Projetos de Laura Carneiro
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12/12/2007PL 2602/2007Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.Pronta para Pautarelator26/09/2007PL 4089/2023Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)relator12/09/2007PL 2020/2007Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares.
NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator20/06/2007PL 1375/2007Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo.Aguardando Designação de Relator(a)relator11/04/2007PL 691/2007Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia.Aguardando Designação de Relator(a)relator21/12/2006PEC 38/2015Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal.
NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor07/12/2006PEC 587/2006Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.Arquivadacoautor29/11/2006REQ 132/2006Requer sejam convidados o Ministro da Previdência Social e o Presidente do INSS para tratar de assunto referente à ação do INSS junto aos municípios brasileiros.Arquivadaautor28/11/2006PEC 584/2006Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor23/11/2006PEC 583/2006Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.Arquivadacoautor08/11/2006PEC 579/2006Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.Arquivadacoautor08/11/2006PEC 577/2006Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.—coautor31/10/2006REC 308/2006Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5456, de 2001, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".Arquivadacoautor19/09/2006REQ 4332/2006Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao REC 303, de 2006.Arquivadaautor05/09/2006PEC 570/2006Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadacoautor28/06/2006PRC 316/2006Altera o art. 186 do Regimento Interno, dispondo sobre o uso do processo nominal de votação nas situações que menciona.Tramitando em Conjuntoautor22/06/2006PEC 555/2006Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.Pronta para Pautacoautor21/06/2006PEC 554/2006Altera o art. 131 da Constituição Federal.Arquivadacoautor21/06/2006PEC 553/2006Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.Arquivadacoautor06/06/2006PEC 551/2006Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.Arquivadacoautor01/06/2006PEC 550/2006Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional.Arquivadacoautor31/05/2006REQ 4071/2006Requer seja enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de parecer da Comissão congênere do Senado Federal sobre projetos de lei autorizativa.Tramitação Finalizadaautor31/05/2006RIC 3949/2006Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União - CGUArquivadaautor18/05/2006PEC 548/2006Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.Arquivadacoautor17/05/2006REQ 3983/2006Requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, da PEC 54/99, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadaautor17/05/2006PEC 547/2006Proíbe a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de idosos com mais de setenta anos, acrescentando inciso III ao § 2º do art. 153 da Constituição Federal.Arquivadaautor17/05/2006REQ 224/2006Requeremos nos termos regimentais, a quebra dos sigilos bancário, telefonico e fiscal dos srs. Arthur Vinícius Pilastre Silva, Sérgio Weslei da Cunha e Maria Cristina de Souza Rachado em razão do vazamento de informações sigilosas prestadas perante este colegiado.Arquivadaautor10/05/2006REC 288/2006Requer que o P.L. 5.260/05 seja apreciado pelo Plenário da Casa.Arquivadacoautor10/05/2006RIC 3881/2006Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda informações a respeito da estimativa de renúncia fiscal decorrente do Projeto de Lei nº 3.927, de 1997.Arquivadaautor10/05/2006REQ 3951/2006Requer a inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que "acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".Arquivadaautor10/05/2006RIC 3880/2006Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a edição de norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - que impede a doação de sangue por parte de homens que tiveram relações sexuais com outros homens.Arquivadaautor10/05/2006PRC 304/2006Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.Arquivadaautor10/05/2006PEC 546/2006Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor10/05/2006PEC 545/2006Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.Pronta para Pautacoautor03/05/2006PL 6980/2006Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, acrescentado pela Lei nº 9.059, de 13 de junho de 1995, e dá outras providências.Arquivadaautor03/05/2006REQ 3934/2006Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar denúncias sobre desvio de recursos públicos no Rio de Janeiro.Arquivadaautor03/05/2006REQ 214/2006Solicita a convocação do Sr. Átila Júlio Santos Pereira para prestar esclarecimentos sobre compra de armas e munições no Paraguai.Arquivadaautor26/04/2006PRC 301/2006Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil.Arquivadacoautor20/04/2006RIC 3821/2006Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre transferências voluntárias efetuadas pela União aos Estados e Distrito Federal.Arquivadaautor20/04/2006EMC 1/2006Altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactantes e criança de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos.Arquivadaautor19/04/2006PFC 119/2006Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a Secretaria de Previdência Complementar quanto à regularidade dos cálculos apresentados aos participantes reintegrados aos planos de benefícios da Fundação Previdenciária IBM.Arquivadaautor19/04/2006RIC 3818/2006Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre a realização de fiscalização de regularidade dos cálculos apresentados aos participantes reintegrados aos planos de benefícios da Fundação Previdenciária IBM.Arquivadaautor12/04/2006PEC 537/2006Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor05/04/2006RIC 3780/2006Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca da avaliação de conformidade de luvas cirúrgicas estéreis importadas pelo Brasil, de acordo com os requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.Arquivadaautor05/04/2006RIC 3779/2006Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca da avaliação de conformidade de luvas cirúrgicas estéreis importadas pelo Brasil, de acordo com os requisitos de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos.Arquivadaautor05/04/2006PL 6875/2006Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio.Arquivadaautor05/04/2006PL 6874/2006Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.Arquivadaautor05/04/2006PFC 118/2006Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do TCU, realize ato de fiscalização e controle para verificar as obras realizadas na BR-101 por meio do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas.Arquivadaautor05/04/2006PL 6873/2006Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".Arquivadaautor05/04/2006PLP 347/2006Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar o repasse de recursos do Orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8.Arquivadaautor