as políticas públicas desse Ministério.Arquivadaautor23/03/2017REQ 443/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 198, de 2015, e seus apensos.Arquivadaautor23/03/2017REQ 441/2017Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o tema "o Brasil precisa dobrar o número de aparelhos de radioterapia".Arquivadaautor22/03/2017PL 64/2018Dispõe sobre a prática do naturismo.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalautor22/03/2017PL 7203/2017Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial.Aguardando Parecerautor22/03/2017PRC 221/2017Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal.Arquivadaautor22/03/2017INC 3199/2017Sugere à Ministra dos Direitos Humanos, a adoção de um conjunto articulado de medidas administrativas e gerenciais voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres.Arquivadaautor22/03/2017INC 3198/2017Sugere à Ministra dos Direitos Humanos a publicação do "Dossiê: A Geografia dos Corpos das Pessoas Trans".Arquivadaautor22/03/2017EMC 799/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 798/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 797/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 796/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 795/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 794/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 793/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 792/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 791/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 790/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 789/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 788/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 787/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 786/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 785/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 784/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 783/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 782/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 781/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 780/2017Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.—autor22/03/2017EMC 5/2017"Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".—autor