Projetos de Laura Carneiro
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11/04/2018PL 10019/2018Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva.Pronta para Pautarelator11/04/2018PL 10018/2018Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.Aguardando Designação de Relator(a)relator09/04/2018PFC 162/2018Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades em contrato da Casa da Moeda.—autor04/04/2018PL 9956/2018Institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas.Aguardando Parecerautor04/04/2018PDC 908/2018Susta a Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.Aguardando Parecerautor03/04/2018PL 9941/2018Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.Pronta para Pautarelator03/04/2018REQ 665/2018Requer seja realizado seminário sobre a entrada em vigor da Lei LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 -ECA".Arquivadaautor03/04/2018RIC 3468/2018Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a nomeação dos aprovados no concurso promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.—autor03/04/2018REQ 8350/2018Requer a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 895/2018 que "Susta o art. 9º da Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA", de minha autoria.Tramitação Finalizadaautor27/03/2018INC 5013/2018Sugere a inclusão das doenças convulsivantes na Lista nacional de notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, constante do Anexo 1 do Anexo V da Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017.Arquivadaautor27/03/2018RIC 3462/2018Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 9.657, de 2018, em anexo.—autor26/03/2018REQ 8/2018Requer a realização de audiência para discutir o processo de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro para ouvir o Comandante do Exército, General Eduardo Dias da Costa Villas Bôas.Arquivadaautor26/03/2018REQ 7/2018Requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro na área de Segurança Pública, como convidado o Sr. Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, atual Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.Arquivadaautor22/03/2018PL 9860/2018Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar a injúria praticada por razões de sexo.Tramitando em Conjuntoautor14/03/2018PDC 895/2018Susta o art. 9º da Resolução RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.Retirado pelo(a) Autor(a)autor06/03/2018PL 9701/2018Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento da obesidade no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.Tramitando em Conjuntoautor06/03/2018PL 9700/2018Dispõe sobre repetições de conteúdos nos canais de programação no Serviço de Acesso Condicionado - televisão por assinatura.Arquivadaautor01/03/2018EMC 37/2018Dá nova redação à MPV 821/2018—autor28/02/2018EMC 10/2018Dá nova redação à MPV 821/2018—autor28/02/2018EMC 9/2018Dá nova redação à MPV 821/2018—autor28/02/2018PL 9657/2018Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.Pronta para Pautaautor28/02/2018RIC 3403/2018Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social informações quanto à liberação de recursos destinados ao Programa Nacional de Segurança na área de assistencial social, para Estado do Rio de Janeiro—autor26/02/2018REQ 8124/2018Requer a criação de Comissão Externa destinada a acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, ocorrido por meio do Decreto Legislativo nº 10, de 20 de fevereiro de 2018, em consonância com os objetivos do Observatório Legislativo da Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (Olerj).Tramitação Finalizadaautor21/02/2018PL 1242/2026Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor19/02/2018INC 4927/2018Sugere a edição de Decreto Presidencial, a fim de conferir poder de polícia aos integrantes das Forças Armadas que atuarão no âmbito da Intervenção Federal decretada no Estado do Rio de Janeiro, e a adoção das providências que especifica.Arquivadaautor19/02/2018INC 4926/2018Sugere a destinação urgente de dotações orçamentárias da União para custear, na sua totalidade, as medidas que serão adotadas, inclusive as relacionadas com as áreas de Assistência Social, na execução da intervenção federal decretada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto n. 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, assim como, nas proposições legislativas orçamentárias dos anos de 2019 e seguintes, a previsão de dotações orçamentárias para as medidas de caráter continuado que serão adotadas após o término da intervenção federal.Arquivadaautor16/02/2018MSC 80/2018Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".Transformado em nova proposiçãorelator06/02/2018EMC 12/2018Dá nova redação à MPV 817/2018—autor06/02/2018PL 5656/2019Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).Transformado em Norma Jurídicaautor19/12/2017PL 9434/2017Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/12/2017PL 9397/2017Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.Pronta para Pautarelator19/12/2017RIC 3349/2017Requer o envido de pedido de informações por escrito ao Ministro de Estado da Fazenda, nos termos que especifica.Arquivadaautor19/12/2017RIC 3345/2017Solicita informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o transporte de minério em Coroa Grande, município de Itaguaí/RJ.—autor13/12/2017PDC 868/2017Susta os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129, de 13 de outubro de 2017.Tramitando em Conjuntoautor13/12/2017RIC 3342/2017Requer informações sobre o montante de investimentos realizados na Casa da Moeda, assim como sobre plano de produção de numerário nos próximos anos, e outras informações.—autor12/12/2017RIC 3338/2017Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do Pregão Eletrônico nº 76/2017 e do cumprimento das decisões prolatadas no âmbito do Processo TC 014.687/2017-8 do Tribunal de Contas da União.—autor12/12/2017REQ 87/2017Requer que seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Arquivadaautor07/12/2017EMC 10/2018Dá nova redação à MPV 809/2017—autor05/12/2017PL 9255/2017Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/12/2017PL 9250/2017Aprova o Plano Nacional de Assistência Social.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator29/11/2017PL 9234/2017Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela.Pronta para Pautarelator29/11/2017PL 9226/2017Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.Pronta para Pautacoautor29/11/2017PL 9217/2017Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências.Aguardando Parecerautor29/11/2017PL 9214/2017Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).Aguardando Designação de Relator(a)relator28/11/2017PL 9205/2017Promove alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, modificando a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Tramitando em Conjuntoautor22/11/2017RIC 3289/2017Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a respeito do funcionamento dos correios nas comunidades.—autor08/11/2017PL 9056/2017Inclui nos casos de homicídio qualificado o cometido por filho adotivo.Tramitando em Conjuntoautor07/11/2017PLN 37/2017Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.Transformado em Norma Jurídicarelator07/11/2017PLN 36/2017Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.Transformado em Norma Jurídicarelator01/11/2017PL 9006/2017Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.Transformado em Norma Jurídicarelator