Projetos de Laura Carneiro
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09/02/2021PL 324/2021Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e dá outras providências.Tramitando em Conjuntorelator09/02/2021PL 323/2021Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Governo Federal e dá outras providências.Tramitando em Conjuntorelator03/02/2021PL 164/2021Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.Aguardando Redação Finalrelator03/02/2021PL 154/2021Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/02/2021PL 152/2021Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Pronta para Pautarelator03/02/2021PL 150/2021Destina recursos de loterias e concursos de prognósticos para a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS)Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator03/02/2021PL 81/2021Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator03/02/2021PL 57/2021Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento.Aguardando Designação de Relator(a)relator21/12/2020PL 5619/2020Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional.Pronta para Pautarelator10/12/2020PL 5481/2020INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL, A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator10/12/2020PL 5464/2020Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator19/11/2020PL 5204/2020Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator19/11/2020PL 5203/2020Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.Aguardando Designação de Relator(a)relator28/10/2020PL 5055/2020Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexualAguardando Designação de Relator(a)relator21/10/2020PL 5981/2019Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do Fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a divulgação semestral de estatísticas sobre violência contra pessoas idosas e punir a omissão no atendimento de denúncia.Pronta para Pautarelator16/09/2020PL 4592/2020Institui a Prática do Exame Móvel de Diabetes e HipertensãoAguardando Designação de Relator(a)relator16/09/2020PL 4589/2020Dispõe sobre a garantia da realização do exame de ultrassonografia às crianças com sintomas de disfunção miccional atendidas pelo sistema Único de Saúde – SUS.Pronta para Pautarelator04/09/2020PL 3391/2020Institui o Dia Nacional do Orgulho Autista.Transformado em Norma Jurídicarelator02/09/2020PL 4431/2020Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.Tramitando em Conjuntorelator26/08/2020PL 4363/2020Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.Tramitando em Conjuntorelator24/08/2020PL 4318/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para designar como serviço essencial o funcionamento de entidades sem fins lucrativos que prestam ação social ou atendimento a pessoas com deficiência.Arquivadarelator21/08/2020PL 4309/2020Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto
da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem
deixar criança menor de 10 (dez)
anos sem supervisão em elevadores,
piscinas, saunas ou quaisquer outros
equipamentos ou espaços de uso
comum em condomínios e dá outras
providências.Aguardando Designação de Relator(a)relator14/08/2020PL 4222/2020Denomina “Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente” a ponte sobre o Rio Jaguaribe, na BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, no Estado do Ceará.Transformado em Norma Jurídicarelator29/07/2020PL 3989/2020Confere ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Moda Íntima.Transformado em Norma Jurídicarelator29/07/2020PL 3974/2020Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.Aguardando Designação de Relator(a)relator06/07/2020PLP 177/2020Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais.Pronta para Pautarelator29/06/2020PL 3542/2020Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator18/06/2020PL 3406/2020Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - "Lei Sim a Quimio Oral no SUS".Aguardando Designação de Relator(a)relator16/06/2020PL 3333/2020Acrescenta parágrafo 9º ao Artigo 9º da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator05/06/2020PL 1542/2020Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de medicamentos e de contraprestações pecuniárias de planos privados de assistência à saúde pelos prazos que especifica.Pronta para Pautarelator20/05/2020PL 2787/2020Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos.Aguardando Designação de Relator(a)relator19/05/2020PL 2764/2020Assegura o pagamento retroativo do auxílio emergencial para as pessoas que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da provisão e posteriormente tiveram seu pedido deferido.Arquivadarelator19/05/2020PL 2753/2020Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator15/05/2020PL 2714/2020Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.Pronta para Pautarelator14/05/2020PL 2635/2020Altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências".Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator29/04/2020PL 2313/2020Acrescenta o §4º no art. 2º da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para determinar que o credor menor seja substituído processualmente no polo ativo da ação de alimentos por seu responsável.Pronta para Pautarelator23/04/2020PL 2153/2020Dispõe sobre a criação do Selo Cidade Cidadã, a ser conferido, anualmente e por meio de concurso público, a Municípios e Estados que se destacarem na implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, conforme preconiza a Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001.Aguardando Designação de Relator(a)relator09/04/2020PL 1777/2020Altera a Lei n° 8.743, de 07 de
dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a
organização da Assistência Social e dá
outras providências", para caracterizar
como benefício eventual a Renda
Emergencial de que trata a Lei n°
13.982, de 2 de abril de 2020, e
assegurar corresponsabilidade dos
entes federados em todas as situações
de emergência e calamidade pública.Pronta para Pautarelator06/04/2020PL 1598/2020Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a possibilidade de doação direta, dedutível do imposto sobre a renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou a projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.Pronta para Pautarelator06/04/2020PL 1590/2020Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.Transformado em Norma Jurídicarelator02/04/2020PL 1456/2020Assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus.Aguardando Designação de Relator(a)relator10/03/2020PL 593/2020Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.Pronta para Pautarelator18/02/2020PL 376/2020Inscreve o nome de Afonso Henriques de Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator18/02/2020PRC 4/2020Dispõe sobre a atuação da Secretaria da Juventude da Câmara dos Deputados no desenvolvimento do empreendedorismo juvenil.Pronta para Pautarelator11/02/2020PL 270/2020Altera as Leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação de ocorrências de violência, em especial quando referentes à automutilação e ao suicídio, por parte de estabelecimentos escolares aos Conselhos Tutelares.Transformado em Norma Jurídicarelator17/12/2019PL 6524/2019Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi).Aguardando Apreciação pelo Senado Federalrelator10/12/2019PL 549/2019Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar a proteção às torcedoras contra atos de violência em ambientes de prática esportiva.Pronta para Pautarelator05/12/2019PL 6316/2019Altera a Lei nº 12.732, de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, para criar mecanismos de transparência e controle social sobre o tempo de espera pelo tratamento.Tramitando em Conjuntorelator28/11/2019PL 6241/2019Obrigam os hospitais, pronto socorro, unidades de emergência, a prestar o atendimento em no máximo 1h.Tramitando em Conjuntorelator18/11/2019PL 1927/2019Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.Transformado em Norma Jurídicarelator