Projetos de Laura Carneiro
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12/11/2019PL 5995/2019Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.Pronta para Pautarelator07/11/2019PL 4034/2019Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.Transformado em Norma Jurídicarelator06/11/2019PL 5880/2019Cria o Demonstrativo Individual de Financiamento do Orçamento Geral da União - DIFOG.Pronta para Pautarelator05/11/2019PL 5864/2019Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator05/11/2019PL 5836/2019Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, autorizando a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime.Aguardando Designação de Relator(a)relator30/10/2019PL 5789/2019Dá nova redação ao § 2º, do art. 35, da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para o fim de estabelecer critérios que obedeçam ao grau de dependência do idoso para a definição do valor da participação deste no custeio das entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares.Aguardando Designação de Relator(a)relator29/10/2019PDL 679/2019Susta a Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Pronta para Pautarelator29/10/2019PL 5717/2019Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores.Pronta para Pautarelator24/10/2019PL 5671/2019Institui o mês denominado Setembro Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência.Aguardando Designação de Relator(a)relator22/10/2019PL 5601/2019Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece o prazo para realização de exames laboratoriais e de imagem.Tramitando em Conjuntorelator16/10/2019PL 5546/2019Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), para tipificar o crime de facilitação de gestão fraudulenta ou temerária e definir os crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária, bem como determinar a aplicação do disposto na referida Lei, exclusivamente para fins de responsabilização penal, às entidades de previdência complementar e às unidades gestoras dos regimes próprios de previdência social.Pronta para Pautarelator16/10/2019PL 5538/2019Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator09/10/2019PL 5467/2019Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.Pronta para Pautarelator18/09/2019PL 5148/2019Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator03/09/2019PL 4801/2019Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder segurança laboral ao Leiloeiro Público Oficial.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator27/08/2019PL 4700/2019Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.Aguardando Designação de Relator(a)relator15/08/2019PL 4531/2019Cria o selo "Mulheres Acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.Tramitando em Conjuntorelator15/08/2019PL 4521/2019Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/08/2019PL 4207/2019Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.Pronta para Pautarelator11/07/2019PL 4053/2019Institui a Semana Nacional da Criança.Aguardando Designação de Relator(a)relator08/07/2019PLP 176/2019Revoga o art. 13, § 1º, ''g'', 2, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para retirar a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS, sem encerramento da tributação, para empresas optantes pelo Simples Nacional.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/07/2019PL 3837/2019Acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão.Arquivadarelator02/07/2019PLP 170/2019Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.Aguardando Designação de Relator(a)relator12/06/2019PL 3486/2019Institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC).Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator06/06/2019PL 3387/2019Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da
Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de
7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator21/05/2019PL 2960/2019Altera a lei nº 12.732, DE 22 de novembro de 2012 que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.Tramitando em Conjuntorelator15/05/2019PL 2899/2019Dispõe o Programa Nacional de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita.Aguardando Designação de Relator(a)relator14/05/2019PL 2857/2019Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer aumento da pena ao crime de aliciamento de crianças e adolescentes pelo uso de aplicativo de comunicação via internet.Pronta para Pautarelator22/04/2019PL 2428/2019Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.Pronta para Pautarelator22/04/2019PL 2427/2019Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada.Pronta para Pautarelator17/04/2019PL 2381/2019Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.Arquivadarelator04/04/2019PL 2082/2019"Denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da Rodovia BR-356 entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro."Transformado em Norma Jurídicarelator28/03/2019PL 1883/2019Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.Aguardando Redação Finalrelator27/03/2019PL 1827/2019Dispõe sobre o piso salarial do assistente socialAguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator25/03/2019PL 1704/2019Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator20/03/2019PL 1655/2019Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar.Pronta para Pautarelator19/03/2019PL 1555/2019Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.Pronta para Pautarelator14/03/2019PL 1497/2019Dispõe sobre Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI) e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator14/03/2019PL 1495/2019Garante a realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas e assistência social e psicológica, gratuitamente, às vítimas de escalpelamento.Pronta para Pautarelator13/03/2019PL 1461/2019Confere o título de "Berço Imperial da Cerveja" ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator13/03/2019PL 1434/2019Confere o título de "Capital Nacional do Incentivo às Micros e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro.Transformado em Norma Jurídicarelator27/02/2019PL 1249/2019Acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.Pronta para Pautarelator22/02/2019PL 1060/2019Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida.Pronta para Pautarelator20/02/2019PL 977/2019Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator19/02/2019PL 912/2019Regulamenta a atividade de parteira tradicional.Pronta para Pautarelator19/02/2019PL 872/2019Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, que prestem atendimento a crianças e adolescentes.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/02/2019PL 391/2019Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.Aguardando Designação de Relator(a)relator04/02/2019PL 274/2019Acrescenta dispositivo à Lei 12.373 de 22 de novembro de 2012, para tornar obrigatório o tratamento do paciente com neoplasia maligna na rede privada caso o SUS não possa ofertar tratamento.Tramitando em Conjuntorelator04/02/2019PL 305/2019Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.Pronta para Pautarelator04/02/2019PL 259/2019Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados.Pronta para Pautarelator