Projetos de Laura Carneiro
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26/10/2017PL 8963/2017Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.Pronta para Pautarelator24/10/2017PL 8931/2017Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, para determinar o primeiro atendimento de pessoas em situação de violência sexual em qualquer unidade hospitalar de saúde.Tramitando em Conjuntoautor24/10/2017REQ 7500/2017Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8.622, de 2017.Arquivadaautor17/10/2017PL 8846/2017Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.Pronta para Pautacoautor05/10/2017PL 8806/2017Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator03/10/2017PL 8752/2017Dispõe sobre a ampliação da participação política das mulheres por meio da alteração da legislação partidária. Altera a Lei 9.096/95.Tramitando em Conjuntoautor03/10/2017PDC 786/2017Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.Aguardando Designação de Relator(a)coautor03/10/2017REQ 258/2017Requerimento de convocação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Senhor Ministro de Estado da Cultura, Sérgio Sá Leitão, para que compareça perante esta comissão temática com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre exposições realizadas em Porto Alegre/RS e em São Paulo/SP, realizadas com recursos públicos e onde foram onde foram constatados de ilícitos penais que causaram reação social e que resultaram em conflitos com reflexos na Segurança Pública.Arquivadacoautor28/09/2017REQ 72/2017Requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar cumprimento da Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da Penha.Arquivadaautor28/09/2017REQ 71/2017Requeiro a realização de Homenagem às ex-Deputadas Federais.Arquivadaautor28/09/2017PL 8728/2017Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicaautor27/09/2017PRC 281/2017Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o "Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual" no âmbito da Câmara dos Deputados.
NOVA EMENTA: Altera o Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para instituir o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual no âmbito da Câmara dos Deputados.Transformado em Norma Jurídicaautor27/09/2017PRC 280/2017Altera os arts. 41 e 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para criar a figura do relator "ad hoc".Tramitando em Conjuntoautor26/09/2017PL 8686/2017Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.Arquivadarelator21/09/2017PL 8673/2017Acrescenta o § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni), para destinar percentual de vagas ociosas às pessoas idosasTramitando em Conjuntorelator20/09/2017PL 8633/2017Denomina "Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola", o trecho da rodovia BR-101 no Estado do Rio de Janeiro.Pronta para Pautarelator19/09/2017REQ 7284/2017Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 247 de 2017, apresentado contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.524 de 2011, que "regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial".Tramitação Finalizadaautor19/09/2017PL 8628/2017Altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/09/2017PL 8622/2017Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dispor sobre as atribuições dos Profissionais de Educação Física.Arquivadaautor19/09/2017REQ 630/2017Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família para debater e subsidiar a elaboração do nosso parecer ao Projeto de Lei 6.433/2016 que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa".Arquivadaautor19/09/2017INC 3970/2017Sugere a implementação do Programa Biblioteca do Professor em nível nacional.Arquivadaautor19/09/2017REQ 7279/2017Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8324/2017, apensado com a finalidade de tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 3.846/2008, por tratar de matéria não idêntica ou correlata.Tramitação Finalizadaautor19/09/2017PL 8620/2017Altera a Lei n.º 10.741,0 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para estabelecer política de incentivo ao acesso do idoso à educação de nível superior.Tramitando em Conjuntorelator19/09/2017REQ 255/2017Requer a realização de audiência pública para debater a concessão do porte de arma de fogo.Arquivadacoautor13/09/2017REQ 7228/2017Requer seja apensado o Projeto de Lei no 8.471, de 2017 (Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 Código Penal, para criar o crime de constrangimento sexual) ao Projeto de Lei no 5.452 de 2016 (Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas)Tramitação Finalizadaautor12/09/2017REQ 69/2017Requer a realização de reunião de audiência pública em conjunto com a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, com o tema: "Mulheres, Violências e Mídias Sociais: Como prevenir e combater crimes de ódio contra as mulheres na internet?".Arquivadacoautor08/09/2017REQ 68/2017Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a aplicação das práticas da Justiça Restaurativa em casos que envolvam violência doméstica contra a mulher.Arquivadacoautor08/09/2017REQ 67/2017Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater o relatório "Situação da População Mundial 2016", do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), destacando a realidade e o potencial das meninas com 10 anos de idade para o alcance das metas globais de desenvolvimento.Arquivadacoautor05/09/2017REQ 7193/2017Requer a criação de Comissão Externa para acompanhamento da execução orçamentária proveniente dos convênios do Ministério das Cidades nas áreas de habitação, contenção de encostas e saneamento e dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Social a serem liberados pelo Programa Nacional de Segurança na área de Assistência Social com o Estado do Rio de Janeiro.Tramitação Finalizadaautor05/09/2017INC 3952/2017Sugere a retomada do Programa "Literatura em minha casa".Arquivadaautor05/09/2017PL 8488/2017Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher.Tramitando em Conjuntoautor05/09/2017REQ 66/2017Requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação, para discutir o Projeto de Lei nº 4.749, de 2016, que tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.Arquivadacoautor05/09/2017REQ 65/2017Requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação, para discutir o Projeto de Lei nº 1.842, de 2015, que dispõe sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável, e tipifica os delitos de atentado violento ao pudor e de atentado violento ao pudor de vulnerável, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.Arquivadacoautor30/08/2017PL 8415/2017Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre as práticas discriminatórias quanto à orientação sexual, crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo.Tramitando em Conjuntoautor23/08/2017REQ 63/2017Requer que seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 358, 760, 3.341 e 3.405, todos de 2015.Arquivadaautor23/08/2017RIC 3136/2017Requer informações sobre a razão da inclusão, no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, de provas discursivas de Língua Espanhola e de Língua Francesa—autor23/08/2017REQ 7091/2017Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8.286, de 2014, e do Projeto de Lei nº 5.927, de 2016, por perda de oportunidade.Tramitação Finalizadaautor23/08/2017PEC 355/2017Dá nova redação ao art. 7º para dispor sobre a Licença Parental.Arquivadaautor08/08/2017REQ 4/2017Requer realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro para debater a PEC nº 22, de 2011, que "acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".—autor08/08/2017PL 8186/2017Dispõe sobre poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito determinar diretamente condução coercitiva de testemunhas e indiciados.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membroautor08/08/2017REQ 6956/2017Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.010, de 2011, e seu apenso para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática possa se manifestar sobre o mérito da matéria.Tramitação Finalizadaautor07/08/2017EMC 84/2017Dá nova redação à MPV 789/2017—autor02/08/2017EMC 1/2017Dá nova redação à MPV 791/2017—autor02/08/2017EMC 10/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor02/08/2017EMC 9/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor02/08/2017EMC 8/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor02/08/2017EMC 7/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor02/08/2017EMC 6/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor02/08/2017EMC 5/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor02/08/2017EMC 4/2017Dá nova redação à MPV 790/2017—autor